| norma |
299/1957 |
1957-11-06 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO DE CR$ 30.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CUJA APLICAÇÃO SERÁ REGULAMENTADA POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA. |
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| norma |
2/1957 |
1957-10-15 |
Resolução |
"JOÃO NÁSSER RESOLVE: NOMEAR O SR. HERALDO TOMÉ, AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 3.500,00 A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 1957." |
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| norma |
295/1957 |
1957-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 , PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA OS EMPREGADOS DO MATADOURO MUNICIPAL . |
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| norma |
296/1957 |
1957-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 , PARA ATENDER AS DESPESAS DE EQUIPAMENTO DE MERENDA ESCOLAR . |
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| norma |
297/1957 |
1957-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 5.265.012,80 , SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
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| norma |
292/1957 |
1957-09-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 580.000,00 , PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS BRAÇAIS, OU SEJA , DO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO" . |
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| norma |
293/1957 |
1957-09-18 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO O TITULO DE "CIDADÃO SANJOANENSE HONORÁRIO " AO DR. LAPAYETTE BELFORE GARCIA, D.D. DIRETOR DO ENSINO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA CIDADE , NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO" . |
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| norma |
294/1957 |
1957-09-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.50O,00 , PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA COMPRA DE UMA BALANÇA PARA USO DO MERCADO |
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| norma |
290/1957 |
1957-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA SUPLEMENTADA A VERBA PESSOAL FIXO (COD . 8.00,0) DO PODER LEGISLATIVO CONSTANTE DO § Lº (ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL) DO ARTIGO 3º, QUE CUIDA DA DESPESA GERAL DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO ,NUM TOTAL DE CR$ 21.300,30 |
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| norma |
288/1957 |
1957-07-25 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA. |
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| norma |
289/1957 |
1957-07-25 |
Lei Ordinária |
CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DR. APLIPIO NORONHA GOMES DA SILVA |
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| norma |
287/1957 |
1957-07-12 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADA ,EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 9 DE JANEIRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE INGRESSO, REINGRESSO E REMOÇÕES NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , BEM COMO A LEI Nº 281 DE 23 DE ABRIL DE 1957, E DEMAIS LEIS EXISTENTES RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO. |
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| norma |
291/1957 |
1957-07-10 |
Lei Ordinária |
FACA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , AUTORIZADO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A IMPORTAÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR, MODELO 12 E TRATOR D-4, NOS PREGOS E NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO DECRETO Nº 41097, D 7 DE MARÇO DE 1957 E AS INSTRUÇÕES QUE O REGULAMENTAM. |
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| norma |
283/1957 |
1957-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 40.000.00 À DELEGACIA DE RECRUTAMENTO MILITAR, JÁ INSTALADA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
284/1957 |
1957-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000.00 NOS REPAROS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS NO PRÉDIO DA PROPRIEDADE DO DR.APLIPIO NORONHA , ONDE VINHEM FUNCIONANDO O 3° GRUPO - ESCOLAR, AFIM DE DEVOLVE-LO CONFORME RECEBIDO NA ÉPOCA DA SESSÃO. |
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| norma |
282/1957 |
1957-06-13 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTANDO-SE AO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 2° A LEI 118 DE 23/03/1952: D) NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR DA ESCOLA NORMAL LIVRE "SANTO ANDRÉ"; E) NO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO "PROF. HUGO SARMENTO". |
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| norma |
285/1957 |
1957-06-04 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 240, DE 25 DE JUNHO DE 1956. |
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| norma |
286/1957 |
