| materia |
205/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de uma rotatória no cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a Avenida Martinho Lutero, neste município. |
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267/2026 |
2026-04-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Mulher Destaque à Senhora Everly Soares Rosiak, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município. |
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29/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei n° 1.398, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, do Centro Cultural, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. |
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37/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Mulher Destaque à Senhora Valéria Mota de Oliveira, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município. |
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7 |
2026-04-06 |
Sessão Ordinária |
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81/2026 |
2026-03-31 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio do setor competente, especialmente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, encaminhe a esta Casa de Leis o projeto estrutural e o georreferenciamento da ponte localizada sobre o Rio do Sangue, situada em estrada vicinal aos fundos da usina Coprodia, a qual dá acesso a diversas propriedades rurais. |
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93/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos profissionais da Escola Municipal Professor Antonio Pereira, em reconhecimento à dedicação incansável, ao compromisso com a educação pública e à nobre missão de transformar vidas por meio do conhecimento, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e humano da comunidade. |
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94/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos profissionais da Escola Municipal José Delfino Campos de Sousa, em reconhecimento ao compromisso, à dedicação e à sensibilidade com que exercem a missão de educar, contribuindo de forma significativa para a formação de cidadãos e para o desenvolvimento da comunidade. |
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95/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos às servidoras da E.M.E.I. Armando Jacinto Brolio, em reconhecimento à dedicação, ao compromisso e ao amor com que exercem suas funções, contribuindo de forma essencial para o desenvolvimento da educação infantil e para a formação das futuras gerações. |
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96/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos às profissionais da EMEI Professora Dolores Maria Backes Funk, em reconhecimento à dedicação, ao cuidado e ao compromisso com a educação infantil, contribuindo de forma essencial para o desenvolvimento humano e social das crianças. |
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97/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos servidores da EMEI Jordana Araújo da Silva, em reconhecimento à dedicação, ao comprometimento e ao trabalho humanizado prestado à educação infantil, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento das crianças e o fortalecimento da comunidade. |
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98/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à EMEI Jardim dos Ipês, em reconhecimento ao desenvolvimento de projetos pedagógicos inovadores, com destaque para o projeto da horta escolar, e pela conquista do 1º lugar no Índice de Aprendizado da Educação Infantil, evidenciando a excelência no ensino e o comprometimento com a formação integral das crianças. |
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99/2026 |
2026-03-31 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos a todos os envolvidos na idealização, organização e realização do evento “Elas por Elas – Mulheres que Transformam”, realizado no município de Campo Novo do Parecis. |
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2780/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
Que cria diretrizes para que o Poder Executivo institua ações voltadas ao acolhimento humanizado de gestantes que sofreram perda gestacional, perinatal ou neonatal, no âmbito da rede municipal de saúde. |
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2781/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal para a humanização do parto no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. (Lei Larissa Pompermayer) |
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2782/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe a alteração e criação de Emendas Parlamentares, Individuais e de Bancada, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
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| materia |
88/2026 |
2026-03-30 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos funcionários da Escola Municipal de Educação Infantil Hestha Beata K. Heidemann, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação infantil e à comunidade escolar. |
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89/2026 |
2026-03-30 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos profissionais da Escola Municipal Itamarati Norte, em reconhecimento à dedicação, ao comprometimento e à relevante contribuição para a educação e o desenvolvimento da comunidade escolar. |
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90/2026 |
2026-03-30 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos profissionais da EMEI Reino Encantado, em reconhecimento à dedicação, ao amor e ao compromisso com a educação infantil, contribuindo de forma significativa para a formação das crianças e o fortalecimento da comunidade. |
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91/2026 |
2026-03-30 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos funcionários da Escola 04 de Julho, em reconhecimento à dedicação incansável, ao compromisso com a educação e ao papel transformador que exercem na formação de cidadãos, contribuindo diariamente para o desenvolvimento humano, social e educacional da comunidade. |
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92/2026 |
2026-03-30 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos profissionais da Escola Municipal de Educação Infantil Karine Alves Maforte, em reconhecimento ao trabalho sensível, dedicado e transformador desenvolvido na educação infantil, contribuindo com excelência para a formação das crianças e para o fortalecimento da comunidade escolar. |
