| materia |
8/2024 |
2024-08-15 |
Requerimento |
REQUER do Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado ao Poder Legislativo informações sobre as leis municipais nº 2163/2021, 2193/2021, 2223/2022, 2244/2022, 2252/2022, 2254/2022, 2255/2022, 2306/2023, 2324/2023, 2325/2023, 2356/2024. Quais as leis de fato já foram regulamentadas e estão sendo executadas? A qual departamento compete a fiscalização do cumprimento de referidas leis? Em relação às que ainda não estão sendo executadas, o quê está faltando para seu efetivo cumprimento? |
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41/2024 |
2024-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021, com inserções de metas no plano plurianual para o período de 2025, e dá outras providências. |
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42/2024 |
2024-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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103/2024 |
2024-08-15 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, determine a realização de serviço de manutenção nos banheiros da Praça Duque de Caxias (Praça da Feira), especialmente no banheiro feminino que está com a válvula da descarga estragada, impossibilitando acioná-la quando necessário, e com vazamento contínuo de água no vaso sanitário. |
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104/2024 |
2024-08-15 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a aquisição de carrinho coletor para transporte de lixo do CMEI João Gracino, localizado na Vila Alta, a fim de transportar os lixos de dentro da escola até a lixeira externa. |
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3/2024 |
2024-08-14 |
Emenda |
Acrescenta o inciso VII, no §1º, ao artigo 1º, para incluir a situação de epilepsia refratária e altera a redação do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º, para delimitar a validade do projeto ao território do Município de Guaíra, bem como e corrigir erro ortográfico. |
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4/2024 |
2024-08-14 |
Emenda |
Suprime o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º 035/2024 e renumera os demais artigos. |
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5/2024 |
2024-08-14 |
Emenda |
Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 032/2024. |
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| materia |
6/2024 |
2024-08-14 |
Emenda |
Altera a redação do artigo 1º, inclui os §3º e §4º ao artigo 1º, altera a redação do artigo 2º e acrescenta o Anexo III ao Projeto de Lei n.º 034/2024. |
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| materia |
9/2024 |
2024-08-14 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach. |
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| materia |
33/2024 |
2024-08-14 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach. |
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| materia |
34/2024 |
2024-08-14 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 032/2024, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite e da Emenda n.º 05/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina. |
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| materia |
35/2024 |
2024-08-14 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 035/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 04/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina. |
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| materia |
36/2024 |
2024-08-14 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 034/2024, de autoria das Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e do Vereador Luis Ferroquina, e à Emenda Modificativa n.º 06/2024, apresentada pelas Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite. |
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38/2024 |
2024-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| materia |
99/2024 |
2024-08-14 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a pintura com sinalização de vagas de estacionamento para motos nos canteiros centrais da Avenida Mate Laranjeiras, especialmente no estacionamento em frente à Lojas Americanas. |
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| materia |
100/2024 |
2024-08-14 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, realize os estudos necessários para a implantação de totens digitais em pontos estratégicos da área central do Município de Guaíra, que possam levar informações relevantes do Poder Executivo a toda população, 24 horas por dia. |
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101/2024 |
2024-08-14 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a substituição das lâmpadas amarelas dos postes de iluminação de rua, no Jardim Imperial, por lâmpadas de LED. |
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| materia |
102/2024 |
2024-08-14 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, realize os estudos necessário para a implantação de cestas coletoras na parte interna dos bueiros existentes na cidade, evitando acumulo de lixo nas galerias pluviais que impedem o escoamento de águas, causando alagamento de ruas em dias de chuvas intensas. |
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| materia |
98/2024 |
2024-08-13 |
Indicação |
I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providenciem uma homenagem póstuma através de denominação de rua à pessoa de Marcia Maria Viana Ortt. |
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| norma |
5/2024 |
2024-08-13 |
Decreto Legislativo |
MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024. |
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| norma |
6/2024 |
2024-08-13 |
Decreto Legislativo |
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 025/2024. |
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| sessao |
21 |
2024-08-12 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
37/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024 alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). |
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| materia |
97/2024 |
2024-08-08 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, realize os estudos necessários para a implantação de estacionamento no canteiro central da Rua Ferdinando André Morra, no Parque Industrial, no trecho compreendido entre as ruas Nilza Barbosa Martins e Shiro Takashima. |
