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Votorantim (SP)

IBGE code3557006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.votorantim.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23681 / 4605 / 417
Documents (with text) 28204 (21371)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1960 · Norma: 1 1965 · Matéria: 83 1965 · Norma: 49 1966 · Matéria: 28 1966 · Norma: 47 1967 · Matéria: 26 1967 · Norma: 33 1968 · Matéria: 30 1968 · Norma: 36 1969 · Matéria: 30 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 21 1971 · Norma: 21 1972 · Matéria: 22 1972 · Norma: 18 1973 · Matéria: 51 1973 · Norma: 30 1974 · Matéria: 4 1974 · Norma: 13 1975 · Matéria: 19 1975 · Norma: 14 1976 · Matéria: 27 1976 · Norma: 28 1977 · Matéria: 16 1977 · Norma: 16 1978 · Matéria: 29 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 24 1980 · Matéria: 42 1980 · Norma: 31 1981 · Matéria: 49 1981 · Norma: 40 1982 · Matéria: 32 1982 · Norma: 37 1983 · Matéria: 27 1983 · Norma: 25 1984 · Matéria: 30 1984 · Norma: 31 1985 · Matéria: 41 1985 · Norma: 39 1986 · Matéria: 33 1986 · Norma: 29 1987 · Matéria: 36 1987 · Norma: 35 1988 · Matéria: 127 1988 · Norma: 108 1989 · Matéria: 86 1989 · Norma: 76 1990 · Matéria: 63 1990 · Norma: 57 1991 · Matéria: 2 1991 · Norma: 81 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 99 1993 · Matéria: 5 1993 · Norma: 112 1994 · Matéria: 2 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 57 1996 · Norma: 70 1997 · Matéria: 4 1997 · Norma: 76 1998 · Norma: 67 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 70 2000 · Matéria: 86 2000 · Norma: 175 2001 · Matéria: 86 2001 · Norma: 95 2002 · Matéria: 100 2002 · Norma: 101 2003 · Matéria: 84 2003 · Norma: 105 2004 · Matéria: 79 2004 · Norma: 120 2005 · Matéria: 1,141 2005 · Norma: 121 2006 · Matéria: 959 2006 · Norma: 101 2007 · Matéria: 1,048 2007 · Norma: 88 2008 · Matéria: 870 2008 · Norma: 103 2009 · Matéria: 1,958 2009 · Norma: 132 2010 · Matéria: 1,743 2010 · Norma: 138 2011 · Matéria: 491 2011 · Norma: 99 2012 · Matéria: 113 2012 · Norma: 83 2013 · Matéria: 141 2013 · Norma: 80 2014 · Matéria: 122 2014 · Norma: 65 2015 · Matéria: 126 2015 · Norma: 82 2016 · Matéria: 100 2016 · Norma: 79 2017 · Matéria: 1,940 2017 · Norma: 135 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,380 2018 · Norma: 107 2018 · Sessão: 42 2019 · Matéria: 1,422 2019 · Norma: 132 2019 · Sessão: 52 2020 · Matéria: 370 2020 · Norma: 86 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,409 2021 · Norma: 120 2021 · Sessão: 49 2022 · Matéria: 1,442 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 55 2023 · Matéria: 1,403 2023 · Norma: 109 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 1,089 2024 · Norma: 89 2024 · Sessão: 47 2025 · Matéria: 2,135 2025 · Norma: 233 2025 · Sessão: 49 2026 · Matéria: 777 2026 · Norma: 54 2026 · Sessão: 19 1960 1971 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (28703)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 3/2021 2021-02-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Vereador José Carlos de Souza – “ZEGA”. 1 extracted
materia 4/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, se o Poder Público poderia elaborar um projeto ou contratar uma empresa especializada (através de Chamada Pública), visando à substituição de toda iluminação pública do município, com a implantação de lâmpadas de LED; se existe um comitê de gestão da iluminação pública no município; quais são as políticas públicas em nossa cidade, visando à diminuição do consumo e à adoção de práticas racionais de uso da iluminação pública, e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 4/2021 2021-02-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, providencie a limpeza, capinação e roçagem da Rua Francisca Lucas Bonilha entre os números 1090 e 1232 da referida via, e também da Praça Genésio Gonçalves localizada na junção da via mencionada com a Rua Ignês Mariano, Bairro Parque Bela Vista, pois o local está tomado pelo mato e por entulhos. 1 extracted
materia 4/2021 2021-02-09 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, informe quando será iniciado um estudo para a revisão da Planta Genérica, tendo em vista o que consta no item nº 7 do Plano de Governo da atual Administração; e, se a Administração anterior realizou algum estudo para revisão da Planta Genérica, com o objetivo de reduzir o valor do IPTU. 1 extracted
materia 5/2021 2021-02-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a viabilidade de alargamento da Rua João Candido Strombeck do bairro Altos de Votorantim, tendo em vista que existe a necessidade de desapropriação de lotes que permeiam a via, ou de forma emergencial, solucionar a problemática de tráfego existente. 1 extracted
