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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4706/2007 2007-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE CLÁUDIO ROBERTO WESCHENFELDER. 1 extracted
norma 4707/2007 2007-09-03 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO II DO ART. 4.° DA LEI N.° 4.698, DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4708/2007 2007-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.208,33. 1 extracted
norma 4709/2007 2007-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.640,00. 1 extracted
norma 4704/2007 2007-08-27 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4703/2007 2007-08-24 Lei Ordinária DETERMINA QUE NOVOS PRÉDIOS HABITACIONAIS DE CONDOMÍNIOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO TENHAM LIGAÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4700/2007 2007-08-20 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA H AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI N.O 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4701/2007 2007-08-20 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 1.°, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.°, ALTERA E ACRESCENTA ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3.° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7.° DA LEI N.° 3.054, DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. 1 extracted
norma 4702/2007 2007-08-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESI. 1 extracted
norma 4699/2007 2007-08-17 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 4.579. DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4692/2007 2007-08-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI Nº 4.083, DE 2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 10 (DEZ) AGENTES DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4693/2007 2007-08-14 Lei Ordinária ACRESCENTA O AD. 1.ºA E PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 4.607, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS DE PAULO STEIGLEDER DE OLIVEIRA E CLÁUDIO GAMMERTTI DE OLIVEIRA. 1 extracted
norma 4694/2007 2007-08-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$932.652,75. 1 extracted
norma 4695/2007 2007-08-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.400,00. 1 extracted
norma 4696/2007 2007-08-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CEDÊNCIA DE UM PROFESSOR E FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIMED/VALE DO CAÍ E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR. 1 extracted
norma 4697/2007 2007-08-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE LUZ NO VALOR DE R$ 20.000,00 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 1 extracted
norma 4698/2007 2007-08-14 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4690/2007 2007-08-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) FARMACÊUTICO. 1 extracted
norma 4691/2007 2007-08-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.295,00. 1 extracted
norma 4689/2007 2007-08-03 Lei Ordinária PROÍBE O USO DE CAPACETE E SIMILARES EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. 1 extracted
norma 4685/2007 2007-07-30 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DA LEI NO 4.616/07, DE 07 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO. 1 extracted
norma 4686/2007 2007-07-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.580,46. 1 extracted
norma 4687/2007 2007-07-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 62,12% DO CUSTO DA , OBRA DE CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR E MICRODRENAGEM PLUVIAL DA RUA HEITOR MÜLLER. 1 extracted
norma 4688/2007 2007-07-30 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA G AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4681/2007 2007-07-24 Lei Ordinária INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4682/2007 2007-07-24 Lei Ordinária REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER. 1 extracted
norma 4683/2007 2007-07-24 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA F AO INCISO IV DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4684/2007 2007-07-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00. 1 extracted
norma 4678/2007 2007-07-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.733,20. 1 extracted
norma 4679/2007 2007-07-16 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO IV DO ART. 1° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4680/2007 2007-07-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38,000,00. 1 extracted
norma 4676/2007 2007-07-13 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESAFIO. 1 extracted
norma 4677/2007 2007-07-13 Lei Ordinária DENOMINA ESTRADA HOMERO MARTINS DA MOTTA UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4673/2007 2007-07-09 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4674/2007 2007-07-09 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 1 extracted
norma 4675/2007 2007-07-09 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 1 extracted
norma 4671/2007 2007-07-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. 1 extracted
norma 4672/2007 2007-07-02 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ART. 37 E ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 42 DA LC N.O 3.943, DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4669/2007 2007-06-25 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.305,92. 1 extracted
norma 4670/2007 2007-06-25 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.401,00. 1 extracted
norma 4666/2007 2007-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS MUTIRÃO BOM JESUS E SEM TETO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.131,15. 1 extracted
norma 4667/2007 2007-06-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIL CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. 1 extracted
norma 4668/2007 2007-06-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CPM DA E.M.E.F. ESPERANÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1 extracted
norma 4664/2007 2007-06-12 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEAS A E B, § 1º E § 2º DO ART. 135 DA LC N.º 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4665/2007 2007-06-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.896,00. 1 extracted
norma 4661/2007 2007-06-04 Lei Ordinária ACRESCENTA O INCISO IV, ALÍNEAS A, B, C E D À LEI N.º 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4662/2007 2007-06-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.000,00. 1 extracted
norma 4663/2007 2007-06-04 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.° 4.653. DE 2007 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESPORTO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000.00. 1 extracted
norma 4659/2007 2007-05-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER. 1 extracted
norma 4660/2007 2007-05-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.312,00. 1 extracted