| materia |
60/2021 |
2021-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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| materia |
61/2021 |
2021-04-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| norma |
3688/2021 |
2021-04-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). |
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| norma |
5948/2021 |
2021-04-05 |
Decreto |
Suspende a cobrança do serviço do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em áreas comerciais, denominado “Zona Azul” em todo o Município de Miguel Pereira, em razão da pandemia de Covid-19. |
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| norma |
5949/2021 |
2021-04-05 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 3.688, de 05 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 386.840,55. |
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| norma |
5950/2021 |
2021-04-05 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 521.992,01. |
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| sessao |
12 |
2021-04-05 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| norma |
5945/2021 |
2021-03-26 |
Decreto |
Dispõe sobre medidas adicionais para o combate à COVID-19, em complemento aos Decretos Municipais n.ºs 5.938, de 22 de março - de 2021 e 5.941, de 23 de março de 2021. |
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| norma |
5946/2021 |
2021-03-26 |
Decreto |
Revoga o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de junho de 2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo Município. |
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| norma |
5947/2021 |
2021-03-26 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 58.500,00. |
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| materia |
48/2021 |
2021-03-25 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. |
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| materia |
55/2021 |
2021-03-25 |
Indicação |
Solicita à Secretaria de Saúde, que verifique a possibilidade da realização da Imunização com a vacina contra a COVID – 19 de todos os profissionais, funcionários e os guardas municipais, que forem destinados para trabalhar na linha de frente nas três barreiras sanitárias do nosso município. |
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| materia |
58/2021 |
2021-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. |
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| norma |
5942/2021 |
2021-03-25 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.984,48, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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| norma |
5943/2021 |
2021-03-25 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.217,50, em favor do Fundo Municipal do Idoso. |
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| norma |
5944/2021 |
2021-03-25 |
Decreto |
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de: Lixo, da cota 02 do ISS de Autônomos, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Vistoria de Táxi com final de placas 2 e 3, todos do exercício de 2021. |
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| sessao |
11 |
2021-03-25 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
3686/2021 |
2021-03-24 |
Lei Ordinária |
Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| norma |
3687/2021 |
2021-03-24 |
Lei Ordinária |
Institui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências. |
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| norma |
5940/2021 |
2021-03-23 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.542.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
5941/2021 |
2021-03-23 |
Decreto |
Dispõe sobre a aplicação de multa quanto ao descumprimento das regras impostas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-22 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. André Luis Alves Uchoa, Ilmo. Sr. Sergio Roberto Onil da Cunha, Ilmo. Sr. Moacir Candido de Souza Junior, Ilmo. Sr. Paulo Fernando Rocha Nascimento e Ilmo. Sr. Luiz Otávio Couto. |
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| materia |
47/2021 |
2021-03-22 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). |
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| materia |
50/2021 |
2021-03-22 |
Indicação |
Solicita à Secretaria de Obras, que verifique a possibilidade da realização da pavimentação com canaletas para o escoamento das águas fluviais e iluminação pública da Rua Domingos Mariano em Mangueiras. |
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| materia |
51/2021 |
2021-03-22 |
Indicação |
Solicita à Secretaria de Obras, que verifique a possibilidade da realização da pavimentação com canaletas para o escoamento das águas fluviais das Ruas: Estrada do Pau Ferro (Cantão) e Rua Adolfo Alves de Oliveira (Rua do Pontilhão) em Santa Branca. |
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| materia |
52/2021 |
2021-03-22 |
Indicação |
Solicita a pavimentação asfáltica das Ruas Alameda Miguel Pereira, Alameda do Planalto, Frederico Wangler e Alameda da Mata no bairro Praça da Ponte. |
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| materia |
53/2021 |
2021-03-22 |
Indicação |
Solicita pavimentação asfáltica das Ruas Francisco Andreiollo e Aymar Ferreira Gomes no bairro São Judas Tadeu. |
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| materia |
54/2021 |
2021-03-22 |
Indicação |
Solicita pavimentação asfáltica da Estrada da Ponte Funda, no bairro Vera Cruz. |
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| materia |
56/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). |
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| materia |
57/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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| norma |
3685/2021 |
2021-03-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. |
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| norma |
5938/2021 |
2021-03-22 |
Decreto |
Dispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. |
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| norma |
5939/2021 |
2021-03-22 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 413.490,00. |
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| sessao |
10 |
2021-03-22 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
3/2021 |
2021-03-18 |
Moção |
Moção de Pesar encaminhada aos familiares do Ilmo. Sr. José Silvio Gomes, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Alysson Ferreira Damacena. |
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| materia |
45/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Solicita a repintura da faixa de pedestre localizada na entrada da Praça da Ponte. |
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| materia |
45/2021 |
2021-03-18 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. |
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| materia |
46/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Solicita à Secretaria de Obras, que verifique a possibilidade do complemento da pavimentação das Ruas: Francisco Santoro; José Castro Paiva; Célia Peixoto e Nicolau Andreiolo em Mangueiras. |
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| materia |
46/2021 |
2021-03-18 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica que Altera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
47/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Solicita à Secretaria de Obras, que verifique a possibilidade da realização da pavimentação com canaletas para o escoamento das águas fluviais da Rua Dep. José Carlos Vaz de Miranda em Conrado. |
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| materia |
48/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Solicita a instalação de placas com nomes dos logradouros em todo bairro da Praça da Ponte. |
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| materia |
49/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Solicita a viabilidade de implementação do Programa Vale Feira, no âmbito do Município. |
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| materia |
52/2021 |
2021-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
53/2021 |
2021-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências. |
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| materia |
54/2021 |
2021-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. |
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| materia |
55/2021 |
2021-03-18 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| sessao |
9 |
2021-03-18 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| norma |
5936/2021 |
2021-03-17 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 928.779,83. |
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| norma |
5937/2021 |
2021-03-17 |
Decreto |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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