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Mococa (SP)

IBGE code3530508
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mococa.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25066 / 15493 / 731
Documents (with text) 40295 (40129)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 9 1937 · Norma: 8 1940 · Norma: 5 1941 · Norma: 7 1942 · Norma: 19 1943 · Norma: 5 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 1 1946 · Norma: 4 1947 · Norma: 18 1948 · Norma: 47 1949 · Norma: 48 1950 · Norma: 23 1951 · Norma: 34 1952 · Norma: 38 1953 · Norma: 53 1954 · Norma: 45 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 42 1957 · Norma: 34 1958 · Norma: 64 1959 · Norma: 62 1960 · Norma: 61 1961 · Norma: 41 1962 · Norma: 64 1963 · Matéria: 3 1963 · Norma: 34 1964 · Norma: 49 1965 · Norma: 78 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 121 1968 · Norma: 160 1969 · Norma: 134 1971 · Norma: 98 1972 · Norma: 66 1973 · Norma: 155 1974 · Norma: 141 1975 · Norma: 135 1976 · Norma: 130 1977 · Norma: 167 1978 · Norma: 103 1979 · Norma: 96 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 139 1982 · Norma: 160 1983 · Norma: 160 1984 · Norma: 58 1985 · Norma: 70 1986 · Norma: 76 1987 · Norma: 83 1988 · Matéria: 1 1988 · Norma: 102 1989 · Matéria: 122 1989 · Norma: 131 1990 · Matéria: 150 1990 · Norma: 184 1991 · Matéria: 113 1991 · Norma: 175 1992 · Matéria: 1 1992 · Norma: 222 1993 · Matéria: 125 1993 · Norma: 175 1994 · Matéria: 84 1994 · Norma: 257 1995 · Matéria: 119 1995 · Norma: 248 1996 · Matéria: 144 1996 · Norma: 165 1997 · Matéria: 144 1997 · Norma: 163 1998 · Matéria: 145 1998 · Norma: 293 1999 · Matéria: 101 1999 · Norma: 333 2000 · Matéria: 86 2000 · Norma: 285 2001 · Matéria: 166 2001 · Norma: 320 2002 · Matéria: 132 2002 · Norma: 235 2003 · Matéria: 55 2003 · Norma: 211 2004 · Matéria: 72 2004 · Norma: 193 2005 · Matéria: 158 2005 · Norma: 241 2006 · Matéria: 155 2006 · Norma: 249 2007 · Matéria: 139 2007 · Norma: 229 2008 · Matéria: 159 2008 · Norma: 292 2009 · Matéria: 276 2009 · Norma: 270 2010 · Matéria: 224 2010 · Norma: 227 2011 · Matéria: 1,410 2011 · Norma: 215 2012 · Matéria: 902 2012 · Norma: 159 2013 · Matéria: 2,207 2013 · Norma: 187 2014 · Matéria: 1,745 2014 · Norma: 191 2014 · Sessão: 3 2015 · Matéria: 1,721 2015 · Norma: 263 2015 · Sessão: 44 2016 · Matéria: 1,152 2016 · Norma: 368 2016 · Sessão: 73 2017 · Matéria: 1,454 2017 · Norma: 662 2017 · Sessão: 61 2018 · Matéria: 988 2018 · Norma: 465 2018 · Sessão: 55 2019 · Matéria: 1,058 2019 · Norma: 444 2019 · Sessão: 61 2020 · Matéria: 867 2020 · Norma: 617 2020 · Sessão: 64 2021 · Matéria: 1,908 2021 · Norma: 539 2021 · Sessão: 83 2022 · Matéria: 1,442 2022 · Norma: 686 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 1,409 2023 · Norma: 749 2023 · Sessão: 73 2024 · Matéria: 1,389 2024 · Norma: 648 2024 · Sessão: 74 2025 · Matéria: 1,938 2025 · Norma: 621 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 601 2026 · Norma: 68 2026 · Sessão: 15 1936 1946 1954 1962 1971 1979 1987 1995 2003 2011 2019
Matéria Norma Sessão

Records (41290)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3187/2001 2001-06-04 Lei ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5° DA LEI N°2814, DE 02/10/97 1 extracted
norma 3188/2001 2001-06-04 Lei DENOMINANDO A RUA 12 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR DE IDA GREGHI 1 extracted
norma 3189/2001 2001-06-04 Lei DENOMINANDO A RUA 04 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR CHATARINA PISANI BEDIN(DONA RINA) 1 extracted
norma 3190/2001 2001-06-04 Lei DENOMINANDO A RUA 17 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR DE ANÍSIA DE SOUZA LIMA 1 extracted
materia 13/2001 2001-06-01 Projeto de Lei Complementar ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° NO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 27 DE MARÇO DE 2001. (FALTAS ABONADAS - ACORDO SINDICAL). 1 extracted
materia 67/2001 2001-05-31 Projeto de Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2197, DE 09 DE JUNHO DE 1998, EM TODOS OS SEUS TERMOS.(AUTORIZA A PAGAR ALUGUEL) 1 extracted
materia 65/2001 2001-05-28 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A GOVERNADORIA DO ROTARY INTERNACIONAL DISTRITO 4590, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LIGHTHOUSE NO MUNICÍPIO DE MOCOCA 1 extracted
materia 66/2001 2001-05-28 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA A AVENIDA I, DO LOTEAMENTO "JARDIM IMPERADOR" DE PAULOZERBINATI 1 extracted
norma 3895/2001 2001-05-28 Decreto Municipal DETERMINA AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE SE REDUZIR OS GASTOS COM PESSOAL E DEMAIS DESPESAS EM GERAL. 1 extracted
norma 3896/2001 2001-05-28 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
norma 3897/2001 2001-05-28 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
norma 3898/2001 2001-05-28 Decreto Municipal CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA SEMANA DO FOLCLORE. 1 extracted
materia 62/2001 2001-05-25 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE SOLIDARIEDADE DE MOCOCA NO VALOR DE 17.500,00 ANUAL - 2.500,00 POR MÊS 1 extracted
