| sessao |
12 |
2024-04-30 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
22/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 022/2024, Dispõe sobre alteração na Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024, conforme especifica. |
1 |
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| materia |
23/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 023/2024, Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. |
1 |
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| materia |
24/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 024/2024, Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. |
1 |
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| materia |
25/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 025/2024, Dispõe sobre a concessão de reposição salarial, conforme especifica. |
1 |
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| materia |
26/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 026/2024, Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná. |
1 |
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| materia |
27/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 027/2024, Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná. |
1 |
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| materia |
28/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 028/2024, Autoriza a reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro - Paraná. |
1 |
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| materia |
29/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 029/2024, Concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná. |
1 |
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| materia |
30/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 030/2024, Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná”. |
1 |
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| materia |
31/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 031/2024, Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - paraná". |
1 |
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| materia |
37/2024 |
2024-04-29 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 037
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024.
Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR. |
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| materia |
38/2024 |
2024-04-29 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 038
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2024.
Ementa: Institui no âmbito do município de Rio Negro o pagamento do Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos da Portaria n° 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
41/2024 |
2024-04-29 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 041
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
1 |
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| materia |
42/2024 |
2024-04-29 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 042
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
1 |
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| materia |
170/2024 |
2024-04-29 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 040
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2024.
Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
1 |
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| materia |
13/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Requer "VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES" à FEIRA DA LUA, pelos seus 20 anos de fundação. |
1 |
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| materia |
14/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Solicitação de Informações. |
1 |
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| materia |
81/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Encaminhamento de Ofício ao Governador do Estado do Paraná. |
1 |
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| materia |
82/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Placas de acordo com as normas de trânsito. |
1 |
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| materia |
83/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Colocação de Palitos na Esquina da Rua Ignácio Schelbauer com a Rua Zigmundo Faszank. |
1 |
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| materia |
84/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Lombadas ao longo da Rua Ignácio Schelbauer, travessa com a Rua Zigmundo Faszank. |
1 |
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| materia |
85/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Lombada na Rua Leonidas Madeira. |
1 |
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| materia |
86/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Instalação de Portão Eletrônico com Câmera e Rondas da Patrulha Patrimonial na Escola João Braz de Oliveira. |
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| materia |
87/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Instalação de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil na Localidade do Laranjal. |
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| sessao |
11 |
2024-04-23 |
Ordinária |
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0 |
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| materia |
15/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 015/2024, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências. |
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| materia |
16/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 016/2024, Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR. |
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| materia |
17/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 017/2024, Institui no âmbito do município de Rio Negro o pagamento do Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos da Portaria n° 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
19/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 019/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
1 |
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| materia |
20/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 020/2023, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
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| materia |
21/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 021/2023, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
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| materia |
36/2024 |
2024-04-22 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 036
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2024.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências. |
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| materia |
171/2024 |
2024-04-22 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 036
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2024.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências. |
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| materia |
18/2024 |
2024-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 018/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. |
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| materia |
11/2024 |
2024-04-16 |
Requerimento |
Solicitação de Informações. |
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| materia |
12/2024 |
2024-04-16 |
Requerimento |
Requer "VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES" ao 5º Regimento de Carros de Combate. |
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| materia |
33/2024 |
2024-04-16 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 033
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2024
Ementa: Dispõe sobre o “Novo Programa Incubadora Empresarial”, e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 011/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 011/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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| materia |
34/2024 |
2024-04-16 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 034
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2024
Ementa: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no Município de Rio Negro / PR e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 012/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 012/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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| materia |
35/2024 |
2024-04-16 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
PARECER Nº 035
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2024
Ementa: Autoriza a Cessão Funcional de servidor conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 013/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 013/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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| materia |
76/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Patrolamento e material fresado na Rua João Herzer, no Bairro Seminário. |
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77/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Material Fresado na Rua Henrique Lazarine. |
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| materia |
78/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Causa Animal. |
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| materia |
79/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Implementação de abastecimento de água encanada na Localidade dos Queimados. |
0 |
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| materia |
80/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Implementação de abastecimento de água encanada na Localidade dos Queimados. |
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| sessao |
10 |
2024-04-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
14/2024 |
2024-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 014/2024, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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| materia |
30/2024 |
2024-04-15 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 030
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2024.
Ementa: Dispõe sobre o “Novo Programa Incubadora Empresarial”, e dá outras providências.
___________________________________________________________________________
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 011/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 011/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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| materia |
31/2024 |
2024-04-15 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 031
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2024.
Ementa: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no Município de Rio Negro / PR e dá outras providências.
___________________________________________________________________________
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 012/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 012/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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| materia |
32/2024 |
2024-04-15 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 032
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2024.
Ementa: Autoriza a Cessão Funcional de servidor conforme especifica.
___________________________________________________________________________
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 013/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 013/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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