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Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (5968)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3859/2014 2014-05-07 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3860/2014 2014-05-07 Lei Municipal CRIA 01 (UM) CARGO DE ARQUITETO, ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE "ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3846/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3847/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3848/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3849/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3850/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3851/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3852/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3853/2014 2014-05-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
materia 28/2014 2014-05-05 Requerimento O VEREADOR MÁRCIO GOLDSCHMIDT REQUER, NA FORMA REGIMENTAL (ART.48, INCISO II, § 1º E 6º E ART. 77, II DO REGIMENTO INTERNO), LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 19 DE MAIO À 10 DE JUNHO DE 2014, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 1 unsupported_format
norma 12/2014 2014-05-02 Portaria ENQUADRA A SERVIDORA MARIA CHRISTINA DILLY, OCUPANTE DO CARGO DE TESOUREIRA, CLASSE D, PARA A CLASSE E. 1 unsupported_format
materia 7/2014 2014-04-30 Moção MOÇÃO DE REPÚDIO À PORTARIA 1.253/2013, A QUAL É ILEGAL POR CONTRARIAR A LEI FEDERAL Nº 11.664/2008, VISTO QUE ESTA ÚLTIMA ASSEGURA A REALIZAÇÃO DE EXAME MAMOGRÁFICO A TODAS AS MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS DE IDADE 1 unsupported_format
materia 8/2014 2014-04-30 Moção AO PROJETO GLOBAL, PELO TÍTULO DE 1º LUGAR DE PARTICIPAÇÃO NO 7º CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE TAEKWONDO, TRANSCORRIDO NO DIA 26 DE ABRIL DE 2014. 1 unsupported_format
materia 9/2014 2014-04-30 Moção AO PROFESSOR JOSÉ ELIZELTON JOHN E SEUS ALUNOS, PELA CONQUISTA DE MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE, RECEBIDAS NO 7º CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE TAEKWONDO, TRANSCORRIDO NO DIA 26 DE ABRIL DE 2014. 1 unsupported_format
materia 27/2014 2014-04-30 Requerimento OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM VÊM REQUERER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA CEDIDO O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2014 ÀS 10 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DUPLICAÇÃO DA BR-116 DE NOVO HAMBURGO À DOIS IRMÃOS. 1 unsupported_format
norma 3856/2014 2014-04-30 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
materia 6/2014 2014-04-28 Projeto de Resolução “CRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR PRATICADOS PELO VEREADOR SÉRGIO LUIZ FINK”. 1 unsupported_format
norma 11/2014 2014-04-22 Portaria ENQUADRA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM CONTABILIDADE, CLASSE A, PARA A CLASSE B. 1 unsupported_format
norma 3841/2014 2014-04-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3842/2014 2014-04-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3843/2014 2014-04-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3844/2014 2014-04-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3845/2014 2014-04-22 Lei Municipal AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3840/2014 2014-04-16 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 4/2014 2014-04-14 Resolução “FIXA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES PELA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”. 1 unsupported_format
norma 5/2014 2014-04-14 Resolução “TRANSFERE DATA DE SESSÃO ORDINÁRIA”. 1 unsupported_format
materia 4/2014 2014-04-11 Projeto de Resolução “FIXA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES PELA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”. 1 unsupported_format
materia 5/2014 2014-04-11 Projeto de Resolução “TRANSFERE DATA DE SESSÃO ORDINÁRIA”. 1 unsupported_format
materia 6/2014 2014-04-11 Moção PARABENIZANDO OS PRODUTOS BECKER PELA INAUGURAÇÃO DE SUAS NOVAS INSTALAÇÕES. 1 unsupported_format
norma 3829/2014 2014-04-09 Lei Municipal ALTERA A ART. 4º DA LEI Nº 2.028/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003 QUE "AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E INSTITUI O TROFÉU BAUMSCHNEIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3830/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) MONITORES EDUCACIONAIS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1 extracted
norma 3831/2014 2014-04-09 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3832/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3833/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3834/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3835/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3836/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3837/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O RECEBIMENTO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3838/2015 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3839/2014 2014-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
materia 26/2014 2014-04-08 Requerimento OS VEREADORES SIGNATÁRIOS VÊM REQUERER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. PABLO SANDER DE OLIVEIRA, FALECIDO NO DIA 08 DE ABRIL DE 2014. 1 unsupported_format
norma 10/2014 2014-04-08 Portaria "ALTERA A PORTARIA Nº 007, DE 25 DE MARÇO DE 2014." 1 unsupported_format
materia 2/2014 2014-04-07 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 unsupported_format
materia 5/2014 2014-04-07 Moção PARABENIZANDO DIREÇÃO, ASSOCIADOS E TORCEDORES DO SPORT CLUB INTERNACIONAL PELA REINAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO BEIRA RIO, OCORRIDA NO DIA 05/04/2014. 1 unsupported_format
materia 22/2014 2014-04-07 Requerimento OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM VÊM REQUERER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA CEDIDO O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2014 NA PARTE DA MANHÃ, PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DUPLICAÇÃO DA BR116 DE NOVO HAMBURGO À DOIS IRMÃOS. 1 unsupported_format
materia 23/2014 2014-04-07 Requerimento OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM VÊM REQUERER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA CONVIDADO O SR. CARLOS ADALBERTO PITTA, ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DNIT, A FIM DE QUE ESCLAREÇA DUVIDAS REFERENTE A LIMPEZA DE CANALETA E MATOS, SEMÁFOROS E REDUTORES DE VELOCIDADE NA BR116. 1 unsupported_format
materia 24/2014 2014-04-07 Requerimento O VEREADOR SÉRGIO LUIZ FINK REQUER, NA FORMA REGIMENTAL (ART.48, INCISO II, § 1º E 6º E ART. 77, II DO REGIMENTO INTERNO), LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08 DE ABRIL DE 2014 À 30 DE MAIO DE 2014, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 1 unsupported_format
materia 25/2014 2014-04-07 Requerimento OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM VÊM REQUERER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA CEDIDO O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2014 DAS 09HORAS ÀS 11H30MIN, PARA QUE SEJA REALIZADA A REUNIÃO DO PARTIDO TRABALHISTA. 1 unsupported_format
norma 2/2014 2014-04-07 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 unsupported_format