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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 50/1994 1994-09-20 Lei DENOMINA DE TRAVESSA "RIO JACUCACA", A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I (3A. ETAPA) 1 extracted
norma 51/1994 1994-09-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, À EMPRESA M.A.B. FORTUNA & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 52/1994 1994-09-20 Lei ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 027/94 DE 20/05/94, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 53/1994 1994-09-20 Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 54/1994 1994-09-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 55/1994 1994-09-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METIDISTA, IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 56/1994 1994-09-20 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 49/1994 1994-08-16 Lei Adota o mesmo valor da tarifa de transporte coletivo urbano, para os ônibus que fazem o percurso até o Distrito de Vila Reis e vice-versa, neste Município. 1 extracted
norma 47/1994 1994-08-10 Lei PROGRAMA MINHA CASA 1 extracted
norma 48/1994 1994-08-10 Lei CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, AÇOUGUES E CONGÊNERES, FIXANDO NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO. 1 extracted
norma 41/1994 1994-08-02 Lei Altera disposições da Lei nº08/84, de 28.03.84, conforme especifica. 1 extracted
norma 42/1994 1994-08-02 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO DA SUDADE, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 43/1994 1994-08-02 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA J.H.N. FUNDIÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 44/1994 1994-08-02 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À MICRO EMPRESA LUIS DONIZETE DURIGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 45/1994 1994-08-02 Lei MODIFICA PARA ZONA COMERCIAL 2 - ZC-2-, TRECHO DA RUA SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 46/1994 1994-08-02 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS "MATE AMARGO", COM SEDE NESTA CIDADE DE APUCARANA. 1 extracted
norma 40/1994 1994-06-22 Lei REVOGA A LEI Nº 124/93 DE 27/11/93 E PERMITE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 38/1994 1994-06-20 Lei DENOMINA DE AYRTON SENNA, A ATUAL AVENIDA DE CONTORNO NORTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 39/1994 1994-06-20 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O GRUPO S O M A, COM SEDE NESTA CIDADE DE APUCARANA. 1 extracted
materia 59/1994 1994-06-13 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 37/1994 1994-06-08 Lei REVOGA A LEI Nº 112/93 DE 15/10/93, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DE REAJUSTE DE PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLOETIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 53/1994 1994-06-01 Projeto de Lei Adota o mesmo valor da tarifa de transporte coletivo urbano, para os ônibus que fazem o percurso até o Distrito de Vila Reis e vice-versa, neste Município. 1 extracted
norma 33/1994 1994-05-31 Lei DENOMINA DE SEBASTIÃO PIASSA, O TRECHO DA RODOVIA ENTRE O CONTORNO SUL, ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - RIO BOM. 1 extracted
norma 34/1994 1994-05-31 Lei PERMITE ÀS PESSOAS EXCESSIVAMENTE OBESAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM PASSE "ESPECIAL", A ENTRAREM E SAIREM PELA PORTA DA FRENTE DOS ÔNIBUS CIRCULARES, DESOBRIGANDO-AS DE PASSAREM PELA CATRACA DESSES COLETIVOS. 1 extracted
norma 30/1994 1994-05-27 Lei ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 034/88 DE 11/07/88. 1 extracted
norma 31/1994 1994-05-27 Lei AUTIROZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CONDICIONALMENTE OS IMÓVEIS LOCALIZADOAS NO JARDIM PONTA GROSSA, AOS ATUAIS MORADORES, JUNTAMENTE COM SEUS ACESSÓRIOS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 32/1994 1994-05-27 Lei ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 034/88 DE 11/07/88. 1 extracted
norma 35/1994 1994-05-27 Lei DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, DAS CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 36/1994 1994-05-27 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PEDU. 1 extracted
norma 10032/1994 1994-05-27 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 26/1994 1994-05-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS NºS 021/93 E 168/93,À EMPRESA COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 27/1994 1994-05-20 Lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 28/1994 1994-05-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 29/1994 1994-05-20 Lei AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1/1994 1994-05-17 Resolução ALTERA O § 1º DO ARTIGO 135 DA RESOLUÇÃO 2/91 (REGIMENTO INTERNO) INCLUINDO A A FRASE "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". 0 no document
materia 48/1994 1994-05-10 Projeto de Lei Altera disposições da Lei nº08/84, de 28.03.84, conforme especifica. 1 extracted
norma 25/1994 1994-05-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS Nº S 021/93 E 168/93, À EMPRESA J. G. SANTOS FERREIRA E LIMA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 24/1994 1994-04-28 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº005/93, DE 05/.02.93, ESTABELECE PLANTÃO PARA AS FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 45/1994 1994-04-26 Projeto de Lei Autoriza o Executivo Municipal a efetuar, através de Decreto, doação de terrenos nos cemitérios da Saudade e Cristo Rei, desta cidade. 1 extracted
norma 18/1994 1994-04-22 Lei REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 082/92 DE 15/08/92, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 19/1994 1994-04-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA E TAXA DE, NA FORMA DAS LEIS Nº S 021/93 DE 16 EMPRESAS EXPRESSO MERCÚRIO S/A E GIORDANI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 20/1994 1994-04-22 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS Nº 14 QUATORZE, DA QUADRA Nº 74 (SETENTA E QUATRO) - JARDIM PONTA GROSSA, À IGREJA EM APUCARANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 22/1994 1994-04-22 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77 DE 20/11/77, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 23/1994 1994-04-22 Lei TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 050/83 DE 10/11/83, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 17/1994 1994-04-20 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 002/89 DE 16/03/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11/1994 1994-04-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISEÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LINCENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93, À EMPRESA MARCUS AURELIUS DE ANDRADE PEZOTTI CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 12/1994 1994-04-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS 021/93 DE 07/04/93 E 168/93 DE 23/12/93, À EMPRESA S. OSHIRO E CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13/1994 1994-04-07 Lei ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FIRMA FAVORECIDA CONSTANTE DA LEI Nº 141/93 DE 17/12/93, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 14/1994 1994-04-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE, ISS E IPTU, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93 À EMPRESA ARAMIL ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 15/1994 1994-04-07 Lei AUTORIZA A EMPRESA TRANSNELCAR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., A ALIENAR IMÓVEL DOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted