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2025-04-08 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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40/2025 |
2025-04-07 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores(as) que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
Determinar a Secretaria Competente para que providencie a substituição das cortinas que adornam a capela mortuária do Cemitério Municipal Recanto da Paz. Tal medida se faz necessária devido ao aspecto antigo e desgastado das cortinas atuais, de forma a promover um ambiente mais digno e acolhedor para a população que utiliza este espaço em momentos de luto e homenagens. |
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41/2025 |
2025-04-07 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora autora desta Indicação e os Vereadores que a apoiam e abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, a inclusão no rol de atividades da atual Administração, a execução de melhorias em ruas localizadas na região do Conjunto Residencial Montreal, conforme segue:
1)-Rua Alcides Taparello, alinhamento e asfaltamento, no trecho compreendido entre a Rua Alírio Mantovani, até a Rua Albino Talheimer
2)- Rua Ulisses Guimarães, alinhamento, alargamento, retirada de postes e asfaltamento, no trecho compreendido entre a Rua dos Estudantes até alcançar a Avenida Adolpho Lollato. |
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42/2025 |
2025-04-07 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Estudar a possibilidade legal para firmar um termo de acordo de cooperação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA, visando a implantação do Projeto Casa Fácil. É público e notório encontrar famílias de nossa cidade, em especial aquelas com renda inferior a três salários mínimos, as quais encontram uma enorme dificuldade de adquirir uma casa própria, razão pela qual propomos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação e implementação do projeto "Casa Fácil", com o objetivo de oferecer condições acessíveis de financiamento de moradias para essas famílias, proporcionando a elas o direito à moradia digna e segura. |
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4/2025 |
2025-04-03 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) – 20 HORAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. |
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15/2025 |
2025-04-03 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE
18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. |
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16/2025 |
2025-04-03 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE
18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. |
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17/2025 |
2025-04-03 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 775, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO
DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. |
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18/2025 |
2025-04-03 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2025-04-03 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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39/2025 |
2025-04-02 |
INDICAÇÃO |
Indicam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, analisar a viabilidade e possibilidade legal de disponibilizar um dos prédios municipais, ara que seja utilizado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PESSOA AUTISTA - ADAPTA PR- CNPJ 43.830.035/0001-60, que hoje esta localizada na Rua João XXIII, 973, centro, Santa Terezinha de Itaipu -PR, para que possam utilizar como sede da Associação supramencionada, beneficiando assim a Associação, isentando-a da obrigatoriedade de arcar com despesas de aluguel mensal, tendo em vista que a Associação é entidade pública e depende de doações para sua manutenção. |
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2025-04-01 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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7/2025 |
2025-03-31 |
REQUERIMENTO |
Os(as) Vereadores(as) que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com amparo do artigo 115 do Regimento Interno deste Legislativo, combinado com o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. REQUEREM seja oficiada a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, para que forneça informações e documentos acerca da FEIRA MUNICIPAL, que era realizada neste Município, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo relacionados: |
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36/2025 |
2025-03-31 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores(as) no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal a criação do Programa IPTU Verde, com o objetivo de conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas sustentáveis em suas edificações. |
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37/2025 |
2025-03-31 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora e demais Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria Competente da Prefeitura Municipal, a elaborar um projeto orçamentário, para que com recursos próprios desta municipalidade, ou através de captação de recursos financeiros, através de convênios com a Itaipu Binacional, órgãos do Governo Estadual e ou/ Federal, para que sejam destinadas verbas para a execução do asfaltamento das estradas rurais números SG-054 e SG-055, que geograficamente fazem uma ligação entre comunidades de São José e Três Fazendas, interligando-se com as estradas SG-007, SG-013 e a Rodovia Estadual Natalino Spada, denominada de PR-874. No ensejo, tão logo sejam concretizados estes benefícios, estaremos apresentando um Projeto de Lei, para que seja homenageado o saudoso pioneiro e desbravador daquela região Sr. URBANO PARISE (In-memorian). |
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38/2025 |
2025-03-31 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora autora da indicação e os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, analisar a viabilidade e possibilidade da perfuração de um poço artesiano, na região da Vila Vitorassi, mais precisamente as margens da Estrada Municipal SG-016, residindo nestas áreas diversos moradores, conhecidos como chacreiros, que em razão das pequenas áreas de terras, ainda enfrentam nos últimos anos a escassez de chuvas naquela região, fato que vem gerando falta de água nos poços domésticos, e por vezes estes moradores não tem água potável para beber, cozimento dos alimentos e cultivo de horta, dentre outras finalidades de uma propriedade rural. |
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2025-03-28 |
SESSÃO - 2ª REUNIÃO EXTRAORDIN |
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2025-03-27 |
SESSÃO - 2ª REUNIÃO EXTRAORDIN |
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3/2025 |
2025-03-18 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DE 2025. |
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14/2025 |
2025-03-18 |
PROJETO DE LEI |
: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. |
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2025-03-18 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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13/2025 |
2025-03-17 |
PROJETO DE LEI |
Institui o programa de Cartão Alimentação, denominado 'Cartão Dignidade', para substituição da entrega de itens de cestas básicas no Município de Santa Terezinha de Itaipu, com o objetivo de promover autonomia, dignidade, empoderamento das famílias em vulnerabilidade social, fortalecer o comércio local e melhorar a eficiência na gestão pública. |
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28/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria Municipal de Saúde, analisar a viabilidade e a possibilidade de fixação placas em acrílico ou de cartazes em todas as repartições públicas vinculadas a Prefeitura Municipal, incluindo Secretarias, Departamentos e demais espaços Públicos, contendo a expressão: PROIBIDO FUMAR. |
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29/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores(as) abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal a adoção de medidas para viabilizar a transferência da energia fotovoltaica aos padrões de energia elétrica exclusivo para o atendimento de poços artesianos localizados nas comunidades do interior do município de Santa Terezinha de Itaipu, que conta com poços artesianos, atendendo a cerca de 650 famílias. |
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30/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
analisar a viabilidade de inclusão no Plano de Governo da atual gestão municipal, a revitalização da Rua Rio de Janeiro, no bairro Parque dos Estados, tendo em vista que esta via há muito tempo se encontra precária, não oferecendo segurança aos pedestres e motoristas que dela se utilizam, pelo fato de que ao logo de sua extensão, não contar com os benefícios da calçada em ambos lados da pista, tendo também uma sinalização de trânsito precária. |
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31/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores(as) abaixo assinados vêm, por meio deste, solicitar à Prefeitura Municipal que oficie os Correios para a implantação de CEP por logradouro ou bairro em Santa Terezinha de Itaipu, bem como para a expansão do serviço de entrega domiciliar em toda a cidade. |
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32/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Excelentíssimo chefe do Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,Paraná,
a realização de uma reforma abrangente e urgente na Praça do Ginásio de Esportes Hugo
Puhl, com ênfase na melhoria da iluminação, estruturas, pintura, segurança e aumento do
efetivo da Guarda Patrimonial, visando aprimorar este importante espaço público para a
comunidade de Santa Terezinha de Itaipu, que se encontra em estado de degradação,
insegurança e é utilizado para a prática de crimes, afastando as famílias e os cidadãos de
frequentar o local para seu lazer. Esta reforma representa um clamor dos munícipes que
residem e ocupam a praça, que anseiam por um espaço público seguro, revitalizado e
adequado para o lazer e a convivência social. |
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33/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador Presidente desta Casa de Leis e que esta subscreve, requer pela presente, regularmente após tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Obras e quem mais de direito, que seja providenciada:
- a construção de faixas elevadas para pedestres em frente a “todas” as Igrejas que requererem e estiverem em localização de tráfego intenso na zona urbana deste município. |
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34/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador Presidente desta Casa e que esta subscreve, requer pela presente, regularmente após tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, pedido de aprimoramento de estudos pelas Secretarias de Planejamento, Obras, Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria da Fazenda e quem mais de direito, visando:
- implantação de um Condomínio Industrial destinado à instalação de “pequenas empresas” e “pequenos empreendedores locais”. |
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35/2025 |
2025-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que sejam realizados estudos pelas Secretarias competentes, com vistas à elaboração de um Projeto de Lei, destinado a regularização das chácaras urbanas, suburbanas e rurais, situadas no território municipal, abrangendo loteamentos, áreas industriais, chácaras, dentre outros problemas existentes nas cercanias da circunscrição do nosso município, que demandam adequação fundiária.
