| materia |
6/2022 |
2022-03-10 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio do Município de Cotriguaçu-MT, destinada ao amparo e estadia de pacientes radicados nos Distritos e na Zona Rural, quando necessário, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-03 |
Indicação |
Reivindica junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie a manutenção de um bueiro na Linha Gaúcha próximo a Escola Sidney César Fhur e o cascalhamento dos pontos críticos nas Linhas Gaúcha, Vale Verde, Cafézinho e CDR 09. |
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| norma |
1.174/2022 |
2022-02-22 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.171/2021, com a finalidade de complementar o repasse financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
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| norma |
1.175/2022 |
2022-02-22 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos Especial no Orçamento Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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| norma |
96/2022 |
2022-02-22 |
Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares Municipais nº 048/2014 e nº 049/2014 e dá outras providências. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que seja feito cascalhamento e reparos nas pontes das seguintes localidades do Assentamento PA Nova Cotriguaçu:
• Cascalhamento e ponte na Linha 12;
• Cascalhamento na Linha V5 até o Muriru;
• Cascalhamento na Linha 08 das Pranchas;
• Cascalhamento e ponte na Linha Lona Amarela. |
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| materia |
4/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor que menciona, e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2022-02-21 |
Ordinária |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta dispositivos nas Leis Complementares Municipais n.º 048/2014 e 049/2014, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-17 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.171/2021, com a finalidade de complementar o repasse financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
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| norma |
1/2022 |
2022-02-17 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO. |
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| norma |
1.173/2022 |
2022-02-14 |
Lei |
Dispõe sobre autorização para contratação temporária dos cargos de provimento efetivo que menciona e altera o ANEXO ÚNICO, da lei municipal n.º 1.134/2021, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-11 |
Indicação |
Reivindica junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie a manutenção e onde necessário a instalação de iluminação pública no Distrito de União, município de Cotriguaçu/MT. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-11 |
Edital |
Contas do Exercício de 2021. |
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| sessao |
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2022-02-11 |
Ordinária |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para contratação temporária dos cargos de provimento efetivo que menciona e altera o ANEXO ÚNICO, da lei municipal n.º 1.134/2021, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-21 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias por fonte de recursos que menciona, do orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2022-01-20 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
1.170/2021 |
2021-12-22 |
Lei |
Dispõe sobre o abono de percentual das sobras dos recursos financeiros do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - 70%, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
1.171/2021 |
2021-12-22 |
Lei |
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
1172/2021 |
2021-12-22 |
Lei |
Dispõe sobre o abono de percentual das sobras dos recursos financeiros do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização do profissionais da educação- FUNDEB - 70% com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, e dá outra providências. |
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| materia |
5/2021 |
2021-12-17 |
Projeto de Resolução |
Cria Comissão de Recesso da Câmara Municipal de Cotriguaçu. |
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| materia |
50/2021 |
2021-12-17 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| materia |
57/2021 |
2021-12-17 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie a manutenção e construção de pontes e bueiros num trajeto de 9 km, na Linha do Erasmo, em Nova Esperança. |
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| materia |
58/2021 |
2021-12-17 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT para que seja providenciado o patrolamento e cascalhamento dos acessos às Escolas Municipais: Pequeno Cidadão e Santa Maria e Escolas Estaduais: Benício Tretell da Silva e Maria da Glória Vargas Ochoa. |
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| sessao |
23 |
2021-12-17 |
Ordinária |
— |
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| materia |
49/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o abono de percentual das sobras dos recursos financeiros do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - 70%, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
56/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, para que seja feito, a construção do parquinho, na Escola Municipal 07 de Setembro no município de Cotriguaçu-MT. |
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| norma |
1.166/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.151/2021 - Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
1.167/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras providências. |
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| norma |
1.168/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.147/2021 - Plano Plurianual do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”. |
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| norma |
1.169/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento como Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, para o exercício financeiro de 2022, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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| materia |
48/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento como Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, para o exercício financeiro de 2022, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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| materia |
54/2021 |
2021-12-13 |
Indicação |
REIVINDICO:
Junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, para que seja feito, a construção de muro, a construção de um parquinho e a reforma do piso da quadra, na Escola Municipal Santa Maria de Cotriguaçu-MT. |
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| materia |
55/2021 |
2021-12-13 |
Indicação |
REIVINDICO:
Junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, para que seja feito, a reforma do parquinho, na Escola Municipal Pequeno Cidadão de Cotriguaçu-MT. |
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| sessao |
22 |
2021-12-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
9/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
44/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.151/2021 - Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
45/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras providências. |
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| materia |
46/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para as Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, para o Exercício Financeiro de 2022, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2021 |
2021-12-10 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.147/2021 - Plano Plurianual do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”. |
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| norma |
1.163/2021 |
2021-12-07 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2022. |
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| norma |
1.164/2021 |
2021-12-07 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 973/2017, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
1.165/2021 |
2021-12-07 |
Lei |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1.132/2021, que Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Poderes da Administração Pública, direta e indireta, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do Processo Seletivo Simplificado e nas Contratações Temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
95/2022 |
2021-12-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período apurado até dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2021 |
2021-12-06 |
Projeto de Resolução |
Altera o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, e comissionados do Poder Legislativo do Município de Cotriguaçu – MT estabelecido pela resolução nº. 011/2017, nas condições que específica, e dá outras providências”. |
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| materia |
22/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021. |
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| materia |
23/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021. |
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| materia |
24/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 042/2021. |
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| materia |
25/2021 |
2021-12-06 |
Parecer das Comissoes |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 042/2021. |
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