| materia |
37/2013 |
2013-08-05 |
Requerimento |
REQUER NOS TERMOS DO INCISO V, § 1, DO ART. 175 DO REGIMENTO DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO MENSAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE PALESTRAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
38/2013 |
2013-08-05 |
Requerimento |
REQUERER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA COMISSÃO GERAL DESTA CASA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 31 DE JULHO D 2013, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSERE O ART. 24-A E ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2007 – PLANO DIRETOR, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009.
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| materia |
88/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
89/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DA REVISÃO GERAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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| materia |
90/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SOLICITANDO A NECESSIDADE DE REALIZAR MELHORIAS QUANTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ÁGUA BOA, NO QUE TANGE A PARTE DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE AO REFERIDO LOCAL. |
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| materia |
91/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A NECESSIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E O INSTITUTO LIONS DA VISÃO DE CUIABÁ. |
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| materia |
92/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO QUE SE CRIE UMA ESCOLA DE MUSICA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E/OU UMA EXTENSÃO DO INSTITUTO CIRANDA DE CUIABÁ. |
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| materia |
93/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO A VIABILIDADE DE UMA PARCERIA ENTRE A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ÁGUA BOA/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGÉLICO, INSTITUINDO NESTE MUNICÍPIO NO DIA 31 DE OUTUBRO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 829 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. |
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| materia |
94/2013 |
2013-08-05 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE PARTE DOS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SERÁ COLOCADO A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O CONSELHO TUTELAR DE ÁGUA BOA/MT. |
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| norma |
4/2013 |
2013-08-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
2/2013 |
2013-07-01 |
Veto |
VETAR PARCIALMENTE O PROJETO E EMENDA ADITIVA 009/2013 |
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| materia |
85/2013 |
2013-07-01 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELLINGTON FAGUNDES, DEPUTADO FEDERAL-PR/MT, SOLICITANDO A VIABILIDADE DO FORNECIMENTO DE RL-1C OU ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE 500.000 M² DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER APLICADOS NO PERÍMETRO URBANO DE ÁGUA BOA – MT. |
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| materia |
86/2013 |
2013-07-01 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ONDANIR BORTOLINI, DEPUTADO ESTADUAL/PR, “NININHO”, SOLICITANDO A DISPONIBILIDADE ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE 40.000 M² DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER APLICADOS NO PERÍMETRO URBANO DE ÁGUA BOA – MT. |
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| materia |
87/2013 |
2013-07-01 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDICANDO A NECESSIDADE DA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SARJETAS E DAS BOCAS DE LOBO DAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE ÁGUA BOA – MT. |
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| norma |
1196/2013 |
2013-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS |
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| norma |
1197/2013 |
2013-06-27 |
Lei Ordinária |
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM |
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| materia |
14/2013 |
2013-06-17 |
Emenda |
ALTERA-SE O § 4º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º. – § 4º - A CÂMARA MUNICIPAL OBTERÁ INFORMAÇÕES DE NUMERO DE ALUNOS MATRICULADOS EM CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO JUNTO AOS ÓRGÃOS LOCAIS COMPETENTES.
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| materia |
15/2013 |
2013-06-17 |
Emenda |
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 4º.....
PARÁGRAFO ÚNICO – OS TRABALHOS DA CÂMARA MIRIM SERÃO REALIZADOS SOB A COORDENAÇÃO DE DOIS VEREADORES INDICADOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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| materia |
16/2013 |
2013-06-17 |
Emenda |
ALTERA-SE CAPUT DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º. – A “CÂMARA MIRIM” REUNIR-SE-Á NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ A CADA BIMESTRE DURANTE O CALENDÁRIO DO ANO LETIVO, EM DATA PRÉ ESTABELECIDA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SEMPRE ACONTECENDO DUAS HORAS ANTES DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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| materia |
17/2013 |
2013-06-17 |
Emenda |
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º..... PARÁGRAFO ÚNICO – A DESPESA NECESSÁRIA PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DO PROJETO CORRERÁ POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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| materia |
18/2013 |
2013-06-17 |
Emenda |
MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS.
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| materia |
19/2013 |
2013-06-17 |
Emenda |
MODIFICA-SE O ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - “O VEÍCULO CONTRATADO DEVERÁ SER ADAPTADO PARA TANQUE APROPRIADO AO TRANSPORTE DO LEITE, DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES”.
PARÁGRAFO ÚNICO – O TANQUE SERÁ CEDIDO PELO LATICÍNIO CAJES.
