| materia |
5/2025 |
2025-12-08 |
EMENDA IMPOSITIVA (ORÇAMENTÁRIA) |
Emenda impositiva n° 05/2025 ao PL 2.938/2025 |
1 |
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| materia |
101/2025 |
2025-12-08 |
INDICAÇÃO |
A vereadora abaixo assinado, INDICA ao Prefeito Municipal, estudar a viabilidade de realizar as seguintes demandas:
- Repassar o bebedouro que se encontrava na facção no Distrito de Santo Isidoro, para a Empresa W. Joaquim Confecções de Vestuário;
- Realizar o leilão das máquinas que não apresentam mais condições de uso, e os recursos arrecadados sejam utilizados para aquisição de máquinas novas; |
0 |
no document
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| norma |
3/2025 |
2025-12-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Aprova as Contas do Município
de Três Barras do Parana Exercício Financeiro
de 2024, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
34/2025 |
2025-12-08 |
RESOLUÇÃO |
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e da outras providencias . |
1 |
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| sessao |
39 |
2025-12-08 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
100/2025 |
2025-12-04 |
INDICAÇÃO |
Estudar a viabilidade de realizar as melhorias necessárias na área de banho da praia artificial do Distrito de Barra Bonita com a colocação de areia, bem como providências a limpeza na área de camping da referida praia |
1 |
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| materia |
3008/2025 |
2025-12-04 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a trasportar pessoas do Clube de Mães Nossa Senhora do Caravágio, até o município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para um dia de lazer, e da outras providências. |
1 |
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| materia |
3009/2025 |
2025-12-04 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e da outras providências... |
1 |
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| materia |
3010/2025 |
2025-12-04 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), e da outras providências. |
1 |
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| materia |
99/2025 |
2025-12-01 |
INDICAÇÃO |
A vereadora abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal estudar a viabilidade de realizar a seguinte melhoria no perímetro urbano de nossa cidade.
Efetuar a elevação das grades de proteção dos bueiros localizados na Rua Bahia, deixando no nível da rua; |
1 |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-28 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Aprova as Contas do Município
de Três Barras do Paraná Exercício Financeiro
de 2024, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
21/2025 |
2025-11-28 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR A FAMILIA BRUCH , PELO FALECIMNETO DO SR NILVO BRUCH , ocorrido no dia 18 de novembro de 2025.; |
1 |
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| norma |
3014/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3014/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães de ltaguaçu
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães de ltaguaçu até a cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, para um dia de lazer, e dá outras providências. |
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| norma |
3015/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3015/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Siconcard Administradora e Serviços Ltda
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Siconcard Administradora e Serviços Ltda., e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3016/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3016/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mãe Nossa Senhora dos Navegantes até a localidade do Águas do Verê. |
1 |
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| norma |
3017/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3017/2025 - Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social" para "área institucional" - REPUBLICADA.
Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social", para "área institucional", e dá outras providências. |
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| sessao |
38 |
2025-11-28 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
3007/2025 |
2025-11-27 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito suplementar no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
98/2025 |
2025-11-26 |
INDICAÇÃO |
O vereador abaixo assinado,de acordo com as normas regimentai, INDICA ao Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilidade de realizar a seguinte melhoria no perímetro urbano de nossa cidade.
Asfaltar a Rua Maranhão; |
1 |
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| materia |
3004/2025 |
2025-11-26 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social", para "área institucional", e dá outras providências. |
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| materia |
3005/2025 |
2025-11-26 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3006/2025 |
2025-11-26 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3013/2025 |
2025-11-26 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3013/2025 - Extingue o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível Médio
Extingue o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível Médio, constante no anexo 1 da Lei n° 2854/2025, combinada com as Leis n° 2952/2025 e 2983/2025, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-25 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre o adiantamento de data e horário de sessão ordinária, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3003/2025 |
2025-11-25 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-11-24 |
PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS RELATIVO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-24 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento com áudio e vídeo nos ônibus e demais veículos de transporte escolar público municipais e dá outras providências. |
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| materia |
19/2025 |
2025-11-24 |
MOÇÃO |
CONFERE A MOÇÃO DE APLAUSO A JOSÉ DAVI PALUDO E ELIZABETH PALUDO. |
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| materia |
20/2025 |
2025-11-24 |
MOÇÃO |
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, reunida em Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2025, por decisão do Plenário desta Casa de Leis, confere "MOÇÃO DE AGRADECIMENTO" á:
JOSÉ DAVI PALUDO |
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| materia |
20/2025 |
2025-11-24 |
REQUERIMENTO |
O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais, REQUER ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
Verifique junto ao departamento de engenharia, para que o mesmo, se ainda não fez, notifique a empresa responsável para realizar reparos na obra objeto do contrato n° 12/2024. |
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| materia |
96/2025 |
2025-11-24 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal, que sejam realizadas, com urgência, as seguintes melhorias:
Melhoria emergencial da estrada de acesso à Comunidade de Igreja Amarela.
Manutenção da Ponte do Foguetão, comunidade Santa Terezinha.
Readequação, cascalhamento, trecho do Distrito da Barra Bonita. |
1 |
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| materia |
97/2025 |
2025-11-24 |
INDICAÇÃO |
O vereador abaixo assinado, conforme as normas regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal, que estudo a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento nas salas de aula das escolas e centros municipais de educação infantil. |
0 |
no document
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| materia |
3002/2025 |
2025-11-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, até a localidade de Águas do Verê, município de Verê, Estado do Paraná, para um dia de lazer, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
32/2025 |
2025-11-24 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre o adiantamento de data e horário de
sessão ordinária, e dá outras providências. |
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| norma |
33/2025 |
2025-11-24 |
RESOLUÇÃO |
Promulga emenda a Lei Orgânica, e dá outras providências. |
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| sessao |
37 |
2025-11-24 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
3001/2025 |
2025-11-19 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Siconcard Administradora e Serviços Ltda., e dá outras providências. |
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| norma |
3012/2025 |
2025-11-19 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3012/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
12 |
2025-11-19 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2999/2025 |
2025-11-18 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães de Itaguaçu, até a cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, para um dia de lazer, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3000/2025 |
2025-11-18 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a empresa Anjus Plano de Assistência Ltda., e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3007/2025 |
2025-11-18 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3007/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado com a empresa Tiago Alexandre Fonseca de Almeida Winter, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
3008/2025 |
2025-11-18 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3008/2025 - Atualiza o Valor de Referência — VR do Município de Três Barras do Paraná
Atualiza o Valor de Referência — VR do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
3009/2025 |
2025-11-18 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3009/2025 - Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis
Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências. |
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| norma |
3010/2025 |
2025-11-18 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3010/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
3011/2025 |
2025-11-18 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3011/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-17 |
PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Parecer Conjunto sobre as Emendas Impositivas. |
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| materia |
2997/2025 |
2025-11-17 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Extingue cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO, constante no anexo I da Lei n° 2854/2025, combinada com as Leis n° 2952/2025, e 2983/2025, e da outras providências. |
1 |
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| sessao |
36 |
2025-11-17 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-14 |
EMENDA IMPOSITIVA (ORÇAMENTÁRIA) |
Emenda impositiva n° 3/2025 ao PL 2.938/2025. |
1 |
extracted
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