| norma |
5137/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritama, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
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| norma |
5138/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revisão geral anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Buritama. |
1 |
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| norma |
5139/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Buritama. |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-01-22 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
2 |
2026-01-22 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
3 |
2026-01-22 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
4 |
2026-01-22 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 679.143,94 (seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) a autarquia SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente no orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritama, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Complementar da Câmara |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária da Câmara |
Dispõe sobre revisão geral anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Buritama. |
0 |
no document
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| materia |
2/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a fixação de novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores públicos do Município de Buritama, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 18.269,34 (dezoito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Complementar da Câmara |
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instituição e fixação de novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências. |
0 |
no document
|
| materia |
2/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária da Câmara |
Dispõe sobre revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Buritama. |
0 |
no document
|
| materia |
3/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 118.714,82 (cento e dezoito mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-14 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5131/2025 |
2025-12-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias |
1 |
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| norma |
5132/2025 |
2025-12-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social às entidades que especificam para o exercício de 2026". |
1 |
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| sessao |
23 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
122/2025 |
2025-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias |
0 |
no document
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| materia |
123/2025 |
2025-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social às entidades que especificam para o exercício de 2026". |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
5126/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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unsupported_format
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| norma |
5127/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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| norma |
5128/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.701,41 (sete mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
5129/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos Mil Reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
5130/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
121/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| sessao |
30 |
2025-12-15 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
117/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
118/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
1 |
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| materia |
119/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.701,41 (sete mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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| materia |
120/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos Mil Reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
1 |
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| materia |
187/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de uma lombada ou de um tipo de redutor de velocidade, na Rua Maria Goulart Antonio, localizada no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto. |
1 |
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| materia |
188/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, responsável pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que sejam realizados estudos e averiguada a possibilidade de efetuar ações de mobilização junto com os pescadores profissionais e amadores, assim como quaisquer outros voluntários que tenham interesse em participar, com o intuito de organizar e realizar durante final de semana, um grandioso evento com atividades e mutirões de conscientização ambiental, com plantios de árvores e com a limpeza dos lixos nas margens da orla dos nossos rios Tietê e Santa Bárbara, tanto na represa do lado de cima da barragem como do lado de baixo, vindo do Condomínio Itaparica até a Ponte Velha, por exemplo, onde os donos de barcos, lanchas, jet-skis, caiaques, entre outros, possam estar também participando no carregamento e distribuição de volun |
1 |
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| materia |
189/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e a devida análise de viabilidade para a elevação do valor da subvenção/contribuição destinada à Entidade Lar dos Velhos São Camilo de Leles. |
1 |
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| materia |
190/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e a devida análise de viabilidade para conceder subvenção/contribuição à Fundação Pio XII - Hospital do Amor de Barretos, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/0001-12. |
1 |
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| norma |
5123/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5124/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
5125/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
242/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA NA DEIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2025. |
0 |
no document
|
| materia |
243/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA NA DEIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2025. |
0 |
no document
|
| materia |
244/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA NA DEIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025. |
0 |
no document
|
| sessao |
29 |
2025-12-09 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
13/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Artigo 81, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022, modificada pela Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências. |
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