| norma |
966/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA NOMEADO A PARTIR DESTA DATA, O SENHOR DAVID ARSELI, PARA EXERCER O CARGO DE CONTADOR, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI, E NOS TERMOS DO ARTIGO 16 (DEZESSEIS) ITEM II, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO LEI Nº 13.030) DE 28/10/1942) |
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| norma |
967/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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| norma |
968/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 782/70 DE 02 DE JUNHO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS |
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| norma |
969/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA SUPLEMENTADA NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.750,00 (TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
970/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67, O SEGUINTE CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
971/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 18 DE JUNHO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SER ADQUIRIDO MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA AS DIVERSAS SEÇÕES DA MUNICIPALIDADE |
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| norma |
972/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 24 DE JUNHO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.689,03 (TRES MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E TRES CENTAVOS), PARA O FIM ESPECIAL DE SEREM CONTABILIZADOS DOCUMENTOS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO, FRANKLIN RAMIRES, QUE ACHAM-SE EM PENDÊNCIA NA TESOURARIA, E NO FÓRUM DA COMARCA DE TUPÃ |
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| norma |
973/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 24 DE JUNHO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.781,22 (HUM MIL SETECENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), AFIM DE SEREM CONTABILIZADOS, DIFERENÇAS EXISTENTES NA TESOURARIA, RELATIVAMENTE AS GESTÕES PASSADAS |
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| norma |
973/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A COMPRAR UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR, MODELO 12 E, DE 115 HP, NOVA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO |
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| norma |
974/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 24 DE JUNHO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 11.313,85 (ONZE MIL, TREZENTOS E TREZE CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
975/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 2 DE JULHO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.030,00 (TRES MIL E TRINTA CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
976/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 126.536,82 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A FIM DE SEREM SUPLEMENTADAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
977/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVOS AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAS DESTA DATA |
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| norma |
978/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A CUSTEAR AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO SECUNDÁRIO E NORMAL À CIDADE DE LUCÉLIA |
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| norma |
979/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.781,65 (HUM MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), A FIM DE SEREM SUPLEMENTADAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
980/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
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| norma |
981/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AFIM DE ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL Nº 739 DE 12 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.667,00 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, MODELO 12 E, NOVA, DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS DO MUNICÍPIO |
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| norma |
982/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 794 D 12 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COMO ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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| norma |
983/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 12 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DAS MESMAS |
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| norma |
984/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 12 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) AFIM DE SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO À FIRMA QUE VIER A ESTABELECER-SE NESTA PRAÇA, COM O RAMO "BENEFICIAMENTO DO MILHO E SEUS DERIVADOS" |
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| norma |
985/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 797 DE 14 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 60.776,20 (SESSENTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
986/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 14 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.108,64 (TRES MIL, CENTO E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) |
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| norma |
987/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA REDUZIDO NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.333,00 (TRES MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS), O PROGRAMA DE ATIVIDADE, CONSTANTE DO PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1970 |
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| norma |
988/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 12 DE AGOSTO DE 1970, AFIM DE QUE POSSAM RECEBER O AUXÍLIO CONSTANTE NA JÁ CITADA LEI, AS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIADOS OU BENEFICIADO |
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| norma |
989/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 800 DE 25 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, QUE FOI APROVADA PELA LEI Nº 760 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL |
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| norma |
990/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 26 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), AFIM DE SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO AO CLUB DAS MÃES DE PARAPUÃ |
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| norma |
991/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM REVOGADOS OS DECRETOS DESTE EXECUTIVO SOB NÚMEROS 895 DE 03/11/1969 E Nº 905 DE 21/11/1969, QUE DISPUNHAM SOBRE "DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA" DA QUADRA Nº 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E QUE ABRIA CRÉDITO ESPECIAL RESPECTIVAMENTE |
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| norma |
992/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMEROS 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 45 (QUARENTA E CINCO) COM UMA ÁREA DE 8100 (OITO MIL E CEM METROS) QUADRADOS, EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELO FECE "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", O PRÉDIO DESTINADO AO COLÉGIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
993/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 10 DE SETEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL PELO FECE "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", O PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
994/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 DE 11 DE SETEMBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS |
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| norma |
995/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AJUDAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ |
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| norma |
996/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA APROVADO O REGULAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CRIADA PELA LEI Nº 806 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970 |
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| norma |
997/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA) |
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| norma |
998/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS RELATIVO A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, E REFERENTES UNICAMENTE À ESTE EXERCÍCIO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA) |
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| norma |
999/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 250,00 *DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1000/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.623,95 (HUM MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1001/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1002/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 809 DE 22/10/70, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1003/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 22/10/70, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.434,50 (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
1004/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO A CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 22/10/70, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO CD 1964, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A´TE A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.816,83 (SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1005/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 22/10/70, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.116,76 (QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1006/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 22 DE OUTUBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS |
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| norma |
1007/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA A PARTIR DO DIA 31 (TRINTA E UM) DO MÊS DE OUTUBRO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA), EXONERADO DAS FUNÇÕES DE 4º ESCRITURÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O SENHOR GERSON INOCENCIO DE ARRUDA, ATENDENDO O PEDIDO FORMULADO PELO REFERIDO SENHOR, ATRAVÉS DO PROTOCOLADO Nº 509/70 DE 21/10/70 |
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| norma |
1008/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.550,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1009/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
1010/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 820 DE 1 (UM) DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.389,40 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) A FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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| norma |
1011/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/1964, UM CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 1.169,20 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), A FIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
1012/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 822 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 28.080,00 (VINTE E OITO MIL E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
1013/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/64, UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 83,10 (OITENTA E TRES CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REFORMAS NOS PRÉDIOS DO VESTIÁRIO E GINÁSIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
1014/1970 |
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Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 825 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS |
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