| norma |
781/1970 |
— |
Lei Municipal |
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEGIÃO DA BOA VONTADE E A CONFERÊNCIA VICENTINA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARAPUÃ, ENTIDADE DE FILANTROPIA SEM FINS LUCRATIVOS |
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| norma |
782/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, UMA ÁREA DE TERRENO A SABER? 21.225,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL, PARA A INSTALAÇÃO DE HORTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO |
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| norma |
783/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SER ADQUIRIDO MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA AS DIVERSAS SEÇÕES DA MUNICIPALIDADE |
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| norma |
784/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.689,03 (TRES MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E TRES CENTAVOS) PARA O FIM ESPECIAL DE SEREM CONTABILIZADOS DOCUMENTOS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO, FRANKLIN RAMIRES, QUE ACHAM-SE EM PENDÊNCIAS NA TESOURARIA, E NO FÓRUM DA COMARCA DE TUPÃ |
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| norma |
785/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.781,22 (HUM MIL SETECENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), AFIM DE SEREM CONTABILIZADOS, DIFERENÇAS EXISTENTES NA TESOURARIA, RELATIVAMENTE AS GESTÕES PASSADAS |
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| norma |
786/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 11.313,85 (ONZE MIL, TREZENTOS E TREZE CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
787/1970 |
— |
Lei Municipal |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 778 DE 11 DE MAIO DE 1970 |
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| norma |
788/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.030,00 (TRES MIL E TRINTA CRUZEIROS) DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
789/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, OS MATERIAIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO, E QUE ACHAM-SE NO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL "FERRO VELHO" |
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| norma |
790/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO SECUNDÁRIO E NORMAL À CIDADE DE LUCÉLIA |
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| norma |
791/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
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| norma |
792/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE UMA MOTONIVELADORA, E A CUJO EMPRÉSTIMO SERÁ ACRESCIDA A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 19.856,30 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) DESTINADA AO CUSTEIO DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº CEEBPCA-12/69, RESULTANDO UM EMPRÉSTIMO TOTAL DE Cr$ 186.856,30 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) |
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| norma |
794/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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| norma |
795/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A AUXILIAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), A FIRMA QUE VIER INSTALAR-SE NESTA LOCALIDADE, COM O RAMO "BENEFICIAMENTO DO MILHO E SEUS DERIVADOS" |
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| norma |
796/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DAS MESMAS |
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| norma |
797/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 60.776,20 (SESSENTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
798/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.108,64 (TRES MIL, CENTO E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) |
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| norma |
799/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUB DAS MÃES DE PARAPUÃ |
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| norma |
800/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, QUE FOI APROVADA PELA LEI Nº 760 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL, PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL |
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| norma |
801/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), AFIM DE SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO AO CLUB DE MÃES DE PARAPUÃ |
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| norma |
802/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICAM REVOGADAS AS LEIS DESTE MUNICÍPIO, SOB NºS. 760/69 DE 21/11/1969 E 800/70 DE 25 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPUNHAM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO (QUADRA 45) E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO TERRENO DESAPROPRIADO RESPECTIVAMENTE |
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| norma |
803/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMEROS 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 45 |
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| norma |
804/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICAM ACRESCIDAS EM 80% (OITENTA POR CENTO), TODAS AS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 1971 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM) |
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| norma |
805/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, DE FORMA IRREGULAR, PARA CONSTRUÇÃO DE GRANJAS |
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| norma |
806/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA CRIADA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
807/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AJUDAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ |
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| norma |
809/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.500,00 (TREZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
810/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.434,50 (HUM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
811/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.816,83 (SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
812/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO SR. GONÇALO AZEVEDO NEVES, UM LOTE DE TERRENO SOB NÚMERO 12 (DOZE) DA QUADRA NÚMERO 57 (CINQUENTA E SETE) DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, HAVIDO PELA TRANSCRIÇÃO NÚMERO 2185 DO LIVRO 3-C, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ |
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| norma |
813/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.116,76 (QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
814/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL - VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967 |
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| norma |
815/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSOS MATERIAIS |
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| norma |
816/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE, UMA ÁREA DE TERRENO COM 12.300 M2, PARA CONSTRUÇÃO DE GRANJAS |
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| norma |
817/1970 |
— |
Lei Municipal |
CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS |
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| norma |
818/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO A DISPENSAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 913.485,21 (NOVECENTOS E TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL, PARA O PERÍODO DE 1971 A 1973 |
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| norma |
819/1970 |
— |
Lei Municipal |
O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS NºS., I E II, INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM Cr$ 712.000,00 (SETECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM Cr$ 712.000,00 (SETECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
820/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 24.389,40 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EQUIVALENTE A UM VENCIMENTO MENSAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1970 |
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| norma |
821/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.169,20 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE, NA MESMA IMPORTÂNCIA |
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| norma |
822/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 28.080,00 (VINTE E OITO MIL E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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| norma |
823/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ, O LIMITE DE Cr$ 83.10 (OITENTA E TRES CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REFORMAS NOS PRÉDIOS DO VESTIÁRIO E GINÁSIO, DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
824/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1970 |
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| norma |
825/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR COM AS CONDIÇÕES E ENCARGOS DA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA IRREGULAR COM 21.600 M2, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO, NA MARGEM DIREITA DO ACESSO QUE DEMANDA DA CIDADE ATÉ A RODOVIA MARÍLIA-PANORAMA, HAVIDA PELAS TRANSCRIÇÕES NºS. 1779 E 2564 E CUJAS MEDIDAS SERÃO FORNECIDAS NA OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA |
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| norma |
826/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
827/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO NO ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO, A SER CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DO DRAVA, CUJO CUSTO É ESTIMADO EM Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
828/1970 |
— |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ESTABELECER UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE |
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| norma |
829/1970 |
— |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
913/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.241,43 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
914/1970 |
— |
Decreto Executivo |
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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| norma |
915/1970 |
— |
Decreto Executivo |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO, O PRÓXIMO DIA 10 (DEZ) DO CORRENTE MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, ITEM V, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 |
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extracted
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