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1/2026 |
2026-03-26 |
Relatório de Atividades Legislativa. |
Relatório de Atividades Parlamentar do ano de 2025. |
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64/2026 |
2026-03-26 |
Projeto de Lei Legislativo |
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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2774/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa FS I Indústria de Etanol S.A., para a execução de obra de implantação de trevo de acesso em estrada municipal, e dá outras providências. |
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2775/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
2776/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.560.000,00. |
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| norma |
2777/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.632.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
2778/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00. |
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| norma |
2779/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEAN-PARECIS), compreendendo o atendimento veterinário a animais resgatados e o controle humanitário de natalidade de cães e gatos no Município, por meio de castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção animal; e dá outras providências. |
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2773/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras providências. |
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5/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento PRESIDÊNCIA |
Leitura e votação da denúncia protocolada junto ao Ofício nº 004/2026 – Ouvidoria da Câmara Municipal. |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-23 |
Emenda Conjunta |
Emenda Conjunta ref. ao PL Nº 22/2026 Que dispõe sobre modificação e criação de Emendas Parlamentares, Individuais e de Bancada, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual. |
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86/2026 |
2026-03-23 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à equipe gestora, aos professores e a todos os servidores da Escola Municipal Jardim das Palmeiras, pelo destaque obtido no Programa Alfabetiza MT, com a conquista do 2º lugar no TOP 10 dos melhores Professores Alfabetizadores da Região. |
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| materia |
87/2026 |
2026-03-23 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos atletas, técnicos e equipe de karatê de Campo Novo do Parecis, participantes do 5º Copa Sparta Karatê Championship, realizado no município de Sinop-MT, pelos relevantes resultados alcançados com a conquista de 1º, 2º e 3º lugares, destacando-se pelo desempenho esportivo, disciplina e dedicação, bem como pelo importante papel na promoção do esporte, da cidadania e da formação de jovens em nosso município. |
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203/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra de esportes e a implantação de um parquinho infantil na Escola Municipal Jardim das Palmeiras, com a devida instalação de estrutura adequada para a prática de atividades esportivas, recreativas e educacionais, bem como a disponibilização de brinquedos apropriados para o lazer dos alunos. |
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204/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a aquisição de um veículo destinado ao atendimento das demandas da área de esportes do município, a fim de garantir melhores condições logísticas para o desenvolvimento das atividades esportivas. |
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| sessao |
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2026-03-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-20 |
Relatório Final de CPI |
Leitura e Votação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI Nº 01/2025. |
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| materia |
24/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.632.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.560.000,00. |
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| materia |
26/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
27/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
PROJETO DE LEI 27/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa FS I Indústria de Etanol S.A., para a execução de obra de implantação de trevo de acesso em estrada municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
28/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00. |
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| materia |
202/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a contratação de vigilância especializada e adoção de outras medidas de segurança nas escolas da rede municipal de ensino. |
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| norma |
2772/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Campo Novo do Parecis/MT – RECICAMPO. |
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| materia |
63/2026 |
2026-03-19 |
Projeto de Lei Legislativo |
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente José Delfino Campos de Souza. |
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| materia |
84/2026 |
2026-03-19 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos ao senhor João Felipe Ventura Corrêa em reconhecimento à sua participação na Primeira Etapa do Campeonato Estadual Matogrossense de Tiro na cidade de Rondonópolis, no Clube de Tiro Marechal Rondon - CTMR. |
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| materia |
85/2026 |
2026-03-19 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos envolvidos no processo de implantação do modelo cívico-militar na Escola Estadual Cívico-Militar Madre Tarcila, situada no município de Campo Novo do Parecis – MT. |
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| materia |
234/2026 |
2026-03-19 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 15/GAB/2026-LEGIS - ref. a solicitação de alterações do PL 22/2026. |
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79/2026 |
2026-03-18 |
Requerimento |
Requeremos ao Poder Executivo Municipal a apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 34/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes ou seus dependentes acometidos por doença grave ou incapacidade, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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