Uma vez, que tais problemas se arrastam por anos, sendo oportuno que a Prefeitura Municipal, seguindo os ditames da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, envie um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, apresentando uma solução como medida de providência, uma vez, que há casos originários desde a emancipação deste município. |
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1/2025 |
2025-03-13 |
MOÇÃO |
O Vereador Marcelo de Campos, junto com os demais Vereadores e Vereadoras que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para deliberação do desta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO, em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL 3/2025, de autoria da Câmara Federal, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. |
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23/2025 |
2025-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Analisar a viabilidade legal deste município, para que as Secretarias municipais de Administração e de Educação, da criação de ajuda de custo para transporte de estudantes universitários, de famílias de baixa renda, um benefício que ajuda a pagar as despesas de deslocamento até a instituição de ensino |
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24/2025 |
2025-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Saúde, realizem estudos de viabilidade para que promova a implantação de um Programa de Atendimento 24 Horas para Exames de Imagem em Santa Terezinha de Itaipu. |
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25/2025 |
2025-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Educação e Secretaria de Agropecuária de Meio Ambiente, realizem estudos de viabilidade, para que se promova a criação de um Programa para Educação Ambiental, destinado aos alunos da rede municipal de educação de ensino fundamental deste município. |
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26/2025 |
2025-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Saúde, realizem estudos de viabilidade com a finalidade de implantar um ambulatório municipal para atendimento, prevenção, tratamento e acompanhamento de pacientes portadores de feridas em nossa cidade |
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27/2025 |
2025-03-13 |
INDICAÇÃO |
O Vereador Alexandro Tavares Pereira e demais Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, a implantação de um Chimarródromo em local apropriado, onde sugerimos que seja preferencialmente em praças ou pontos de grande circulação de pessoas, no perímetro urbano deste município. |
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2025-03-13 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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1/2025 |
2025-03-11 |
REQUERIMENTO |
REQUEREM: que por parte da Secretaria competente da Prefeitura Municipal, sejam oficiados todos Presidentes das Associações de Bairros, existentes no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, a fim de que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, os seguintes documentos e informações: |
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2/2025 |
2025-03-11 |
REQUERIMENTO |
Assunto: Solicitação de Auditoria e Relatório sobre Exclusão de Dados no Sistema de Gestão Municipal
Os Vereadores (as) abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, por meio deste, requerer a Vossa Excelência, Prefeito Municipal, as seguintes providências, tendo em vista as alegações realizadas pela atual administração sobre a suposta exclusão de dados do sistema de gestão municipal: |
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3/2025 |
2025-03-11 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores(as) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, o envio a este Poder Legislativo, o fornecimento de cópia autentica do seguinte documento:
a) – Seja apresentado à esta Casa de Leis, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU-PR, JUNTO AO PARANACIDADE. |
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4/2025 |
2025-03-11 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores(as) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, o envio a este Poder Legislativo, o fornecimento das informações abaixo relacionadas, com relação a ACARESTI - Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis de Santa Terezinha de Itaipu-PR; |
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5/2025 |
2025-03-11 |
REQUERIMENTO |
REQUEREM: Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, a fim de disponibilizar as seguintes informações e documentos, referente a atuação da gestão municipal instalada em 01 de janeiro de 2025, para o mandato 2025-2028: |
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6/2025 |
2025-03-11 |
REQUERIMENTO |
A Mesa Diretora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
REQUEREM: Retificação da Ementa ao Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria dos Vereadores Marcelo de Campos e Fernando Dal Pont Junior, que foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores desta Casa de Leis, em 1ª. Discussão e 2ª. Votação nas Reuniões Ordinárias realizadas respectivamente nos dias 20 e 25 de fevereiro de 2025, conforme segue: |
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18/2025 |
2025-03-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Industria, Comércio e Turismo, realizem estudos de viabilidade implantação de um Calendário Oficial de Eventos no município no site oficial da Prefeitura, com o objetivo de fomentar o turismo local, fortalecer o comércio e gerar empregos. |
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19/2025 |
2025-03-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade legal e condições financeiras por parte da Administração Municipal em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).
Para tanto, este Poder Legislativo Municipal através desta Vereadora e demais Vereadores se colocam à disposição para ajustes na legislação municipal, visando dar legalidade a concessão destes benefícios aos Servidores (as) lotados nesta área da prevenção da saúde do nosso município. |
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20/2025 |
2025-03-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria de Planejamento e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para a realização de estudos, visando fazer constar na legislação municipal, especialmente no Plano Diretor e na Lei Complementar de zoneamento, uso e ocupação de solo urbano, para fins de habilitar e adequar a legislação do nosso Município às exigências e necessidades da nova tecnologia de telefonia 5G, adequando-se a Lei Geral das Antenas – Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, alterada posteriormente por emendas e Decretos Lei Federal.
Assim propomos, que na legislação municipal, no tocante ao zoneamento e ocupação de solo, conste tais previsões, permitindo assim que Santa Terezinha de Itaipu tenha seu Plano Diretor tais avanços, de forma a não ter embaraços quanto a instalação e recebimento de equipamentos de telecomunicações, autorizados e homologados pela ANATEL - Agência Nacional de Teleco |
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21/2025 |
2025-03-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAR, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná determinar as Secretarias Competentes desta municipalidade, instituir e fazer constar no calendário oficial deste município o Dia Municipal do Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), onde sugerimos que esta data seja anualmente realizada no mês de março, na semana em que recair o dia 21. |
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22/2025 |
2025-03-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Esportes e Departamento da Cultura, realizem estudos de viabilidade para o desenvolvimento de um Programa de Ginástica Laboral nas empresas e no poder público, que é uma prática de exercícios físicos realizados no ambiente de trabalho, com o objetivo de promover a saúde dos funcionários e prevenir lesões. Sua implantação traz benefícios tanto para os colaboradores quanto para as organizações. |
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2025-03-11 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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1/2025 |
2025-03-10 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de Dotação Orçamentária no orçamento da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, para o exercício 2025. |
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