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Anápolis (GO)

IBGE code5201108
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.anapolis.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44532 / 8096 / 1501
Documents (with text) 54919 (53955)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1907 · Norma: 2 1925 · Norma: 16 1936 · Norma: 38 1937 · Norma: 5 1940 · Norma: 15 1941 · Norma: 20 1943 · Norma: 78 1944 · Norma: 19 1945 · Norma: 17 1946 · Norma: 25 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 104 1949 · Norma: 70 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 56 1952 · Norma: 78 1953 · Norma: 13 1954 · Norma: 38 1955 · Norma: 29 1956 · Norma: 89 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 72 1959 · Norma: 105 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 51 1962 · Norma: 90 1963 · Norma: 72 1964 · Norma: 34 1965 · Norma: 9 1966 · Norma: 11 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 56 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 53 1972 · Norma: 50 1973 · Norma: 73 1974 · Norma: 73 1975 · Norma: 52 1976 · Norma: 47 1977 · Norma: 54 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 63 1980 · Norma: 78 1981 · Norma: 63 1982 · Norma: 133 1983 · Norma: 123 1984 · Norma: 95 1985 · Norma: 99 1986 · Norma: 77 1987 · Norma: 92 1988 · Norma: 115 1989 · Norma: 104 1990 · Norma: 127 1991 · Norma: 119 1992 · Norma: 186 1993 · Norma: 137 1994 · Norma: 110 1995 · Norma: 159 1996 · Norma: 115 1997 · Norma: 245 1998 · Norma: 101 1999 · Norma: 63 2000 · Norma: 81 2001 · Norma: 121 2002 · Norma: 194 2003 · Norma: 193 2004 · Norma: 181 2005 · Norma: 125 2006 · Norma: 116 2007 · Norma: 137 2008 · Norma: 128 2009 · Norma: 174 2010 · Matéria: 393 2010 · Norma: 167 2011 · Matéria: 950 2011 · Norma: 172 2012 · Matéria: 704 2012 · Norma: 135 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 1,985 2013 · Norma: 137 2013 · Sessão: 114 2014 · Matéria: 1,802 2014 · Norma: 89 2014 · Sessão: 110 2015 · Matéria: 2,374 2015 · Norma: 131 2015 · Sessão: 91 2016 · Matéria: 1,305 2016 · Norma: 73 2016 · Sessão: 92 2017 · Matéria: 2,792 2017 · Norma: 118 2017 · Sessão: 103 2018 · Matéria: 2,334 2018 · Norma: 150 2018 · Sessão: 108 2019 · Matéria: 2,595 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 197 2020 · Matéria: 1,937 2020 · Norma: 126 2020 · Sessão: 102 2021 · Matéria: 4,138 2021 · Norma: 145 2021 · Sessão: 107 2022 · Matéria: 5,540 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 107 2023 · Matéria: 5,786 2023 · Norma: 199 2023 · Sessão: 113 2024 · Matéria: 4,396 2024 · Norma: 169 2024 · Sessão: 103 2025 · Matéria: 4,963 2025 · Norma: 155 2025 · Sessão: 113 2026 · Matéria: 538 2026 · Norma: 86 2026 · Sessão: 37 1907 1945 1953 1961 1969 1978 1986 1994 2002 2010 2018 2026
Matéria Norma Sessão

Records (54129)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 80/1941 1941-12-31 Lei FICAM CRIADOS NESTA PREFEITURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, OS CARGOS DA CONTADORIA E AUXILIAR DO MAGAREFE COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE 4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS) E 2:160$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS), RESPECTIVAMENTE. 1 extracted
norma 81/1941 1941-12-31 Lei º. FICA CRIADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O CARGO DE CHEFE DE PROTOCOLO, COM OS VENCIMENTOS DE R$4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS). 1 extracted
norma 82/1941 1941-12-31 Lei º. FICA CRIADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE 8:400$000 (OITO CONTOS E QUATROCENTOS MIL RÉIS). 1 extracted
norma 83/1941 1941-12-31 Lei O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIAZ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 1 extracted
norma 85/1941 1941-12-31 Lei O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIAZ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 1 extracted
norma 86/1941 1941-12-31 Lei A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1942, É ORÇADA EM NOVECENTOS CONTOS DE RÉIS (900:000$000), DE ACORDO COM A TABELA ANEXA E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 1 extracted
norma 79/1941 1941-12-27 Lei FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS: 1 extracted
norma 78/1941 1941-12-26 Lei FICA AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, OS VENCIMENTOS DO MAGAREDE E DO ZELADOR DO CEMITÉRIO DE NEROPOLIS PARA RESPECTIVAMENTE, 5:400$000 (CINCO CONTOS E QUATROCENTOS MIL REIS), E 1:200$000 (UM CONTO E DUZENTOS MIL DE RÉIS),ANUAIS. 1 extracted
