| norma |
243/2019 |
2019-04-30 |
Portarias |
Concede Prorrogação à Auxilio Doença da Srª. Maria do Carmo da Silva |
1 |
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| norma |
1238/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER FIXAÇÃO DE NOVA REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N. 967 DE 21 DE MARÇO DE 2012". |
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| norma |
1239/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1240/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1241/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1242/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
""DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO CULTURAL COM A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES AS ESCOLAS PARTICIPANTES DO DESFILE CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO". |
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| norma |
1237/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.1.035 DE 26 DE JUNHO DE 2013". |
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| norma |
239/2019 |
2019-04-01 |
Portarias |
Dispõe sobre a Conversão em abono Pecuniário de 10 dias de férias ao servidor Aulismar Alves |
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| norma |
240/2019 |
2019-04-01 |
Portarias |
Concede Férias Parcial ao Servidor Aulismar Alves |
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| norma |
241/2019 |
2019-04-01 |
Portarias |
Concede Férias ao Servidor José Correia da Silva |
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| norma |
1236/2019 |
2019-03-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA". |
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| norma |
1235/2019 |
2019-03-27 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESCRITO NA LEI 104 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.234 PUBLICADA EM 18 DE MARÇO DE 2019". |
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| norma |
237/2019 |
2019-03-13 |
Portarias |
Dispões sobre o Horário Expediente Interno e Externo Poder Legislativo |
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| norma |
238/2019 |
2019-03-13 |
Portarias |
Concede Pagamento de Férias ao Senhor Rafael Pereira Lopes |
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234/2019 |
2019-03-01 |
Portarias |
Concede Férias a Servidora Gasparina Aparecida dos Reis Freitas |
1 |
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| norma |
235/2019 |
2019-03-01 |
Portarias |
Concede Licença Prêmio a Servidora Maria Celi dos Reis |
1 |
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| norma |
236/2019 |
2019-03-01 |
Portarias |
Concede Conversão Parcial de Licença Prêmio a Srª Dalva Caetano dos Santos |
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| norma |
1232/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1233/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI N. 1.072 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1234/2019 |
2019-02-15 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESCRITO NA LEI 104 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 181 DE 24 DE MARÇO DE 1993". |
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| norma |
1230/2019 |
2019-02-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS DO DOMÍNIO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1231/2019 |
2019-02-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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| norma |
233/2019 |
2019-02-01 |
Portarias |
Concede Conversão Parcial de Licença Premio para o servidor que especifica. |
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| norma |
231/2019 |
2019-01-07 |
Portarias |
Dispõe sobre a nomeação da servidora Srª. Priscila Presley para exercer o cargo de provimento em comissão de chefe do departamento contábil, financeiro e orçamentário da Câmara Municipal de Campinápolis-MT e dá outras providências. |
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| norma |
232/2019 |
2019-01-07 |
Portarias |
Concede Férias Coletivas as Servidoras Dalva Caetano dos Santos e Iandra Santos Morais |
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| norma |
229/2019 |
2019-01-02 |
Portarias |
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação |
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| norma |
230/2019 |
2019-01-02 |
Portarias |
Exoneração Servidor Comissionado Bruno Venancio de Brito |
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| norma |
1225/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI". |
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| norma |
1226/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.042 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1227/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TITULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO". |
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| norma |
1228/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.191/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1229/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1224/2018 |
2018-12-10 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA O GINÁSIO DE ESPORTE LOCALIZADO LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL NAZIH JAMAL, DE GINÁSIO DE ESPORTES OTÁVIO EUGÊNIO SANTANA". |
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| norma |
81/2018 |
2018-12-06 |
Lei Complementar |
Altera Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, que dipões sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Campinápolis-MT e dá outras providências |
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| norma |
1222/2018 |
2018-12-06 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1223/2018 |
2018-12-06 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
228/2018 |
2018-12-03 |
Portarias |
Concede 30 dias Férias e Conversão em pecúnia de 1/3, para a servidora a Luciane Maria da Cunha Moreira |
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| norma |
1221/2018 |
2018-11-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 634/2003. |
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| norma |
1220/2018 |
2018-11-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DO LOTACIONOGRAMA GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
227/2018 |
2018-11-12 |
Portarias |
Concede Auxilio Doença a Servidora Maria Celi dos Reis |
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| norma |
1219/2018 |
2018-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1218/2018 |
2018-11-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
226/2018 |
2018-11-08 |
Portarias |
Concede Auxilio Doença a Servidora Maria do Carmo da Silva |
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| norma |
1217/2018 |
2018-11-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "REFIS 2018", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
225/2018 |
2018-09-24 |
Portarias |
Confirma a Vereadora Srª Fernanda Vieira de Souza Maia como substituta ao cargo de Presidente da Comissão Educação, Saúde e Assistencia Social |
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| norma |
1216/2018 |
2018-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTO COMEMORATIVO AO DIA DAS CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1215/2018 |
2018-09-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
224/2018 |
2018-09-10 |
Portarias |
Dispõe sobre consessão de Licença Prêmio por assuidade a servidora Maria do Carmo da Silva 30 Dias |
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| norma |
1214/2018 |
2018-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
222/2018 |
2018-09-03 |
Portarias |
Nomeia Srº.Bruno Venancio para Ocupar o Cargo em comissão Chefe Departamento Financeiro e Contabil. |
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