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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 141/1993 1993-12-17 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DA LEI Nº 021/93 DE 07/04/93 À EMPRESA VIESCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 170/1993 1993-12-17 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DA LEI Nº 021/93 DE 07/04/93, À EMPRESA EXPRESSO PRADO LONDRINA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 124/1993 1993-11-27 Lei REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 125/1993 1993-11-27 Lei CONCEDE DIPLAMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS, AO SENHOR ANTONIO FERREIRA MARTINS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE. 1 extracted
norma 126/1993 1993-11-27 Lei DESAFETA DOMÍNIO PÚBLICO, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO O IMÓVEL DENOMINADO ÀREA INSTITUCIONAL Nº 02/1, COM A ÀREA DE 126,00 M² DA GLEBA PATRIMÔNIO PIRAPÓ NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 127/1993 1993-11-27 Lei DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES NOS PAEEIOS PÚBLICOS, DA SEDE E DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 123/1993 1993-10-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 121/1993 1993-10-27 Lei REGULAMENTA A VENDA DO "SPRAY TINTA", NO COMÉRCIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 108/1993 1993-10-15 Lei DENIMINA DE YOSHINORI FUKUSHIMA, A ATUAL RUA GAIVOTA, LOCALIZADA NO PARQUE DA RAPOSA. 1 extracted
norma 109/1993 1993-10-15 Lei DENOMINA VIAS NESTA CIDADE, CONFROME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 110/1993 1993-10-15 Lei CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SR. JOSÉ BRAZIL CAMARGO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE APUCARANENSE. 1 extracted
norma 111/1993 1993-10-15 Lei DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 112/1993 1993-10-15 Lei Dispõe sobre o dia de reajuste dos preços das passagens dos ônibus de Transporte Coletivo do Município de Apucarana, conforme especifica. 1 extracted
norma 113/1993 1993-10-15 Lei DENOMINA DE AMÉLIA NESTOR DE SOUZA MORAIS OS NÚCLEOS HABITACIONAIS PIRAPÓ I E II, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 114/1993 1993-10-15 Lei DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENRA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 115/1993 1993-10-15 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROMPÇÃO HUMANA DE PARANÁ - IPROHPAR - COM SEDE SEDE NESTA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 116/1993 1993-10-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A ARRENDAR MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 119/1993 1993-10-15 Lei DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 120/1993 1993-10-15 Lei ALTERA A ZONA COMERCIAL "ZC-2", CONFORME ESPECIFICA (LEI Nº 83/77 DE 20/11/77). 1 extracted
norma 107/1993 1993-10-14 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL. 1 extracted
norma 104/1993 1993-10-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 105/1993 1993-10-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA ÉPOCA INDÚSRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 106/1993 1993-10-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LIDENÇA E TAXA DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA NATURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 117/1993 1993-10-13 Lei DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PARA AMOTIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 77/93 DE 13/07/93, E DO DECRETO FERADALP Nº 894/93 DE 16/08/93. 1 extracted
norma 118/1993 1993-10-13 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE QUAISQUER ENTIDADES DO SETER PÚBLICO OU PRIVADO FAÇAM A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS. 1 extracted
norma 103/1993 1993-10-08 Lei DENOMINA DE ANTONIO BERNARDES FILHO, A ATUAL RUA AWAIN, LOCALIZADA NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 122/1993 1993-10-08 Lei REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 050/86, DE 02/09/86. 1 extracted
norma 100/1993 1993-10-04 Lei TRANSFERE A TITULARIDADE DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU, CONCEDIDO PELA LEI Nº 024/91 DE 22/05/91. 1 extracted
norma 101/1993 1993-10-04 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA., PARA A FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 102/1993 1993-10-04 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 96/1993 1993-09-23 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 97/1993 1993-09-23 Lei DENOMINA DE OSVALDO DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA "A", LOCALIZADA NO JARDIM FLAMINGOS. NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 98/1993 1993-09-23 Lei DENOMINA DE JOSÉ LUIZ DA SILVA, A TRAVESSA LOCALIZADA NESTA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 99/1993 1993-09-23 Lei DENOMINA DE CELSO DE CARVALHO, A TRAVESSA LOCALIZADA NESTA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
materia 135/1993 1993-09-14 Projeto de Lei Dispõe sobre o dia de reajuste dos preços das passagens dos ônibus de Transporte Coletivo do Município de Apucarana, conforme especifica. 1 extracted
norma 5/1993 1993-09-14 Resolução MODIFICA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO QUE CRIOU AS SESSÕES ITINERANTES. 0 no document
norma 93/1993 1993-09-14 Lei AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO Nº 12, SITUADO NA PRAÇA RUI BARBOSA (EXSENAC) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 1 extracted
norma 94/1993 1993-09-14 Lei DENOMINA DE RUA BALDUINO CORDEIRO NEIRA, A ATUAL "A", LOCALIZADA NO JARDIM KIRI, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 95/1993 1993-09-14 Lei DENOMINA DE ARCEBISPO D. ROMEU ALBERTI, O NÚCLEO RESIDENCIAL APUCARANA IV E V, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 87/1993 1993-09-08 Lei AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 88/1993 1993-09-08 Lei DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO RECANTO ESTORIL E REVOGA AS LEIS NºS 017/93 DE 24/03/93 E 029/93 DE 16/04/93, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 89/1993 1993-09-08 Lei MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 018/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 90/1993 1993-09-08 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO, COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA E A TELEPAR - TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A. 1 extracted
norma 91/1993 1993-09-08 Lei TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL 2 - ZC-2, A ÁREA QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 92/1993 1993-09-08 Lei ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARUMBI, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 80/1993 1993-07-22 Lei CONCEDE NOVO PRAZO, REMISSÃO ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À MESMA INDARLIT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA., CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 81/1993 1993-07-22 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA APUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA. 1 extracted
norma 82/1993 1993-07-22 Lei DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO UMA ÁREA DE 1.500,00 M² INTEGRANTE DA RUA RIO DAS CINZAS DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 83/1993 1993-07-22 Lei CONCEDE PARCELAMENTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS POR PRAZO EM ATÉ 36 PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 84/1993 1993-07-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DISPENSA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU PAGAMENTO ÚNICO DE QUE TRATA A LEI Nº 121/91, PERMITINDO O PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS FIXAS. 1 extracted