1957-06-04 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADA A ALIENAR AO SR. NELSON GONÇALVES BARBOSA, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADO À AVENIDA JOÃO OSÓRIO, NESTA CIDADE, CONFRONTANDE NA DISTÂNCIA DE 80 METROS COM A AV. JOÃO OSÓRIO, NA DISTÂNCIA DE 64,50CMS. |
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| norma |
278/1957 |
1957-03-25 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI Nº 266 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1956. |
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| norma |
279/1957 |
1957-03-25 |
Lei Ordinária |
REVOGANDO A LEI Nº 1 DE JANEIRO DE 1948 DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
280/1957 |
1957-03-23 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL IMPEDIDA DE ADQUIRIR , COM OU SEM OCORRÊNCIA, VEÍCULOS E MÁQUINAS USADAS. |
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| norma |
281/1957 |
1957-03-23 |
Lei Ordinária |
OS CONCURSOS PARA INGRESSO OU REINGRESSO NO MINISTÉRIO PRIMÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1° DA LEU MUNICIPAL N° 158 DE 9 DE JANEIRO DE 1953, SERÃO LEVADOS A EFEITOS SEMPRE QUE HOUVER VAGAS NAQUELES MAGISTÉRIO, EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DOS ENQUADRADOS NO ARTIGO 10° |
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| norma |
277/1957 |
1957-03-05 |
Lei Ordinária |
FICA CLASSIFICADO NA LETRA H O CARGO DO CHEFE DE SERVIÇO DE ESTATÍSTICA , JOGOS E DIVERSÕES, DO QUE TRATA A LEI Nº 275, DO 6 DE FEVEREIRO DE 1957 |
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| norma |
275/1957 |
1957-02-06 |
Lei Ordinária |
FIXA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS |
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| norma |
276/1957 |
1957-02-06 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDA À SENHORA DONA FILOMENA CONCEIÇÃO FERREIRA VIÚVA DO EX-ADMINISTRADOR DO MERCADO MUNICIPAL , SR. ELPÍDIO JOSÉ FERREIRA, UMA PENSÃO DE CR$ 1.500,00 . |
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| norma |
1/1957 |
1957-01-21 |
Resolução |
"JOÃO NÁSSER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE, A PARTIR DESTA DATA, NOMEAR O SR. CARLOS PERSON DINIZ, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CONCEDENDO-LHE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 850,00." |
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| norma |
170/1961 |
1957-01-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. |
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| norma |
266/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1957 |
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| norma |
268/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 8.064,00, SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
269/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UMA CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.200,00, PARA OCORRER AS PAGAMENTO À EX-PROFESSORA, MARIA CONCEIÇÃO LOPES PELOS FAVORES DA LEI Nº 93, DE 16 DE MAIO DE 1951, REFERENTE O PERÍODO DE JULHO DE 1947 A DEZEMBRO DE 1955. |
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| norma |
270/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABORTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DO CR$ 65.500,00, PAR OCORRER AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POLO SR. DR.
CLOVIS LARANJEIRAS ALENCAR COMO CONSULTOR JURÍDICO, REFERENTE O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO ATO 31 DO DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
271/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.970,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SABER: ARMANDO AGUIAR, PELO DECRETO Nº 64 DE 30/9/1955; DEOCLÉCIO PONCIANO DA SILVA, PELO DECRETO 67, DE 13/11/1955; AURORA FERREIRA ANTUNES, PELO DECRETO Nº 69, DE 7/12/1955 ; E JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA PELO DECRETO Nº 70, DE 22/12/1955. |
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| norma |
272/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.140,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO CHEFE DO "SERVIÇO PESSOAL CRIADO PELA LEI Nº 236, DE 16 DE MAIO DO 1956. |
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| norma |
273/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, TA CRÉDITO ESPECIAL DO CR$ 233.000,00 PARA OCORRER AO REGISTRO DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA USO DESTA PREFEITURA. |
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| norma |
274/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.377.150,00 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA.
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| norma |
264/1956 |
1956-11-26 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECERÁ, À SUAS OXOENSAS, PASSES ESCOLARES A TODOS OS ESTUDANTES RESIDENTE NA ZONA RURAL, RECONHECIDAMENTE POBRES,
SEMPRE QUE SE DESTINEM PARA A FREQUENCIA A AULAS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UMA VEZ QUE PARA ESSE TRANSPORTE SE UTILIZEM OS HORÁRIOS DOS COLETIVOS QUE SERVEM À ZONA EM QUE RESIDEM OS INTERESSADOS.
