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Lavrinhas (SP)

IBGE code3526605
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.lavrinhas.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2159 / 1488 / 238
Documents (with text) 4111 (4110)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1983 · Norma: 1 1985 · Norma: 34 1986 · Norma: 28 1987 · Norma: 27 1988 · Norma: 35 1989 · Norma: 55 1990 · Norma: 42 1991 · Norma: 34 1992 · Norma: 29 1993 · Norma: 26 1994 · Norma: 53 1995 · Norma: 12 1996 · Norma: 26 1997 · Norma: 55 1998 · Norma: 33 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 28 2001 · Norma: 22 2002 · Norma: 21 2003 · Norma: 17 2004 · Norma: 26 2005 · Norma: 38 2006 · Norma: 53 2007 · Norma: 34 2008 · Norma: 38 2009 · Norma: 42 2010 · Norma: 32 2011 · Norma: 57 2012 · Norma: 54 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 41 2015 · Norma: 42 2016 · Norma: 26 2017 · Matéria: 1 2017 · Norma: 26 2018 · Norma: 24 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 34 2020 · Matéria: 128 2020 · Norma: 21 2020 · Sessão: 34 2021 · Matéria: 289 2021 · Norma: 30 2021 · Sessão: 31 2022 · Matéria: 383 2022 · Norma: 47 2022 · Sessão: 42 2023 · Matéria: 414 2023 · Norma: 61 2023 · Sessão: 42 2024 · Matéria: 205 2024 · Norma: 34 2024 · Sessão: 31 2025 · Matéria: 564 2025 · Norma: 71 2025 · Sessão: 43 2026 · Matéria: 174 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 15 1983 1988 1992 1996 2000 2004 2008 2012 2016 2020 2024
Matéria Norma Sessão

Records (3885)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 9 2022-04-25 Extraordinária — 2 extracted
sessao 10 2022-04-25 Extraordinária — 2 extracted
materia 10/2022 2022-04-20 Requerimento REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO NOBRE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS — D.E.R., QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE MUDANÇA DE FAIXA NO TRECHO DA RODOVIA JÚLIO FORTES QUE CORTA O CENTRO DO MUNICÍPIO LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 10/2022 2022-04-20 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 10/2022. 1 extracted
materia 14/2022 2022-04-20 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 14/2022. 1 extracted
materia 17/2022 2022-04-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 105/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OPERAÇÃO DE LIMPEZA NA RUA SÉRGIO RIBEIRO, NO BAIRRO CAPELA DO JACU 1 extracted
materia 106/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDA COM OBRAS DE MELHORIAS, BEM COMO, COM A LIMPEZA DA ESTRADA QUE DA ACESSO A TURMA 23 1 extracted
materia 107/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, DE PRIORIZAR OS PROPRIETÁRIOS DOS TRAILERS PARA CONCESSÃO DOS QUIOSQUES QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS NO BAIRRO CAPELA DO JACU 1 extracted
materia 108/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, QUANDO HOUVER LEILÃO DOS COMPUTADORES EM DESUSO QUE A VERBA ARRECADADA SEJA USADA PARA COMPRA DE NOVOS COMPUTADORES 1 extracted
materia 109/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL, ESTUDE A VIABILIDADE DE REALIZAR AS NECESSÁRIAS OBRAS DE ADAPTAÇÕES, DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO CAPELA DO JACU OU DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE PARA A INSTITUIÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL 1 extracted
materia 110/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA PONTE ADEQUADA NO BAIRRO RETIRO DOS BARBOSAS 1 extracted
materia 111/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 112/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FORNECER UNIFORMES E CRACHÁS DE INDENTIFICACÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 113/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM FORNECIMENTO DE LANCHES ÀS PESSOAS QUE ESTÃO TRABALHANDO NO PROGRAMA BOLSA DO POVO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 114/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, FISCALIZAR E APLICAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 115/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, RETOMAR CAMPEONATO DE PIPAS NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 116/2022 2022-04-20 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR PARCERIA COM O SEBRAE PARA TRAZER CURSOS ESPECÍFICOS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNÍCIPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
sessao 6 2022-04-20 Ordinária — 2 extracted
norma 1594/2022 2022-04-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1595/2022 2022-04-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS ANEXOS I, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1596/2022 2022-04-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
norma 1597/2022 2022-04-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES NOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 15/2022 2022-04-08 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 15/2022. 1 extracted
materia 16/2022 2022-04-08 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 8 2022-04-08 Extraordinária — 2 extracted
materia 7/2022 2022-04-06 Moção VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR SÉRGIO RUGGERI DE MELO, EX-VICE PREFEITO, EX-PREFEITO DE LAVRINHAS/SP E MÉDICO NO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 8/2022 2022-04-06 Moção VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A DELEGAÇÃO QUE REPRESENTOU O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS NOS JOGOS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE — JOMI 1 extracted
materia 9/2022 2022-04-06 Requerimento REQUEIRO RESPEITOSAMENTE A NOBRE ELEKTRO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ESTUDOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O POSTE DE MADEIRA LOCALIZADO NA RUA OLGA TONDATO FRANÇA DEFRONTE AO NÚMERO 177, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU 1 extracted
materia 9/2022 2022-04-06 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2022 1 extracted
materia 10/2022 2022-04-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 11/2022 2022-04-06 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 11/2022. 1 extracted
materia 13/2022 2022-04-06 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 14/2022 2022-04-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 15/2022 2022-04-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 97/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 98/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DISPONIBILIZAR UMA ROÇADEIRA PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 extracted
materia 99/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE LEGAL, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DE CONCEDER DOIS DIAS DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE 1 extracted
materia 100/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REFORMAR TODOS OS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 101/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS DA PRACINHA E DO CALÇADÃO, NO BAIRRO DE PINHEIROS 1 extracted
materia 102/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) BRAÇOS COM LUMINÁRIAS PRÓXIMO AO ESTABELECIMENTO "PAIOL DA SERRA" NO BAIRRO CAPELA DO JACU 1 extracted
materia 103/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CONSTRUIR DOIS PORTAIS DESEJANDO "BOAS VINDAS E VOLTE SEMPRE" NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 104/2022 2022-04-06 Indicação SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA NOBRE SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP AO "PROGRAMA JUNTOS PELA CULTURA" DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 extracted
sessao 5 2022-04-06 Ordinária — 2 extracted
norma 1593/2022 2022-04-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA 1 extracted
materia 11/2022 2022-03-31 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS ANEXOS I, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 12/2022 2022-03-31 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2022. 1 extracted
norma 1592/2022 2022-03-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LAVRINHAS/SP 1 extracted
sessao 7 2022-03-31 Extraordinária — 2 extracted
materia 12/2022 2022-03-29 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA 1 extracted