materia 5/2021 2021-02-09 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que informe qual foi o motivo para a redução do horário de atendimento da UBS da Vila Nova Votorantim, se, foram realizados estudos pela Secretaria de Saúde, para a redução do horário; quem são e quantos são, os profissionais que estavam atendendo no horário das 18h às 24h; Para onde esses profissionais foram alocados; e, se existe, por parte da atual Administração, a intenção de retornar o horário de atendimento até às 24h, bem como a realização de estudos sobre a implantação de uma UPA- Unidade de Pronto Atendimento, no horário das 18 às 6h, no mesmo prédio da Unidade Básica de Saúde – UBS da Vila Nova Votorantim. 1 extracted
materia 6/2021 2021-02-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que, providencie junto à Secretaria Competente se possível com urgência, a roçagem do mato na Praça Lourenço Francisco, sito à Rua Leonel Rodrigues (Parque Jataí II). 1 extracted
materia 6/2021 2021-02-09 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 1 extracted
materia 7/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que informe, os valores totais dos recursos recebidos pelo Município do Governo Federal e Estadual, para enfrentamento da pandemia da COVID-19; em quais ações estão sendo destinados os valores recebidos do Governo Federal e Estadual; quais os contratos firmados com dispensa de licitação, Ata de compra, compras diretas até a presente data; se houve contratos cancelados pela nova Administração; e, se os contratos com empresas com maior despesa para o município, como é caso das Empresas Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial, GotaLimpa, VotoServ Refeições, Casagrande Serviços e Construções e Servitec Serviços Empresariais - serão revistos pela Administração no intuito de diminuir ou cessar essas despesas; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 7/2021 2021-02-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a manutenção, limpeza, roçagem e capinação do Centro Comunitário e todo seu entorno na Rua Sergio Salles Bloco 60 1 A, próximo ao nº 25, Bairro Barra Funda. 1 extracted
materia 8/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que através da Guarda Civil Municipal (GCM), e, juntamente com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e demais Secretarias e Setores envolvidos, informe sobre a possibilidade de realizar um estudo visando à implantação da "Patrulha Maria da Penha", em Votorantim; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 8/2021 2021-02-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, tente resgatar a quadra existente entre uma creche e escola municipal, situada na Rua Pedro Nunes, antiga Rua 1, do Jardim Serrano II, que foi ocupada por quatro a cinco moradores de rua, que passaram a viver no local, desprovidos de qualquer atendimento social. 1 extracted
materia 9/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, informe quais são as áreas de domínio público municipal, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes, onde poderia ser construída uma nova unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC; e, caso haja interesse do Estado, quanto à instalação de uma nova unidade educacional ETEC ou FATEC, em Votorantim, questiona se a Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza e Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar), para tal finalidade. 1 extracted
materia 9/2021 2021-02-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a compactação de solo e recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paschoal Gerônimo Fornazari, no bairro Vale do Sol. 1 extracted
materia 10/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que informe sobre a possibilidade de implantar sanitários para atender, prioritariamente os feirantes, das feiras–livres realizadas ao lado da Praça de Eventos; questiona também se a Administração poderia destacar um funcionário para cuidar e zelar dos sanitários que forem disponibilizados para uso dos feirantes, e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 11/2021 2021-02-09 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que informe se existe a possibilidade de ser aumentado o repasse à Fundação Melanie Klein referente ao convênio de educação especial; em caso positivo, qual vai ser o valor de repasse referente a esse convênio; se a Prefeitura Municipal têm ciência da fila de espera de alunos deste município para serem atendidos pela referida Fundação; se existe algum projeto, visando ampliar esse atendimento às demais crianças que necessitam; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 12/2020 2021-02-09 ATA de Sessão extraordinária ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 1 extracted
materia 13/2020 2021-02-09 ATA de Sessão extraordinária ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 1 extracted
