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Peabiru (PR)

IBGE code4118808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.peabiru.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1756 / 1640 / 1013
Documents (with text) 4301 (4300)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 1 1957 · Norma: 6 1958 · Matéria: 4 1959 · Matéria: 2 1959 · Norma: 1 1960 · Matéria: 4 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 21 1962 · Matéria: 1 1962 · Norma: 17 1963 · Matéria: 40 1964 · Matéria: 33 1965 · Matéria: 26 1966 · Matéria: 27 1967 · Matéria: 18 1967 · Norma: 32 1968 · Norma: 15 1987 · Norma: 10 1988 · Norma: 11 1989 · Norma: 24 1990 · Norma: 26 1991 · Norma: 20 1992 · Norma: 33 1993 · Norma: 42 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 30 1996 · Norma: 26 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 24 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 20 2002 · Norma: 24 2003 · Norma: 23 2004 · Norma: 14 2005 · Norma: 73 2006 · Norma: 48 2007 · Matéria: 5 2007 · Norma: 54 2008 · Matéria: 4 2008 · Norma: 79 2009 · Matéria: 4 2009 · Norma: 76 2009 · Sessão: 63 2010 · Matéria: 3 2010 · Norma: 58 2010 · Sessão: 60 2011 · Matéria: 2 2011 · Norma: 45 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 6 2012 · Norma: 38 2012 · Sessão: 56 2013 · Matéria: 3 2013 · Norma: 54 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 2 2014 · Norma: 56 2014 · Sessão: 66 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 67 2015 · Sessão: 55 2016 · Matéria: 4 2016 · Norma: 49 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 3 2017 · Norma: 6 2017 · Sessão: 57 2018 · Matéria: 1 2018 · Norma: 2 2018 · Sessão: 56 2019 · Matéria: 5 2019 · Norma: 24 2019 · Sessão: 59 2020 · Matéria: 2 2020 · Norma: 11 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 162 2021 · Norma: 69 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 186 2022 · Norma: 66 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 268 2023 · Norma: 63 2023 · Sessão: 66 2024 · Matéria: 311 2024 · Norma: 77 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 461 2025 · Norma: 86 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 164 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 23 1951 1961 1966 1989 1994 1999 2005 2010 2015 2020 2025
Matéria Norma Sessão

Records (4409)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 137/2023 2023-10-02 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com urgência recape asfáltico na Rua Souza Naves esquina com a Rua Palmeira, localizadas no Conjunto Orlando Bassi. 1 extracted
materia 138/2023 2023-10-02 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize redutor de velocidade em frente a Lanchonete do Beto Lanches. 1 extracted
materia 139/2023 2023-10-02 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, que estabeleça programa que garanta reservatórios de água individuais (Caixas d’água) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Peabiru-Pr. 1 extracted
sessao 33 2023-10-02 Ordinária — 1 extracted
norma 1586/2023 2023-09-28 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros. Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e da outras providências 1 extracted
sessao 15 2023-09-26 Extraordinária — 0 no document
materia 58/2023 2023-09-25 Parecer da Assessoria Jurídica Parecer Assessoria Jurídica 58/2023 1 extracted
sessao 14 2023-09-25 Extraordinária — 0 no document
materia 50/2023 2023-09-20 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. 1 extracted
norma 1581/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. 1 extracted
norma 1582/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1583/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1584/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1585/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
materia 59/2023 2023-09-19 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a doação de equipamento ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru/PR 1 extracted
materia 131/2023 2023-09-19 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a secretaria de obras, viabilize recape asfáltico na Rua Narciso Simão entre a Rua José Moser e Rua Papa João XXIII. 1 extracted
materia 132/2023 2023-09-19 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a secretaria de obras e a secretaria de educação, viabilize cobertura ou similar com proteção do sol na quadra da Escola Municipal Darci Ribeiro. 1 extracted
materia 133/2023 2023-09-19 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que busque junto ao 11º Batalhão de Polícia de Campo Mourão parceria para promoção de medidas de orientação e conscientização da população em relação a condução responsável com respeito às Leis Nacionais de Trânsito 1 extracted
materia 279/2023 2023-09-19 Ofício do Executivo Municipal Através do presente. encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 59/2023, que “Autoriza a doação de equipamento ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR” Na oportunidade. renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 1 extracted
sessao 32 2023-09-19 Ordinária — 1 extracted
materia 18/2023 2023-09-18 Requerimento O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem com urbanidade solicitar que seja submetido ao Plenário o presente requerimento, que propõe a concessão de Moção de Aplauso e Reconhecimento, à CABO PAOLA NOTOYA MORALES, BOMBEIRA MILITAR: pelo o excelente curso de capacitação de primeiros socorros no qual ela se dispôs a ministrar voluntariamente para os professores e funcionários das Instituições de Ensino da Rede Municipal, no dia 12 de agosto de 2023. 1 extracted
