| materia |
2998/2025 |
2025-11-12 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
31/2025 |
2025-11-12 |
RESOLUÇÃO |
Restabelece férias a servidora do Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
3000/2025 |
2025-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3000/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3005/2025 |
2025-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3005/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Nova Esperança
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Nova Esperança para participar de culto religioso, e dá outras providências. |
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| norma |
3006/2025 |
2025-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3006/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
11 |
2025-11-12 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2996/2025 |
2025-11-11 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3001/2025 |
2025-11-11 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3001/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município. |
1 |
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| norma |
3002/2025 |
2025-11-11 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3002/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
3003/2025 |
2025-11-11 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3003/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2994/2025 |
2025-11-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2995/2025 |
2025-11-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município Três Barras do Paraná e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3016/2025 |
2025-11-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
0 |
no document
|
| norma |
29/2025 |
2025-11-10 |
RESOLUÇÃO |
Acrescenta dispositivo na Resolução 28/2025, que adota medidas de contenção de despesa, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
30/2025 |
2025-11-10 |
RESOLUÇÃO |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ. |
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| sessao |
35 |
2025-11-10 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| norma |
3018/2025 |
2025-11-09 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 3018/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. |
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| materia |
2989/2025 |
2025-11-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado com a empresa Tiago Alexandre Fonseca de Almeida Winter, e dá outras providências. |
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| materia |
2990/2025 |
2025-11-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem-Estar do Idoso, para uma viagem até a cidade de Catanduvas, Estado Do Paraná, e da outras providências. |
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| materia |
2991/2025 |
2025-11-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Nova Esperança, para participar de culto religioso, e dá outras providências. |
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| materia |
2992/2025 |
2025-11-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Atualiza o Valor de Referência - VR do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
2993/2025 |
2025-11-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Altera os valores definidos na Lei n°153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão ''Inter-Vivos'' de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências. |
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| norma |
2998/2025 |
2025-11-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder estagiário para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Polícia Civil do Paraná, Delegacia de Polícia de Catanduvas), e dá outras providências. |
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| norma |
2999/2025 |
2025-11-05 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2999/2025 - Altera dispositivo da Lei n° 2527/2023
Altera dispositivo da Lei n° 2527/2023, e dá outras providências. |
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| materia |
19/2025 |
2025-11-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador abaixo assinado, conforme as normas regimentais, REQUER ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
Quais servidores estão fazendo horas extras em todas as secretarias municipais? Qual a quantidade de horas de cada um? Qual a forma de seleção dos servidores que estão fazendo estas horas? Quem autorizou as horas extras feitas? Qual a necessidade das horas, e qual as atividades que os servidores que tiverem horas extras executaram? |
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| materia |
95/2025 |
2025-11-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores abaixo-assinados, conforme as normas regimentais vigentes, indicam ao Prefeito que determine ao setor competente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos a realização de recape asfáltico ou, se necessário, operação, tapa-buracos no trecho que dá acesso ao Parque Estadual Rio Guarani. |
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| materia |
2985/2025 |
2025-11-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2986/2025 |
2025-11-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2987/2025 |
2025-11-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, dá outras providências. |
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| materia |
2988/2025 |
2025-11-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras Paraná, e dá outras providências |
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| norma |
27/2025 |
2025-11-03 |
RESOLUÇÃO |
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
28/2025 |
2025-11-03 |
RESOLUÇÃO |
ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE Despesas,
Limitação de Empenho, AJUSTE FISCAL e da outras providencias. |
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| sessao |
34 |
2025-11-03 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2/2025 |
2025-10-29 |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°02/2025. |
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| materia |
6/2025 |
2025-10-29 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ. |
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| norma |
2992/2025 |
2025-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2992/2025 - Institui o "Cartão Material Escolar - CME"
Institui o "Cartão Material Escolar - CME", cartão magnético destinado à aquisição de material e uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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| norma |
2993/2025 |
2025-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2993/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências |
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| norma |
2994/2025 |
2025-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2994/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município. |
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| norma |
2995/2025 |
2025-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. |
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| norma |
2996/2025 |
2025-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2997/2025 |
2025-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2997/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem- Estar do Idoso
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem- Estar do Idoso para uma viagem até a cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
33 |
2025-10-28 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
88/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores abaixo assinado, conforme as normas regimentais INDICAM ao Prefeito Municipal de digne estudar a viabilidade de instalar uma cobertura sobre toda a extensão da calçada em frente à Escola Municipal Carlos Gomes. |
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| materia |
89/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
O vereador abaixo assinado, conforme as normas regimentais INDICA ao Prefeito Municipal se digne estudar a viabilidade de implantar um programa de incentivo aos munícipes que possuem veículos emplacados em municípios de outros estados e mesmo em municípios do nosso próprio estado a transferir o emplacamento para o nosso município. |
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| materia |
90/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores abaixo-assinados, indicam a Prefeito Municipal que estude a viabilidade de instalar um playground, na Escola Municipal Municipal Professora Angelina Segala Dezan, com o objetivo de oferecer às crianças um espaço adequado para lazer e atividades recreativas. |
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| materia |
91/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores abaixo-assinados, INDICAM ao Prefeito Municipal que seja realizada intervenção junto ao Departamento de Rodagem (dr), com o objetivo de adotar medidas que aumentem a segurança na rodovia PR-484que dá acesso ao município de Boa Vista, tais como melhorias da sinalização, construção de acostamento e outras providências necessárias para reduzir o número de acidentes no local. |
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| materia |
92/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores abaixo-assinados, de acordo com as normas regimentais vigentes, indicam ao Prefeito Municipal que seja realizado serviço de tapa-buracos na Rua Verena Dal Magro e na Rua Pedro Antonio Pedroso, ambas localizadas no Jardim Ouro Negro. |
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| materia |
93/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores abaixo-assinados, conforme as normas regimentais vigentes, indicam ao Prefeito Municipal que seja feita a cobrança do cumprimento da lei que regula o transporte escolar terceirizado, especialmente no que dispõe sobre a obrigação de a empresa contratada fornecer transporte alternativo em casos de quebra ou impossibilidade de uso do veículo principal. |
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| materia |
94/2025 |
2025-10-24 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores abaixo-assinados, de acor com as normas regimentais vigentes, indicam ao Prefeito Municipal que seja estudada, junto ao Conselho Municipal de Trânsito, a possibilidade de retirada do estacionamento exclusivo para motocicletas, convertendo-o em estacionamento de uso regular, acessível a todos os tipos de veículos. |
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| norma |
2991/2025 |
2025-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. |
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