| materia |
19/2026 |
2026-01-07 |
Indicação |
indica que encaminhe a este Legislativo Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em percentual que assegure, no mínimo, reposição real superior à inflação, preferencialmente em patamar de dois dígitos, bem como a revisão e ampliação do valor do auxílio-alimentação. Indica, ainda, que seja estudada a possibilidade de envio de Projeto de Lei instituindo o pagamento do 14º salário ao funcionalismo público municipal para o ano vindouro de 2026. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize a roçagem da vegetação e poda de árvores na Rua Irmãs Calafiori, no Jardim Calafiori. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei |
dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais, no Município de Socorro/SP, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao Departamento competente para que construa uma canaleta de concreto para escoamento de águas pluviais entre a Rua Vitória Favero Beneduzzi e Rua Maria Idalina Beneduzzi Verzani, no Bairro Ferruchio Beneduzzi. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que sejam feitos os estudos necessários visando a instalação de contenção de correntes de plásticos no entorno do playground localizado na Praça do Amanhã, tendo em vista sua proximidade com vias de grande fluxo de veículos, a fim de garantir maior segurança e preservação do espaço. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica para que determine ao departamento competente, a instalação de mais bancos fixos na praça do Bairro Jardim Calafiori. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente a instalação de novas placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros de todas as ruas do Jardim Calafiori, incluindo os novos CEPs. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente a instalação de novas placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros de todas as ruas do Parque Ferruchio, incluindo os novos CEPs. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente para que realize a manutenção da Academia da Saúde localizada à Rua Dom Pedro I, Bairro Aparecidinha. |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que providencie a manutenção dos equipamentos do playground localizado no Bairro Ferruchio Beneduzzi. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente para que seja realizada a limpeza de guias e sarjetas no bairro Aparecidinha. |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que proceda à limpeza e manutenção de guias, sarjetas das ruas do Jardim Calafiori. |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que proceda à limpeza e manutenção de guias, sarjetas das ruas do Parque Ferruchio. |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize melhorias na sinalização viária da Rua Dom Pedro I, Bairro Aparecidinha. |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos em todas as ruas do Parque Ferruchio. |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que seja realizado o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua Armando Palmiro Beneduzzi. |
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| materia |
15/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize a repintura viária da sinalização horizontal de faixas de pedestres localizadas no Bairro Ferruchio Beneduzzi. |
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| materia |
16/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize a repintura viária da sinalização horizontal de faixas de pedestres localizadas no Jardim Calafiori. |
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| materia |
17/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da frequência da coleta seletiva de lixo nos bairros Aparecidinha, Ferrúcio Beneduzzi, Calafiori, Abadia e Santa Cruz. |
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| materia |
18/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos em todas as ruas do Jardim Calafiori. |
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| norma |
32/2025 |
2025-12-22 |
Ato da Presidência |
Suspende o expediente da Câmara Municipal da Estância de Socorro no dia 2 de janeiro de 2026. |
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| norma |
33/2025 |
2025-12-22 |
Ato da Presidência |
Instaura processo administrativo para apuração de conduta e eventual aplicação de sanções administrativas contra a empresa HELP ÁGUA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ 53.261.085/0001-28, em razão do descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no Contrato Administrativo nº 02/2024. |
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| norma |
34/2025 |
2025-12-22 |
Ato da Presidência |
Instaura processo administrativo para apuração de conduta e eventual aplicação de sanções administrativas contra a empresa S8I Equipamentos de Informática e Comunicação LTDA, CNPJ 41.989.013/0001-07, em razão do descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no Contrato Administrativo nº 03/2025 |
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| norma |
339/2025 |
2025-12-19 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo receber doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme específica |
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| norma |
340/2025 |
2025-12-19 |
Lei Complementar |
altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de setembro de 2017, que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências. |
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| norma |
4993/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, visando a implantação de melhorias no beneficiamento de recicláveis secos como ferramenta para a inclusão social no município de Socorro/SP, e dá outras providências. |
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| norma |
4994/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, objetivando a infraestrutura urbana do município de Socorro/SP e dá outras providências. |
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| norma |
4995/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, objetivando a infraestrutura urbana do município de Socorro/SP e dá outras providências. |
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| norma |
4996/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, objetivando a infraestrutura urbana do município de Socorro/SP e dá outras providências. |
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| norma |
4997/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, visando a execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no município de Socorro/SP, e dá outras providências. |
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| norma |
4998/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
institui o Programa ‘Servidor Saudável’ de Promoção da Saúde do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal da Estância de Socorro, e dá outras providências. |
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| norma |
4999/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências. |
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| norma |
5000/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
autoriza a Câmara Municipal de Socorro a celebrar convênio com operadoras ou administradoras de planos de saúde para disponibilização de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências |
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| norma |
5001/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
dispõe sobre a celebração de Convênio entre o Município de Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro. |
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| norma |
5002/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
altera a Lei Municipal n.º 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências. |
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| norma |
5003/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras providências. |
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| norma |
5004/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
dispõe sobre a anulação de dotação no importe de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas na Lei Orçamentária n.º 4866/2024 nos termos em que especifica. |
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| norma |
5005/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2026 |
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| norma |
9/2025 |
2025-12-16 |
Resolução |
Dá nova redação ao Anexo I, altera o Anexo IV, suprimindo o emprego de Recepcionista e altera a redação da Descrição do Emprego de Oficial Administrativo da Resolução n.º 5/2013, conforme especifica |
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| sessao |
22 |
2025-12-16 |
Extraordinária |
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| materia |
14/2025 |
2025-12-15 |
Redação Final |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 141/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências.” |
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| materia |
412/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
requer a concessão de dispensa de exigências regimentais, para que os Projetos de Lei 154, 155, 156 e 157 e Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025 sejam votados nas Sessões Ordinária e Extraordinária de 15 de dezembro |
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| materia |
413/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
a prorrogação da Sessão Ordinária e/ou Extraordinária de 15 de dezembro de 2025 após o horário regimental pelo prazo necessário a fim de que possa ocorrer a discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, Projetos de Lei 140, 141, 154, 155, 156 e 157, Projeto de Resolução nº 10/2025 e Emenda 51. |
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| norma |
28/2025 |
2025-12-15 |
Ato da Presidência |
Determina o regular andamento do Processo Político-Administrativo, Comissão Processante nº 02/2025, sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal Mauricio de Oliveira Santos, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, durante o período de recesso legislativo. |
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no document
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| norma |
29/2025 |
2025-12-15 |
Ato da Presidência |
Determina o regular andamento do Processo Político-Administrativo, Comissão Processante nº 03/2025, sobre a cassação do mandato do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, durante o período de recesso legislativo. |
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| norma |
30/2025 |
2025-12-15 |
Ato da Presidência |
Comissão Processante n.º 03/2025, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por Vitor Gabriel de Morais, contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro parlamentar, com fundamento nos art. 5º, inciso I, c/c, art. 7º “caput”, inciso III e § 1º do Decreto-Lei nº 201/67 |
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| norma |
31/2025 |
2025-12-15 |
Ato da Presidência |
Comissão Especial de Inquérito n.º 04/2025, com a finalidade com a finalidade de apurar supostos abusos cometidos por uma professora contra alunos de sua turma na Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de Andrade, localizada no Bairro Araújo |
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| sessao |
22 |
2025-12-15 |
Ordinária |
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| materia |
13/2025 |
2025-12-12 |
Redação Final |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2026 |
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| materia |
14/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de setembro de 2017, que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências. |
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