materia 57/2023 2023-09-18 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 58/2023 2023-09-18 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências. 1 extracted
materia 58/2023 2023-09-18 Parecer da Comissão de Legislação e Redação CAP 58/2023 0 no document
materia 58/2023 2023-09-18 Parecer da Comissão Administração Tributária CATFO 58/2023 1 extracted
materia 58/2023 2023-09-18 Parecer da Comissão de Administração Pública CAP 58-2023 1 extracted
materia 125/2023 2023-09-18 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, solicita a aquisição de uma van adaptada para cadeirantes para a área da saúde. 1 extracted
materia 126/2023 2023-09-18 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação. - Indicação n.º 109/2022, de 01 de agosto de 2022, no qual solicita ao Executivo o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a transferência da farmácia básica municipal para o mesmo prédio onde funciona a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas do município. 1 extracted
materia 128/2023 2023-09-18 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a secretaria de saúde, possa estar viabilizando a contratação de um Médico Neuro Pediatra por um período até zerar a fila de espera. 1 extracted
materia 129/2023 2023-09-18 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a secretaria de obras, viabilize redutor de velocidade na Rua Narciso Simão esquina com a Rua Papa João XIII 1 extracted
materia 276/2023 2023-09-18 Ofício do Executivo Municipal Ofício n°276/2023 1 extracted
sessao 31 2023-09-18 Ordinária — 1 extracted
norma 1578/2023 2023-09-14 Lei Ordinária Autoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providencias. 1 extracted
norma 1579/2023 2023-09-14 Lei Ordinária Autoriza ο poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. 1 extracted
norma 1580/2023 2023-09-14 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
sessao 13 2023-09-12 Extraordinária — 0 no document
materia 53/2023 2023-09-11 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências . 1 extracted
sessao 12 2023-09-11 Extraordinária — 0 no document
materia 17/2023 2023-09-06 Requerimento Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO VERBAL N.º 17/2023 Excelentíssimo Sr. Lucas Manoel Prudencio de Brito, digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR. Na Sessão Ordinária do dia 06 de setembro foi aprovado por unanimidade em plenário o Requerimento Verbal n.º 17/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço. O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, vem com urbanidade solicitar informações acerca do Projeto de Lei n.°1512/2022, no qual está Câmara autorizou o executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), recurso o qual seria destinado para a iluminação pública com a proposta de substituição de todas as lâmpadas da cidade. 1 extracted
materia 56/2023 2023-09-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
materia 117/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize o reparo com urgência em toda a calçada da Escola Paulo Freire, localizada na Rua Afonso Dias Bastos, que se encontra deteriorada. 1 extracted
materia 118/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize um veículo adequado para o transporte de merenda escolar no município. 1 extracted
materia 119/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize juntamente com o setor responsável pavimentação asfáltica nas Ruas Jequitibá e Rua Cajarana localizadas no Conjunto Verdes Campos. 1 extracted
materia 121/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize juntamente com o setor responsável, faixas de pedestres elevadas próximas as escolas estaduais e municipais do município, conforme resolução n.º 738, de 06 de setembro de 2018. 1 extracted
materia 122/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize juntamente com o setor responsável, redutor de velocidade na Rua Professor José Ferreira de Sousa entre a Avenida Curitiba com a Rua Modesto Saldanha. 1 extracted
materia 123/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com urgência a instalação de lâmpada de led no poste já existente localizado na Rua Professor José Ferreira de Souza com a Rua Modesto Saldanha. 1 extracted
materia 124/2023 2023-09-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com os setores responsáveis a cobertura da garagem que ficam os carros da saúde na UBS Dr. Turiki Fukasi. 1 extracted
sessao 30 2023-09-05 Ordinária — 1 extracted
materia 16/2023 2023-09-04 Requerimento Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO N.º 16/2023 Os Vereadores que a este subscreve, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem com urbanidade solicitar que seja submetido ao Plenário o presente requerimento, que propõe a concessão de Moção de Aplauso e Reconhecimento, à ATLETA: ISADORA FIORINI, aluna do Colégio Estadual Olavo Bilac, de Peabiru, pelos excelente resultado obtido no Campeonato Mundial Gymnasiade de Atletismo, realizado no Rio de Janeiro na prova de atletismo nas modalidade Lançamento de Dardo, realizado no dia 24 de agosto de 2023, obtendo medalhe de bronze. E também para o ATLETA: DAVID JHONES RODRIGUES DOS SANTOS, pelo excelente resultado no Campeonato Brasileiro de Parataekwondo, realizado em São Paulo, obtendo medalha de ouro e se tornando Campeão Brasileiro desta modalidade. 1 extracted
materia 55/2023 2023-09-04 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento de 2023, e dá outras providências. 1 extracted