materia 14/2020 2021-02-09 ATA de Sessão Ordinária ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 1 extracted
sessao 1 2021-02-09 Ordinária — 0 no document
norma 2797/2021 2021-02-02 Lei Ordinária Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos animais nas vias públicas do Município de Votorantim. 1 extracted
norma 6/2021 2021-01-28 Atos da Mesa Diretora Dispõe sobre a constituição das Comissões Permanentes. 1 extracted
norma 2795/2021 2021-01-27 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII de Votorantim. 1 extracted
norma 2796/2021 2021-01-27 Lei Ordinária Dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências 1 extracted
norma 5/2021 2021-01-25 Atos da Mesa Diretora Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, por tempo determinado, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. 1 extracted
norma 3/2021 2021-01-13 Atos da Mesa Diretora Institui Caixa de Gastos com Viagens e Eventuais dos Vereadores, Funcionários e Veículos desta Câmara Municipal, na forma que menciona. 1 extracted
norma 4/2021 2021-01-13 Atos da Mesa Diretora Institui Caixa de Gastos com Pequenas Despesas desta Câmara Municipal, na forma que menciona. 1 extracted
norma 2/2021 2021-01-12 Atos da Mesa Diretora Dispõe sobre a constituição de Comissão Temporária de Justiça. 1 extracted
norma 1/2021 2021-01-04 Atos da Mesa Diretora Dispõe sobre aprovação da Tabela Explicativa de Orçamento de Despesa e o Balanço Orçamentário Analítico e Sintético para o exercício de 2021. 1 extracted
norma 2789/2020 2020-12-18 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 1 extracted
norma 2790/2020 2020-12-18 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2791/2020 2020-12-18 Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Obs: aprovado com 3 Emendas Aditivas. 1 extracted
norma 2792/2020 2020-12-18 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2021. 1 extracted
norma 2793/2020 2020-12-18 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”. 1 extracted
norma 2794/2020 2020-12-18 Lei Ordinária Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2021. Obs: aprovado com Emenda Aditiva - Emenda Aditiva 8/2020. 1 extracted
materia 7/2020 2020-12-15 Emenda Aditiva Emenda Aditiva 01 ao PRE 01/20 que altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 2017 e dá outras providências. 1 extracted
materia 8/2020 2020-12-15 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com a Jovem Maria Luísa Kawamoto coroada como Miss Infantil Votorantim 2020. 1 extracted
materia 8/2020 2020-12-15 Emenda Aditiva Emenda Aditiva nº 01 ao PLO 039/20 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2021. 1 extracted
materia 9/2020 2020-12-15 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Jair Ramos Medeiros, pela excelência dos serviços prestados ao município de Votorantim. 1 extracted
materia 13/2020 2020-12-15 ATA de Sessão Ordinária ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 1 extracted
materia 38/2020 2020-12-15 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Cezar da Silva. 1 extracted
materia 88/2020 2020-12-15 Requerimento Questiona a Administração Municipal, para que informe quais as Unidades de Saúde disponíveis para atendimento à população estarão abertas no período de 21 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021; se a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vila Nova Votorantim terá horário estendido para oferecer um melhor suporte à população; se haverá uma ampla divulgação dos locais de atendimento à disposição da população, no período supramencionado; e, se existe em nosso Município, um local apropriado para atendimento das pessoas com suspeita de Coronavírus; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 108/2020 2020-12-15 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de URGÊNCIA, faça a manutenção e a troca das lâmpadas da praça e da quadra do bairro Jardim Clarice, no final da Rua Mercedes Nardy Arcuri, atrás do terminal de ônibus 1 extracted
materia 109/2020 2020-12-15 Indicação Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de realizar, em caráter de URGÊNCIA, a operação “tapa buraco” na Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, defronte ao número 51, no Parque Bela Vista. 1 extracted
norma 2/2020 2020-12-15 Resolução Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 2017 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2786/2020 2020-12-15 Lei Ordinária Institui o “Dia Municipal do Abutre’s Moto Clube do Brasil”. 1 extracted
norma 2787/2020 2020-12-15 Lei Ordinária Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015. 1 extracted
norma 2788/2020 2020-12-15 Lei Ordinária Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências. 1 extracted