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| norma |
265/1956 |
1956-11-26 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL ADICIONARÁ À ÁGUA DESTINADA AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, NA PORCENTAGEM CONSIDERADA SATISFATÓRIA, COMPOSTOS DE FLUOR, CONVINIENTES À PROFILACIA DA CARIE DENTÁRIA. |
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| norma |
263/1956 |
1956-11-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TABELA ANEXA DA LEI Nº 223, DE 15/2/1956, SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO DE VEÍCULOS. |
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| norma |
262/1956 |
1956-11-12 |
Lei Ordinária |
CRIA O SELO MUNICIPAL E REGULA A SUA APLICAÇÃO |
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| norma |
261/1956 |
1956-11-08 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - OS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA CIDADE, PASSARÃO A SER COBRADOS, BOM COMO AS TAXAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRAS, DA ACORDO COM A TABELA ANEXA, À PRESENTE LEI. |
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| norma |
255/1956 |
1956-11-05 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - ESSA A DENOMINAR-SE RUA EDEM JOSÉ SIMON, A TUAL BELA VISTA, NA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA.
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| norma |
256/1956 |
1956-11-05 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA REVOGADA, EM TODO OS SEUS ARTIGOS, A LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOB A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 ANUAIS, PARA CONCORRER ATÉ ESSE MONTANTE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA INDUSTRIAL EM SÃO JOAO DA BOA VISTA. |
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| norma |
257/1956 |
1956-11-05 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPIRITAS "JOÃO BATISTA" , COM SÉDE NESTA CIDADE, UM TERRENO PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM ALBERGUE NOTURNO. |
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| norma |
258/1956 |
1956-11-05 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - TODOS OS PRÉDIOS DA MUNICIPALIDADE, ONDE FUNCIONEM ESCOLAS RURAIS, SERÃO DOTADOS DE FOSSA SANITÁRIA. |
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| norma |
259/1956 |
1956-11-05 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO IMPOSTOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE 5 ANOS, OS PRÉDIOS QUE SE DESTINAREM A HOTÉIS, CONSTRUÍDOS NOS PRÓXIMOS TRÊS ANOS E QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE CINCO ANOS. |
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| norma |
260/1956 |
1956-11-05 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICAM INCORPORADOS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO SEU CAPITULO DE IMPOSTOS SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, AS TRIBUTAÇÕES QUE CONSTITUEM O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES, AREADAS PELO DECRETO LEI Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1942. |
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| norma |
254/1956 |
1956-10-22 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA FIXADO NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO CORRENTE ANO DO 1957, O AUXILIO DE CR$ 10.000,00 RARA CADA GRÊMIO ESTUDANTIL, DE ASSISTÊNCIA LEGAL, COM MAIS DE 2 ANOS DE ATIVIDADES ININTERRUPTAS E QUE DE CADA FAÇAM PARTE OS ESTUDANTES DA ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO MUNICIPAL PROF. HUGO SARMENTO, COLÉGIO ESTADUAL ESCOLA NORMAL "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DO OLIVEIRA E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO "D.PEDRO II". |
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| norma |
253/1956 |
1956-10-19 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A FIRMA JOSÉ MIRINGOLO & CIA.LTDA. A EXPLORAR O SERVIÇO DA TRANSPORTE URBANO POR MEIO DE ÔNIBUS, A TITULO PRECÁRIO, DEVENDO ESSE SERVIÇO PROLONGAR-SE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1956. |
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| norma |
252/1956 |
1956-10-06 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE A VI AUTORIZADA A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO, NO CEMITERIO MUNICIPAL, PARA A SEPULTURA PERPÉTUA DO FALECIDO SARGENTO DA F.A.B. EDEN JOSÉ SIMON. |
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| norma |
250/1956 |
1956-09-19 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º- EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA 1ª . E DA 2ª . SONA DA CIDADE, ASSIM CONSIDERADAS E DELIMITADAS PELA LEI Nº 144 DO 1952, ONDE FOREM COLOCADAS PELA PREFEITURA MEIOS-FIOS E SARJETAS DE PEDRA OU QUALQUER MATERIAL EQUIVALENTE, FICAM OS PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS AO LONGO DA MESMA VIA OBRIGADOS A CONSTRUIR OS PASSEIOS EM FRENTE AS SUAS PROPRIEDADES NO PRAZO DE 90 DIAS. |
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