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| materia |
2/2024 |
2024-08-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024. |
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| materia |
3/2024 |
2024-08-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 025/2024. |
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| materia |
7/2024 |
2024-08-07 |
Requerimento |
Requer que o Chefe do Poder Executivo informe o motivo pelos quais alguns ônibus de transporte escolar estão sem monitores para acompanhar as crianças na ida e volta das escolas e quais os critérios são adotados pela Secretaria Municipal de Educação para que esses profissionais sejam disponibilizados para acompanhamento dos alunos nesse trajeto. |
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| materia |
30/2024 |
2024-08-07 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n.º 029/2024, comunicado através da Mensagem n.º 023/2024. |
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| materia |
31/2024 |
2024-08-07 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n° 025/2024, comunicado através da Mensagem n.º 024/2024. |
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| materia |
32/2024 |
2024-08-07 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 036/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
95/2024 |
2024-08-07 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a reforma do Parque Infantil da Praça Duque de Caxias. |
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| materia |
96/2024 |
2024-08-07 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a substituição dos palitos de concreto na fachada de frente da Escola Municipal Irmã Maria Leônia, substituindo-os por muro fechado, na busca de aumentar a segurança aos alunos, professores e servidores da escola. |
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| materia |
93/2024 |
2024-08-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a contratação de um profissional interprete de LIBRAS para ficar a disposição da Secretaria de Saúde, para facilitar a comunicação dos pacientes surdos nas Unidades Básicas de Saúde e UPA. |
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| materia |
94/2024 |
2024-08-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a reforma da frente do CMEI Luiz Venâncio, localizado no Jd. Zeballos, com a pavimentação da calçada de toda a frente da escolinha. |
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| sessao |
20 |
2024-08-05 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
92/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente da Administração Pública, sejam tomadas as providências necessárias visando a instalação de redutores de velocidade na rua Parigot de Souza, trecho compreendido entre o Mercado JL e a rua Ministro Gabriel Passos. |
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| materia |
36/2024 |
2024-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
4/2024 |
2024-07-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a realização de queimadas no Município de Guaíra, e dá outras providências. |
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| materia |
91/2024 |
2024-07-29 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da administração pública, providencie a contratação de 02 (dois) novos assistentes sociais para atendimento das demandas do CREAS, e 01 (um) assistente social para o CRAS. |
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| materia |
90/2024 |
2024-07-26 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a instalação de pedras poliédricas e iluminação nas Ruas pertencentes ao Bairro Santa Clara II. |
0 |
no document
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| materia |
35/2024 |
2024-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina a fixação de placas de alerta sobre o esquecimento de criança e animais em estacionamentos. |
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| materia |
89/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da administração pública, providencie a instalação de mesas e banquetas fixas para jogos como cartas, dama, trilha, dominó, dentre outros jogos de tabuleiro, em locais como Centro Náutico Marinas, Parque do Lago, Praça Duque de Caxias, Canteiro Central da Avenida Paraná, esquina com Avenida Tamandaré, para proporcionar entretenimento para os idosos de nosso Município. |
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| materia |
88/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
Indica que o setor competente da Administração Pública providencie uma limpeza e melhorias necessárias na nascente localizada nos fundos da Prainha, na Vila Velha. |
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| materia |
87/2024 |
2024-07-19 |
Indicação |
Indica que o setor competente da Administração Pública, providencie as melhorias e reformas necessárias nas porteiras e cercas, bem como a substituição e fixação de palanques e estacas do espaço Equoterapia. |
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| materia |
2/2024 |
2024-07-18 |
Veto |
Veto integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 025/2024. |
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| materia |
85/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Indica ao setor competente da Administração Pública, que providencie instalação de câmeras de monitoramento na Capela Mortuária, e determine ronda noturna pela Guarda Municipal, no entorno da Capela, sempre que tiver velório durante a noite. |
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| materia |
86/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Indica que o setor competente da Administração Pública providencie a revitalização do Bosque Municipal, localizado no Jardim dos Pássaros, com a construção de uma pista de caminhada e instalação de um parque infantil e academia ao ar livre. |
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| materia |
1/2024 |
2024-07-11 |
Veto |
Veto integral ao Projeto de Lei n.º 029/2024. |
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| norma |
2362/2024 |
2024-07-10 |
Lei Ordinária |
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná. |
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