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23/2026 |
2026-03-09 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2026. |
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29/2026 |
2026-03-09 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 157, de 2025. |
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450/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando obras de ampliação e modernização do CMEI Sonho Meu, na rua Fagundes Varela, 1942 no bairro Coqueiral. |
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451/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando limpeza, roçada e retirada de volumosos de via pública, na rua Zandvoort, 400 no bairro Interlagos. |
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452/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando limpeza, roçada e retirada de volumosos de via pública, na rua Jarama, 823 no bairro Interlagos. |
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453/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando que promova a instalação de um super poste de iluminação dentro do pátio da UBS Cancelli, na Rua Marechal Cândido Rondon, 3534, Bairro Cancelli. |
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454/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando instalação de uma boca de lobo na rua Belém entre as ruas Marechal Cândido Rondon e Presidente Bernardes, no bairro Cancelli. |
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455/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para que realize estudos técnicos visando· à abertura de licitação para exploração de espaços públicos. |
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456/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização de estudos técnicos para instalação de faixa elevada na rua Voluntários da Pátria, próximo ao número predial 2497, no bairro Country. |
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| materia |
457/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, que realize a sinalização de área escolar, instalação de placas de sinalização vertical e instalação de lombada na rua Dom Pedro II, em frente ao número predial 1975, Bairro Centro. |
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| materia |
458/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para a revitalização dos pontos de ônibus existentes e a instalação de novos pontos de parada do transporte coletivo no Bairro Pioneiros Catarinense e Vila Dione. |
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459/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando troca de lâmpada na Rua Armando Dalgalo nº 184, no bairro Morumbi. |
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| materia |
460/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização de estudo de viabilidade para implantação de radar eletrônico de controle de velocidade ou a instalação de balizadores de trânsito, na Rua Souza Naves, esquina com a Rua Adélia Pasinato, no bairro Parque São Paulo. |
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| sessao |
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2026-03-09 |
Ordinária |
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8/2026 |
2026-03-06 |
Emenda |
Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 157, de 2025. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Luiz Amélio Burgarelli. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da
Batalha de Rima" |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-06 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que votem com a máxima urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, de 2024, de autoria da Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. |
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12/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilização e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público". |
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13/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Cascavel e dá outras
providencias. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.820 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, 7.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026. |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Engasgamento e Primeiros Socorros para recém nascidos e crianças no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. |
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| materia |
109/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos que do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações detalhadas acerca da concessão de adiantamentos/diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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110/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos que do art. 238, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja convocada audiência pública para debater com a sociedade, autoridades e comunidade em geral, para debater o Ensino de Línguas Estrangeiras na Rede Municipal de Cascavel no dia 26 de março de 2026, a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal. |
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111/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações acerca do corte de árvores realizados, na Rua Pernambuco, esquina com a Rua Nereu Ramos, Centro: |
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112/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando informações acerca da calçada do imóvel localizado na Rua das Palmeiras, nº 3172, bairro Coqueiral: |
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113/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando informações acerca do andamento do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), para o inicio das obras do futuro Anel Viário de Cascavel. |
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443/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando limpeza, roçada e retirada de volumosos de via pública, em frente ao numeral 613, da rua Guilherme Piovesan, no bairro Brazmadeira. |
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| materia |
444/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a substituição de tachões (redutores de velocidade), na Rua Tuiuti na altura do numeral 980, sobre a ponte de um riacho sem identificação, no bairro Claudete. |
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| materia |
445/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos para a implantação de um redutor de velocidade e/ ou de uma lombada elevada na Rua Sócrates, no trecho compreendido entre as Ruas Arara Azul e Rua dos Tucanos, Bairro Interlagos. |
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| materia |
446/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando estudos técnicos para viabilidade de reperfilamento asfáltico, na Rua Salvador e na Rua Loyola, Bairro Brazmadeira. |
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| materia |
447/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção à Comunidade - SESPPRO, solicitando rondas ostensivas na região da Rua Edson Luiz Favarin 741, Bairro Universitário. |
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| materia |
448/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização da pintura da sinalização horizontal da Avenida Pintassilgo, especialmente nas proximidades do número predial 1396, no bairro Floresta. |
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| materia |
449/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização da pintura da sinalização horizontal da rua Fortunato Bebber, especialmente nas proximidades do número predial 1127, no bairro Região do Lago. |
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3/2026 |
2026-03-05 |
Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
Projeto de Lei nº 3, de 2026. |
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10/2026 |
2026-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de sinais sonoros estridentes em todas as instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Cascavel e dá outras providências. |
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10/2026 |
2026-03-05 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação, legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ), que Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-05 |
Ofício |
Ofício nº 021/2026. Solicita-se a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 201, de 2025, de autoria do Vereador Fão do Bolsonaro/PL. |
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| materia |
107/2026 |
2026-03-05 |
Requerimento |
A Comissão de Proteção e Direito dos Animais, por meio de seus membros, conforme rege o art. 59, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 222, de 2025, que dispõe sobre a condução e permanência de cães das raças consideradas potencialmente perigosas em vias públicas, logradouros, locais de acesso coletivo no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providencias. |
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| materia |
108/2026 |
2026-03-05 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento - IPC, solicitando informações acerca dos procedimentos adotados para fiscalização de terrenos em desconformidade com a legislação municipal. |
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437/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudo de viabilidade econômica visando a redução da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (Alvará) para empresas e prestadores de serviços. |
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438/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando estudos técnicos para instalação de superpostes na Avenida Assunção, no trecho compreendido entre a Avenida Tancredo Neves e Praça da Bíblia. |
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439/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando que seja exigido das empresas detentoras dos contratos de fiscalização eletrônica (radares) a apresentação anual do laudo de aferição e certificação dos equipamentos instalados no município e sua disponibilização para consulta pública. |
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440/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para que realize estudos técnicos visando à ampliação da premiação do Programa "Servidor Destaque", contemplando os três primeiros colocados da classificação final. |
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441/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização de estudos técnicos para instalação de semáforo na rua Domiciano Theobaldo Bresolin, esquina com rua Ponta Grossa, no bairro São Cristóvão. |
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442/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização de estudos técnicos para viabilizar o retorno da rua Mato Grosso ao sistema de circulação em duas mãos, em toda a sua extensão, desde a região central até o bairro São Cristóvão. |
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3/2026 |
2026-03-04 |
Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
Projeto de Lei nº 222, de 2025. |
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4/2026 |
2026-03-04 |
Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
Projeto de Lei nº 1, de 2026. |
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105/2026 |
2026-03-04 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior Governador do Estado do Paraná, solicitando providências quanto à melhorias estruturais na rodovia estadual PR-180 que dá acesso aos distritos de Rio do Salto e Juvinópolis. |
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