br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4755/2007 2007-11-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.989,01. 1 extracted
norma 4756/2007 2007-11-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 1 extracted
norma 4757/2007 2007-11-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 1 extracted
norma 4758/2007 2007-11-06 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA I AO INCISO IV DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4759/2007 2007-11-06 Lei Complementar REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4750/2007 2007-10-26 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.° DA LEI N.° 3.966, DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4751/2007 2007-10-26 Lei Complementar ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO AUXILIAR DE CRECHE, CONSTANTE DO ART. 3.° DA LC N.° 2.636. DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4752/2007 2007-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DA EMPRESA MARISA I Q PORTO & CIA LTDA. 1 extracted
norma 4753/2007 2007-10-26 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.° DA LEI N.° 3.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. 1 extracted
norma 4741/2007 2007-10-22 Lei Complementar ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 71 DA LC N.° 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4742/2007 2007-10-22 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. 1 extracted
norma 4743/2007 2007-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA - PAC COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00. 1 extracted
norma 4744/2007 2007-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00. 1 extracted
norma 4745/2007 2007-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.538,82. 1 extracted
norma 4746/2007 2007-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.739,00. 1 extracted
norma 4747/2007 2007-10-22 Lei Complementar CRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO - CC/FG 06 NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 extracted
norma 4748/2007 2007-10-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2006-2009. 1 extracted
norma 4749/2007 2007-10-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 1 extracted
norma 4736/2007 2007-10-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTE DO INCISO V DO ART. 3.° DA LEI N.° 4506, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, PROFISSIONAIS PARA A FARMÁCIA POPULAR. 1 extracted
norma 4737/2007 2007-10-16 Lei Ordinária INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A EDUCAÇÃO FISCAL COMO TEMA TRANSVERSAL A SER INSERIDO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. 1 extracted
norma 4738/2007 2007-10-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO TEMPORÁRIO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO. 1 extracted
norma 4739/2007 2007-10-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE VÁRIOS PROFISSIONAIS DA FARMÁCIA POPULAR. 1 extracted
norma 4740/2007 2007-10-16 Lei Complementar CRIA MAIS 19 (DEZENOVE) CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL - PADRÃO 02, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4735/2007 2007-10-11 Lei Ordinária INSTITUI O DIA DO LEONISMO EM MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4734/2007 2007-10-09 Lei Ordinária Denomina Estrada Adherbal Sactiq Daudt um logradouro público. 1 extracted
norma 4727/2007 2007-10-08 Lei Ordinária RATIFICA A CEDÊNCIA DE PROFESSORES E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4728/2007 2007-10-08 Lei Ordinária Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. 1 extracted
norma 4729/2007 2007-10-08 Lei Ordinária REFORMULA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMCRAD; O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 extracted
norma 4730/2007 2007-10-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA, INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 223.890,75. 1 extracted
norma 4731/2007 2007-10-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. 1 extracted
norma 4732/2007 2007-10-08 Lei Ordinária ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4733/2007 2007-10-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 1 extracted
norma 4723/2007 2007-10-02 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.573, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE ARAÚJO, MENEZES COSTA & CIA LTDA. 1 extracted
norma 4724/2007 2007-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. 1 extracted
norma 4725/2007 2007-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 961.000,00. 1 extracted
norma 4726/2007 2007-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ATLETA PAULO RICARDO ARAÚJO, NO VALOR DE R$ 760,00. 1 extracted
norma 4720/2007 2007-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JARDIM RS 411, NO VALOR DE R$ 300,00. 1 extracted
norma 4721/2007 2007-09-17 Lei Ordinária ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 3.° E O ANEXO I DA LEI N.° 4.506, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, PROFISSIONAIS PARA A FARMÁCIA POPULAR. 1 extracted
norma 4722/2007 2007-09-17 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR A ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE 0 PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4719/2007 2007-09-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO LEGISLATIVO MONTENEGRINO. 1 extracted
norma 4713/2007 2007-09-11 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI N.º 4.047, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4714/2007 2007-09-11 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI N.º 4.093, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 1 (UM) ENFERMEIRO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. 1 extracted
norma 4715/2007 2007-09-11 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE MOTORISTA, CONSTANTE DO ART. 3.° DA LEI N.° 4.230, DE 2005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 1 extracted
norma 4716/2007 2007-09-11 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O ART. 2ºA À LEI N.º 4.601, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 12 (DOZE) VISITADORES PARA ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. 1 extracted
norma 4717/2007 2007-09-11 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA H AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI N.º 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4718/2007 2007-09-11 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000.00. 1 extracted
norma 4710/2007 2007-09-10 Lei Ordinária CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA LAURINDA LEINDECKER. 1 extracted
norma 4711/2007 2007-09-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.436,94. 1 extracted
norma 4712/2007 2007-09-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3.° DA LEI N.° 4.046, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 17 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. 1 extracted
norma 4705/2007 2007-09-03 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.°; CAPUT, INCISOS E § 2.° DO ART. 2.° E ART. 5.° DA LEI N.° 3.373, DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. 1 extracted