| materia |
113/2025 |
2025-11-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei n° 72/2025, que Altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
114/2025 |
2025-11-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei n° 73/2025, que Dispõe sobre homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, |
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| materia |
115/2025 |
2025-11-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 75/2025 que, Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
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| materia |
116/2025 |
2025-11-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto das comissões referente ao Projeto de Lei nº 76/2025 que, Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
117/2025 |
2025-11-24 |
Parecer |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 84/2025 que, Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
181/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO 120/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao Requerimento 63/2025 |
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| sessao |
29 |
2025-11-24 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
47/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Legislativo |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães e Amigos dos Neurodivergentes de Campo Novo do Parecis - MT (АМА- CNP). |
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| materia |
65/2025 |
2025-11-19 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, apresente informações detalhadas acerca das condições de funcionamento e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado e máquinas de lavar roupas nas Unidades Básicas de Saúde e demais locais de atendimento à saúde no município. |
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| materia |
66/2025 |
2025-11-19 |
Requerimento |
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Senhora Secretária Municipal de Saúde, informações e providências acerca da situação de higiene e sanitização do Hospital Público Municipal Euclides Horst. |
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| materia |
81/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
82/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
83/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 2.233, de 30 de setembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso. |
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| materia |
84/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências. |
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| materia |
179/2025 |
2025-11-19 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma caixa d’água, nas proximidades do depósito de coleta de pneus, onde já se encontra instalado um poço artesiano. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-18 |
Moção Pesar |
Moção de Pesar pelo falecimento da jovem LARISSA POMPERMAYER RAMOS, ocorrido no dia 18 de novembro, fato que enlutou profundamente o Município. |
1 |
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| norma |
2717/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.460.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
2718/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-11-17 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à Senhora Marilde de Fátima Spneski Oliveski, em reconhecimento à sua notável e dedicada contribuição à educação infantil no município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
76/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras providências. |
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| materia |
80/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
112/2025 |
2025-11-17 |
Parecer |
Parecer conjunto das Comissões referente ao Projeto de Lei n° 80/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2025-11-17 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
73/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências. |
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| materia |
77/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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| materia |
176/2025 |
2025-11-14 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 119/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao Requerimento 61/2025. |
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| materia |
177/2025 |
2025-11-14 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
Complemento OFÍCIO N° 119/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao Requerimento 61/2025. |
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| materia |
178/2025 |
2025-11-14 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
Complemento OFÍCIO N° 119/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao Requerimento 61/2025. |
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| materia |
179/2025 |
2025-11-14 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
Ofício nº 276/2025/GAP - Resposta aos Ofícios de nº 76/2025-GP e 81/2025-GP. Projeto de Lei nº 63/2025. |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-14 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária (17.11.2025). |
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| norma |
2716/2025 |
2025-11-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Bairro Jardim Milão e dá outras providências |
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| materia |
65/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a instituição da Instrução Fônica como abordagem metodológica fundamental para o processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis, e estabelece diretrizes para sua implementação, com foco em práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e na avaliação contínua da aprendizagem. |
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| materia |
72/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
75/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
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| materia |
180/2025 |
2025-11-13 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
Resposta aos Ofícios nº 76/2025-GP e 81/2025-GP - Projeto de Lei nº 63/2025 |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-12 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 31, de 14 de julho de 2011, que institui, nos termos do art. 182, §4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-12 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera o art. 200, § 8° do art. 201, artigos 205, caput, 205-A, 206 e 282 e a Tabela XIV da Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, para adequar a legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária, atualizar os critérios técnicos de apuração do valor venal dos imóveis, aperfeiçoar os procedimentos de cadastro imobiliário, revisão da Planta Genérica de Valores e cobrança extrajudicial de créditos municipais, e dá outras providências. |
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| materia |
74/2025 |
2025-11-12 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, especificamente quanto ao item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, e dá outras providências. |
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| norma |
2714/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
2715/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-036 e criação da Emenda Parlamentar Individual EII-092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências. |
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| materia |
175/2025 |
2025-11-11 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO 118/2025/GAB-LEGIS - encaminha complemento de resposta Requerimento 40/2025. |
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| norma |
259/2025 |
2025-11-11 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense a Senhora Josélia Ribeiro da Silva, e dá outras providências. |
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| norma |
260/2025 |
2025-11-11 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense a Senhora Marli Pereira da Silva Rodrigues, e dá outras providências. |
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| materia |
110/2025 |
2025-11-10 |
Parecer |
Parecer Conjunto das comissões referente ao Projeto de Lei n° 46/2025 de Autoria do Vereador Willian Freitas, que Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
111/2025 |
2025-11-10 |
Parecer |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 69/2025 que, Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-036 e criação da Emenda Parlamentar Individual EII-092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências. |
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| materia |
174/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
Complemento OFÍCIO N° 118/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao item 6 do Requerimento n° 40/2025 |
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| sessao |
28 |
2025-11-10 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-07 |
Moção Pesar |
Moção de Pesar pelo falecimento da jovem agrônoma PATRÍCIA RIBEIRO, ocorrido em 05 de novembro último, fato que enlutou o Município. |
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| materia |
46/2025 |
2025-11-07 |
Projeto de Lei Legislativo |
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
172/2025 |
2025-11-07 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 117/GAB/2025-LEGIS - resposta ao Requerimento 57/2025 |
1 |
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