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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4808/2008 2008-01-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. 1 extracted
norma 4806/2008 2008-01-15 Lei Ordinária DENOMINA HÉLIO ALVES DE OLIVEIRA O AERÓDROMO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4805/2008 2008-01-14 Lei Ordinária DENOMINA ESTRADA OTÍLIO GARCIA DE MATTOS UM LOGRADOURO PUBLICO. 1 extracted
norma 4804/2008 2008-01-08 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM IMÓVEL À EMPRESA JORNALÍSTICA IBIÁ LTDA. 1 extracted
norma 4788/2007 2007-12-28 Lei Ordinária ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 1 extracted
norma 4789/2007 2007-12-28 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de uso de bem público (Balneário Municipal Affonso Kunrath). 1 extracted
norma 4790/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.500,00. 1 extracted
norma 4791/2007 2007-12-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O FAP. 1 extracted
norma 4792/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS (LOTEAMENTO PANORAMA). 1 extracted
norma 4793/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR NO BAIRRO CINCO DE MAIO. 1 extracted
norma 4794/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR NO BAIRRO AEROCLUBE. 1 extracted
norma 4795/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.339.00 (CAMINHÃO CORPO DE BOMBEIROS). 1 extracted
norma 4796/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 5 (CINCO) AGENTES DE CAMPO. 1 extracted
norma 4797/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E PACS. 1 extracted
norma 4798/2007 2007-12-28 Lei Ordinária CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E NAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. 1 extracted
norma 4799/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DE RUAS (ESTRADA DOS NAVEGANTES - DOUX FRANGOSUL - AGRO AVÍCOLA). 1 extracted
norma 4800/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO E CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SANTA CRUZ - UNISC, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO 2007 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4801/2007 2007-12-28 Lei Ordinária DENOMINA ESTRADA NOSSA SENHORA APARECIDA UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4802/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS. 1 extracted
norma 4803/2007 2007-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
norma 4781/2007 2007-12-21 Lei Complementar ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS E ATUALIZA ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIA FUNCIONAL. 1 extracted
norma 4782/2007 2007-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MONTENEGRINA DE FUTEBOL NO VALOR DE R$ 5.300,00. 1 extracted
norma 4783/2007 2007-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38,000.00 (FARMÁCIA - ALARME SAÚDE). 1 extracted
norma 4784/2007 2007-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 6.° DA LEI N.° 4.617, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO. 1 extracted
norma 4785/2007 2007-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O § 1.° E O § 2.° E A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 14 E DO ART. 16 DA LEI N.° 4.682. DE 2007, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL). 1 extracted
norma 4786/2007 2007-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO TEMPORÁRIO DE UM PROFISSIONAL CONTRATADO PARA O PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE. 1 extracted
norma 4787/2007 2007-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 (REFORMA DA BIBLIOTECA - REFORMA DO GINÁSIO DOMINGOS DOS SANTOS). 1 extracted
norma 4780/2007 2007-12-17 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (LOA 2008) 1 extracted
norma 4779/2007 2007-12-14 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 121 DA LC N.° 4.759, DE 2007, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4773/2007 2007-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, MANTENEDORA DO COLÉGIO SINODAL PROGRESSO DE MONTENEGRO, NO VALOR DE R$ 7.306,38. 1 extracted
norma 4774/2007 2007-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 729,45. 1 extracted
norma 4775/2007 2007-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS ODONTÓLOGOS. 1 extracted
norma 4776/2007 2007-12-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4777/2007 2007-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR AÇÃO DA LDO 2007 (CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA). 1 extracted
norma 4778/2007 2007-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR AÇÃO DA LDO 2007 (AQUISIÇÃO UTILITÁRIO PICK UP). 1 extracted
norma 4772/2007 2007-12-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O VALOR DE R$ 13.056,00 UTILIZADO NO PROGRAMA BOLSA DE FÁBRICA A SER REPASSADO A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, FIRMAR CONVÊNIO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.200,00. 1 extracted
norma 4771/2007 2007-12-06 Lei Ordinária DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO ADELMO ANTÔNIO MACHADO NA LOCALIDADE DE BOM JARDIM. 1 extracted
norma 4770/2007 2007-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE UM ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS. 1 extracted
norma 4765/2007 2007-12-04 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 35 CARGOS DE PROFESSOR ÁREA I NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 3.943, DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4766/2007 2007-12-04 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 45 CARGOS DE ASSISTENTE DE ESCOLA E 25 CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4767/2007 2007-12-04 Lei Complementar CRIA MAIS 2 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4768/2007 2007-12-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR CONSTANTE DA EMENTA DA LEI N.º 4.743, DE 2007 (SUSEP). 1 extracted
norma 4769/2007 2007-12-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.999,52. 1 extracted
norma 4764/2007 2007-11-30 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PRAZO PREVISTO NO § 3.° DO ART. 30 DA LC N.° 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 239/2007 2007-11-23 Decreto Legislativo Dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim. 1 extracted
norma 4760/2007 2007-11-23 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 4761/2007 2007-11-23 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO PSIQUIATRA E UM ENFERMEIRO. 1 extracted
norma 4762/2007 2007-11-23 Lei Ordinária ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FELISBERTO PORFÍRIO DE SOUZA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BERNARDINO LUIS DE SOUZA. 1 extracted
norma 4763/2007 2007-11-23 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 41.21% DO CUSTO DA OBRA DE CALCAMENTO COM PEDRA IRREGULAR E MICRODRENAGEM PLUVIAL DA RUA PRÓSPERO MOTTIN. 1 extracted
norma 4754/2007 2007-11-06 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MONTENEGRO - APOPESMONT. 1 extracted