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201/2013 |
2013-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência
situadas no Município. |
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202/2013 |
2013-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos
realizados no território do Município e da outras providências. |
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203/2013 |
2013-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos,
renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos , front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. |
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204/2013 |
2013-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no
financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. |
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205/2013 |
2013-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de origem vegetal e animal de uso culinário, e dá outras providências. |
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1/2013 |
2013-12-05 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2010, rejeitando-se o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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23/2013 |
2013-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Juíza Vanessa Aufiero da Rocha. |
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24/2013 |
2013-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Cultural aos alunos da rede municipal de ensino de São Vicente premiados no Campeonato Brasileiro Escolar de Xadrez de 2013, realizado em Betim, Minas Gerais. |
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25/2013 |
2013-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Marcelo Pedroso, pelos relevantes serviços |
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27/2013 |
2013-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar aos Policiais Militares e Civis e aos Guardas Municipais que especifica. |
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3131-A/2013 |
2013-12-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências. |
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3130-A/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos em toda extensão da Rua Jequié, no Jardim Rio Negro. |
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3125-A/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a ATHEDA - Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca, com sede e foro em São Vicente. |
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3129-A/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no dia 23 de novembro de 2013, pela Escola Técnica Circuito, para a realização do evento Feira da Saúde. |
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3128-A/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Av. Mal. Juarez Távora, no trecho que especifica, na Cidade Náutica. |
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3127-A/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário de Eventos do Município do Dia da Costureira e do Alfaiate. |
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3126-A/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA - ABETENAER |
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190/2013 |
2013-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica Obra da Restauração - Jóquei Clube - São Vicente para realização da Primeira Ceia Solidária no dia 22/12/13. |
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191/2013 |
2013-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco pela Associação Médica de São Vicente para realizar Campanha de Incentivo à Doação de
Córneas. |
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192/2013 |
2013-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida dos Coletores de Lixo, a ser realizada, anualmente, no dia 20 de setembro. |
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193/2013 |
2013-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso, a título precário, da Praça Clovis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, para a realização do evento denominado "Artes no Humaitá". |
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194/2013 |
2013-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S. |
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3124-A/2013 |
2013-11-27 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Congresso de Mulheres M12, a realizar-se em setembro de cada ano. |
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3123-A/2013 |
2013-11-27 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival de Quadrilhas Juninas, realizado na segunda quinzena de junho, na Praia do Itararé. |
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3122-A/2013 |
2013-11-27 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Agita Litoral, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de agosto. |
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3121-A/2013 |
2013-11-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Perpétua de Oliveira Freitas, no trecho compreendido entre a Rua João Chancharulo e a Rua Antônio Ribeiro Franco, no Jardim Rio Branco. |
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3120-A/2013 |
2013-11-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Cuiabá, na Vila Jóquei Clube. |
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738/2013 |
2013-11-22 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações. |
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3119-A/2013 |
2013-11-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente - Constitucionalistas de 1932. |
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3118-A/2013 |
2013-11-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. |
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3115-A/2013 |
2013-11-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Tamoyos, no Parque São Vicente. |
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3116-A/2013 |
2013-11-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça da Imigração Japonesa. |
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3117-A/2013 |
2013-11-22 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, a Corrida e Caminhada contra o Crack e outras Drogas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro. |
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187/2013 |
2013-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Magdalena Valentino a Rua 7 - Símbolo 3007, com início na Avenida Quarentenário - Símbolo 1810, e término na Gleba de propriedade da Rhodia S.A., no Jardim Irmã Dolores. |
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188/2013 |
2013-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, no dia 14 de dezembro de 2013, pela Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate, para a realização do evento Cantata de Natal. |
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189/2013 |
2013-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 3059-A, de 07.08.13, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. |
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3110-A/2013 |
2013-11-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Santo Antônio, no bairro Jardim Guaçu. |
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3111-A/2013 |
2013-11-20 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.º da Lei nº 2983-A/12, que proíbe estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. |
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3112-A/2013 |
2013-11-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Palmeira dos Índios, na Vila Campo Belo. |
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3113-A/2013 |
2013-11-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Goytacazes, no Parque São Vicente. |
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3114-A/2013 |
2013-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na vila Margarida. |
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180/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé pela Associação Comunitária Evangélica, no período de dezembro de 2013 a março de 2014; para instalação de equipamentos de lazer com brinquedos infláveis. |
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181/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Centro Espirita de Umbanda Reino Imaculada Conceição Aparecida - CEURICA. |
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182/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Fruto Fiel no dia 7/12/2013. |
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183/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Verão No Pé da Serra e o Show Pirotécnico de Reveillon, a ser realizado, anualmente, no período de dezembro a janeiro, na Praça 20, no Humaitá. |
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184/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Avenida São Paulo, no bairro Jardim Irmã Dolores, pelo Circo Teatro de France, no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 2013, para apresentação de espetáculos circenses. |
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185/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Anexo da Lei nº 724-A, de 15.06.99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. |
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186/2013 |
2013-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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20/2013 |
2013-11-13 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Carlos de Andrade, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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21/2013 |
2013-11-13 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias Aguiar ao 2.º Sargento PM Herbert José Grusiecki de Lima, ao 2.º Sargento PM Antonio Marcos S. Oliveira, ao Cb PM Gilberto Gonsalves de Brito e ao 2.º Tenente PM Diego de Freitas Nunes, do 39.º Batalhão de Polícia Militar do Interior. |
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