materia 63/2001 2001-05-25 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR FOS VELHINHOS DR. ADOLFO BARRETO DE MOCOCA, NO VALOR DE 10.500,00 ANUAL - 1.500,00 POR MÊS 1 extracted
materia 64/2001 2001-05-25 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS NO VALOR DE R$1.258.512,08 1 extracted
norma 3179/2001 2001-05-25 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. 1 extracted
norma 3180/2001 2001-05-25 Lei DENOMINA DE GONÇALO VIEIRA A RUA 06 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR 1 extracted
norma 3181/2001 2001-05-25 Lei DENOMINA DE JOSÉ DO CARMO SILVA A RUA 08 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR 1 extracted
norma 3893/2001 2001-05-25 Decreto Municipal REVOGA O DECRETO Nº. 3.441 DE 16 DE SETEMBRO DE 1998. 1 extracted
norma 3894/2001 2001-05-25 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
materia 60/2001 2001-05-23 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR MARIA IMACULADA DE MOCOCA, NO VALOR DE R$ 28.000,00 REPASSE ANUAL - R$ 4.000,00 POR MÊS 1 extracted
materia 61/2001 2001-05-23 Projeto de Lei Ordinária autoriza o chefe do poder executivo celebrar convênio com o centro social católico de Mococa, no valor de 42.000,00 anual - 6.000,00 por mês 1 extracted
materia 59/2001 2001-05-22 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO, VISANDO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - UAP 1 extracted
materia 58/2001 2001-05-21 Projeto de Lei Ordinária DENOMINANDO A RUA 13, DO LOTEAMENTO "JARDIM IMPERADOR" DE ROQUE TIMOTEO DE ALMEIDA 1 extracted
norma 3175/2001 2001-05-21 Lei DENOMINA O SISTEMA DE RECREIO 2, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA MARIA DE PRAÇA HENRIQUE ROSALINO 1 extracted
norma 3176/2001 2001-05-21 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA. 1 extracted
norma 3177/2001 2001-05-21 Lei DENOMINANDO A RUA 01, DO LOTEAMENTO "JARDIM IMPERADOR" DE GILBERTO BASÁGLIA. 1 extracted
norma 3178/2001 2001-05-21 Lei ALTERA A LEI 2767/97, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES JUNTO AO CONTUR, UM REPRESENTANTE DA DIREÇÃO DA ETEC FRANCISCO GARCIA E UM REPRESENTANTE DOS ALUNOS ATRICULADOS NO CURSO TURISMO 1 extracted
norma 3889/2001 2001-05-19 Decreto Municipal AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE HIPOTECA DE LOTES DE TERRENOS NO LOTEAMENTO JARDIM DAS FIGUEIRAS. 1 extracted
norma 3890/2001 2001-05-19 Decreto Municipal CONSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. 1 extracted
norma 3891/2001 2001-05-19 Decreto Municipal CONSTITUI COMISSÃO QUE TEM COMO OBJETIVO ESPECÍFICO AS NEGOCIAÇÕES REFERENTES ÀS REIVINDICAÇÕES DOS DENTISTAS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 3892/2001 2001-05-19 Decreto Municipal CONSTITUI COMISSÃO QUE TEM COMO OBJETIVO ESPECÍFICO AS NEGOCIAÇÕES REFERENTES ÀS REIVINDICAÇÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL I - PEI I. 1 extracted
materia 12/2001 2001-05-16 Projeto de Lei Complementar ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E NÃO EXECUTADOS JUDICIALMENTE. 1 extracted
materia 57/2001 2001-05-16 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1 extracted
norma 3887/2001 2001-05-15 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
norma 3888/2001 2001-05-15 Decreto Municipal CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOCOCA. 1 extracted
materia 49/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. 1 extracted
materia 50/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 1 extracted
materia 51/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DENOMINANDO A RUA 11, DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR DE LUIZ PIRES DE CAMARGO 1 extracted
materia 52/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5° DA LEI N°2814, DE 02/10/97 1 extracted
materia 53/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DENOMINANDO A RUA 12 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR DE IDA GREGHI 1 extracted
materia 54/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DENOMINANDO A RUA 04 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR CHATARINA PISANI BEDIN(DONA RINA) 1 extracted
materia 55/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 56/2001 2001-05-14 Projeto de Lei Ordinária DENOMINANDO A RUA 17 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR DE ANÍSIA DE SOUZA LIMA 1 extracted
norma 2/2001 2001-05-14 Portaria da Câmara SOLANGE APARECIDA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONTRATA 1 extracted
materia 11/2001 2001-05-11 Projeto de Lei Complementar ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA CRUZADA DA BÍBLIA SAGRADA. 1 extracted
materia 48/2001 2001-05-11 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 79/2001 2001-05-11 Projeto de Lei Ordinária DENOMINANDO A RUA 18, DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERADOR DE EXPEDITO BERNARDO. INTERESSADO: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO. 1 extracted
norma 3886/2001 2001-05-11 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
materia 47/2001 2001-05-10 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 2605, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS DO CONJUNTO HABITACIONAL NELSON NIERO 1 extracted