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| materia |
35/2013 |
2013-06-17 |
Requerimento |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR TEN CEL JORGE LUIZ DE MAGALHÃES, COMANDANTE DO 16º BPM DE ÁGUA BOA - MT, NO QUAL SOLICITAMOS INFORMAÇÕES DO NÚMERO DE ACIDENTES COM VITIMAS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS ANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT. |
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| materia |
36/2013 |
2013-06-17 |
Requerimento |
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO, SE EXISTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E POLICIA MILITAR PARA ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
38/2013 |
2013-06-17 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2013, DE 18 DE MARÇO DE 2013, QUE “CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CÂMARA MIRIM”. |
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| materia |
39/2013 |
2013-06-17 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE “AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS”. |
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| materia |
82/2013 |
2013-06-17 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGNALDO LANSONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DEPORTO, INDICANDO A CRIAÇÃO DA SEMANA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. |
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| materia |
83/2013 |
2013-06-17 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGNALDO LANSONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DEPORTO, INDICANDO A CRIAÇÃO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE. |
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| materia |
84/2013 |
2013-06-17 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ARI ZANDONÁ, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, A REALIZAÇÃO DE UM FÓRUM DA JUVENTUDE. |
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| norma |
14/2013 |
2013-06-12 |
Portaria |
NOMEIA SUBCOMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA DA TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013 |
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| norma |
12/2013 |
2013-06-10 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
13/2013 |
2013-06-10 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
74/2013 |
2013-06-06 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA ALÍNEA NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
75/2013 |
2013-06-06 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1192/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DEFININDO REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE A FORMA EM QUE SERÁ ASSEGURADO O ACESSO AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DISPONDO SOBRE OS RECURSOS NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DE ACESSO. REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 |
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| norma |
1193/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E INCENTIVOS PARA EQUIPES QUE PARTICIPAREM EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA SEMEC/GEDE, COM PARCERIAS DE QUALQUER GÊNERO |
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| norma |
1194/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO APLICAR A MORATÓRIA PARA OS DÉBITOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1077/2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1195/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
AJUSTA MEDIDA DE LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA FÁCIL, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 774/2004, CONFORME ESPECÍFICA |
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| materia |
7/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
ALTERAM-SE A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO II, EM REFERÊNCIA AO ART. 36, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 076, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A COMPOR OS SEGUINTES VALORES:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE SALARIO R$
SECRETARIO CC-1 7 6.000,00
CHEFE DE GABINETE CC-5 1 4.836,69
ASSESSORIA JURÍDICA CC-2 1 2.720,00
ASSESSORIA EXTERNA CC-6 1 2.470,00
ASSESSORIA COMUNICAÇÃO CC-6 1 2.470,00
ASSESSORIA DE CER. CC-7 1 1.600,00
GERENTE CC-3 20 3.261,21
GERENTE ADJUNTO CC-4 10 2.445,36
GESTOR* CC-7 12 1.600,00
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| materia |
8/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
MODIFICA-SE O ART. 10º, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“IV – GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.”
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| materia |
9/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
ACRESCENTA–SE §§ DO 1º AO 3º NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1O (...)
“§ 1º – O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL SERÁ OCUPADO POR UM SERVIDOR DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, INDICADO PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E NOMEADO PELO PREFEITO PARA MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO DESDE QUE APROVADO PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
“§ 2º - O OUVIDOR DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ SER DESTITUIDO DO CARGO POR DECISÃO DOS CONSELHOS, POR FALTA GRAVE IMCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES”.
“§ 3º - E VEDADO AO OUVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ACUMULAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ENQUANTO DURAR O SEU MANDATO”.
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| materia |
10/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
ACRESCENTA–SE ALÍNEA “A” E “B” NO INCISO III, ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - ...
III – A) A SOLICITAÇÃO FEITA PELO OUVIDOR DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DO SEU RECEBIMENTO.
B) NA IMPOSSILIDADE DE SE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DESTE PRAZO, O RESPONSÁVEL PELO SETOR DA ADMINISTRAÇÃO COMUNICARÁ O FATO POR ESCRITO AO OUVIDOR ATÉ 72 HORAS ANTES DO TÉRMINO DESTE, CASO EM QUE O OUVIDOR PODERÁ PRORROGÁ-LO POR IGUAL PERÍODO.
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| materia |
11/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
MODIFICA-SE § 2º DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3O (...)
“§ 2º - A OUVIDORIA MANTERÁ SERVIÇOS TELEFÔNICO GRATUITO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, DESTINADO A RECEBER AS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, GARANTIDO O SIGILO DA FONTE DE INFORMAÇÃO”.
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| materia |
12/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3O (...)
“I – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI”.
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| materia |
13/2013 |
2013-06-03 |
Emenda |
ALTERA A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DO PROJETO DE LEI Nº 1.210, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO DE ________, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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| materia |
20/2013 |
2013-06-03 |
Projeto de Lei Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO MENSAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE PALESTRAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/2013 |
2013-06-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
32/2013 |
2013-06-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 09 DE ABRIL DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, DEFININDO REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE A FORMA EM QUE SERÁ ASSEGURADO O ACESSO AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DISPONDO SOBRE OS RECURSOS NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DE ACESSO. REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011” |
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| materia |
33/2013 |
2013-06-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 14 DE MAIO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E INCENTIVO PARA EQUIPES QUE PARTICIPAREM EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA SEMEC/GEDE, COM PARCEIRAS DE QUALQUER GÊNERO”. |
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| materia |
34/2013 |
2013-06-03 |
Requerimento |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MAURÍCIO ACADROLI, CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL, REQUER UMA AUDITORIA INTERNA MINUCIOSA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O LEVANTAMENTO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS IRREGULARES A SERVIDORES, DEPOIS DE CONCLUSO OS TRABALHOS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEJA REMETIDO O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA AUDITORIA PARA ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS. |
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