| materia |
26/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 043/2021. |
1 |
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| materia |
27/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 043/2021. |
1 |
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| materia |
28/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 035/2021. |
1 |
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| materia |
29/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 035/2021. |
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| materia |
53/2021 |
2021-12-06 |
Indicação |
Reivindico junto ao Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde de Cotriguaçu/MT, a aquisição de equipamentos eletrônicos portáteis para o registro de dados e informações colhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde. |
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| sessao |
21 |
2021-12-06 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1.161/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências. |
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| norma |
1.162/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2021 |
2021-11-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período apurado até dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
40/2021 |
2021-11-22 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências. |
1 |
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| materia |
41/2021 |
2021-11-22 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
42/2021 |
2021-11-22 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 973/2017, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
43/2021 |
2021-11-22 |
Projeto de Lei |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1.132/2021, que Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Poderes da Administração Pública, direta e indireta, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do Processo Seletivo Simplificado e nas Contratações Temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
52/2021 |
2021-11-22 |
Indicação |
REIVINDICO: Junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que viabilize um desaguador e cascalhamento na Linha União, em frente ao Sítio Boa Esperança, próximo ao aterro sanitário. |
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| sessao |
20 |
2021-11-22 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1.160/2021 |
2021-11-16 |
Lei |
Regulamenta o processo administrativo infracional no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
1.158/2021 |
2021-11-09 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu Colonizadora de Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1.159/2021 |
2021-11-09 |
Lei |
utoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária que menciona, do Orçamento vigente, no valor de R$ 140.609,00, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2021 |
2021-11-08 |
Moção de aplausos |
Ementa: propõe à mesa Diretora o encaminhamento de Moção de Aplausos ao Policial Militar de Cotriguaçu SR. Helber Jhonatan Siqueira Lima. |
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| materia |
20/2021 |
2021-11-08 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 029/2021. |
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| materia |
21/2021 |
2021-11-08 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 029/2021. |
1 |
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| materia |
36/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu Colonizadora de Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária que menciona, do Orçamento vigente, no valor de R$ 140.609,00, e dá outras providências. |
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| materia |
38/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do Termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras providências. |
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| materia |
39/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências. |
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| materia |
49/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais, proceda a estudos e tome as legais e cabíveis providências, objetivando-se o envio de Projeto de Lei à Câmara no corrente ano para apreciação com a finalidade de conceder a Revisão Geral Anual dos salários dos Servidores Municipais - RGA com vigência a partir de janeiro de 2022, sendo que há anos se encontram defasados. |
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| materia |
50/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que seja implantado, no PSF do Distrito de Nova União, uma rede de internet de acesso via WI-FI livre e gratuita para uso da população atendida. |
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| materia |
51/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que seja feito o cascalhamento da estrada na Linha Cascalheira. |
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| sessao |
19 |
2021-11-08 |
Ordinária |
— |
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| materia |
35/2021 |
2021-10-29 |
Projeto de Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2022. |
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| norma |
1.157/2021 |
2021-10-28 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
34/2021 |
2021-10-27 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
3 |
2021-10-27 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
1.154/2021 |
2021-10-21 |
Lei |
Altera a redação do § 2.º, do art. 63, da Lei Municipal nº 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1.155/2021 |
2021-10-21 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias que menciona, do orçamento vigente, no valor de R$ 990.000,00, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1.156/2021 |
2021-10-21 |
Lei |
Dispõe sobre a criação, organização, estrutura e competências do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2021 |
2021-10-18 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 031/2021. (Fiscalização e Controle Orçamentário) |
1 |
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| materia |
19/2021 |
2021-10-18 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 031/2021. (CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL) |
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| materia |
48/2021 |
2021-10-18 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie a recuperação (tapa buracos) das ruas pavimentadas no Distrito de Nova União. |
1 |
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| sessao |
18 |
2021-10-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
32/2021 |
2021-10-15 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias que menciona, do orçamento vigente, no valor de R$ 990.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
33/2021 |
2021-10-15 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação, organização, estrutura e competências do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
46/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie o patrolamento e a manutenção de uma ponte na Linha União. |
1 |
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| materia |
47/2021 |
2021-10-14 |
Indicação |
Reivindica junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie a manutenção de uma ponte na Linha Cafézinho. |
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| norma |
1,153/2021 |
2021-10-05 |
Lei |
Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2021 |
2021-10-04 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2021. (Fiscalização e Controle Orçamentário) |
1 |
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| materia |
17/2021 |
2021-10-04 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2021. (CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL) |
1 |
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| materia |
31/2021 |
2021-10-04 |
Projeto de Lei |
Altera a redação do § 2.º, do art. 63, da Lei Municipal nº 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
45/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Reivindica junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que seja providenciado a instalação de placas de sinalização indicando a presença de ciclistas na BR 170. |
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| sessao |
17 |
2021-10-04 |
Ordinária |
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