norma 73/1941 1941-12-20 Lei FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS A SEREM FEITOS COM A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 74/1941 1941-12-20 Lei FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 70:000$000 (SETENTA CONTOS DE REIS), DESTINADOS AO COBRIMENTO DE DESPESAS COM O TERMINO DO PRÉDIO DA PREFEITURA, INICIO DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E SERVIÇOS PREPARATIVOS PARA O CALÇAMENTO NAS RUAS. 1 extracted
norma 75/1941 1941-12-20 Lei º. FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30:000$000 (TRINTA CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. 1 extracted
norma 76/1941 1941-12-20 Lei FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS COM A PROPAGANDA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 65/1941 1941-12-13 Lei ORÇA A DESPESA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1941 1 extracted
norma 72/1941 1941-12-09 Lei FICA AUMENTADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, PARA 4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL REIS), O AUXILIO CONCEDIDO AO ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 71/1941 1941-11-20 Lei FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 45:000$000 (QUARENTA E CINCO CONTOS DE REIS), DESTINADO Á REFORÇAR VERBAR DO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO E ASSIM DISTRIBUINDO: 1 extracted
norma 69/1941 1941-09-18 Lei EXTINGUE O CARGO DE SUB-PREFEITO NOS DISTRITOS DE NEROPOLIS, NOVA VENEZA, ARACATI E CAPOEIRA 1 extracted
norma 70/1941 1941-09-18 Lei ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 68/1941 1941-09-12 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 20:000$ PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL 1 extracted
norma 67/1941 1941-06-30 Lei ESTABELECE O PLANTÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O COMÉRCIO DE FARMACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 66/1941 1941-06-11 Lei ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR COMPROMISSOS DO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1940 1 extracted
norma 64/1940 1940-12-31 Lei FICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CINCO CONTOS DE RÉIS (5:000$000), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CONFORME CONTRATO APROVADO PELO EXMO. SR. INTERVENTOR FEDERAL DESTE ESTADO. 1 extracted
norma 63/1940 1940-12-23 Lei º. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O TRÂNSITO, PELAS RUAS DA CIDADE, BENEFICIADAS OU NÃO, DE VEÍCULOS DE RODA FIXA (CARROS DE BOIS). 1 extracted
norma 61/1940 1940-10-30 Lei FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE 128:755$600, ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR: 8-07-6, 1:000$000, 8-09-6ª 4:500$000, 8-09-6B 5:000$000, 8-04-.....NEROPOLIS, 900$000, 8-04-1, NOVA VENESA 400$000, 8-11-1 ARACATI 200$000 8-69-6 1:00$000, 8-87-1 104:555$600 E 8-99-6B 9:000$000. 1 extracted
norma 60/1940 1940-10-15 Lei . FICA ABERTO A VERBA 8-88-6 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE IMPORTÂNCIA DE 7:593$800. 1 extracted
norma 59/1940 1940-10-05 Lei FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELA FASUDA MUNICIPAL, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, O TERRENO SITUADO Á RUA ENGENHEIRO PORTELA, S/N DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. WALDEMAR BORGES DE ALMEIDA, MEDINDO DOSE (12) METROS, MAIS OU MENOS, DE FRENTE POR QUARENTA (40) METROS DE FUNDO, DESTITUÍDO DE QUAISQUER BENFEITORIAS. 1 extracted
norma 58/1940 1940-08-20 Lei É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O AEREO CLUB DE ANÁPOLIS, FUNDADO EM 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. 1 extracted
norma 56/1940 1940-06-27 Lei ICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE OITO CONTOS DE REIS (8:000$000) PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONFORME CONTRATO APROVADO PELO EXMO. SR. INTERVENTOR FEDERAL, NESTE ESTADO. 1 extracted
norma 57/1940 1940-06-27 Lei FICA CRIADA E LOCALIZADA NESTA CIDADE, NA NOSSA COMPREENDIDA ENTRE AS AVENIDAS GOIAZ E MARECHAL DEODORO, UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, QUE SE DENOMINARÁ “ESCOLA PROFESSOR FAUSTINO NASCIMENTO”. 1 extracted
norma 54/1940 1940-06-01 Lei FICAM AUMENTADOS PARA 600$000, POR MÊS OS VENCIMENTOS DO COLETOR MUNICIPAL DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 55/1940 1940-06-01 Lei CRIA A ESCOLA MISTA, NA FAZENDA CAPRIANA, NO DISTRITO DE NEROPOLIS. 1 extracted
norma 53/1940 1940-05-12 Lei . FOI ABERTO CREDITO ESPECIAL DE 3:000$000 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OCORRER, DESTE MUNICÍPIO, AS DESPESAS RELATIVAS Á PUBLICIDADE DO RECENSEAMENTO GERAL DE 1940. 1 extracted
norma 52/1940 1940-04-12 Lei CLASSIFICAR O PERÍMETRO URBANO EM ZONAS DISTINTAS 1 extracted
norma 50/1940 1940-04-10 Lei COMISSÃO PERMANENTE PARA O LEVANTAMENTO DO ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS PRIMAS ISENTAS NO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 51/1940 1940-04-10 Lei AS JUNTAS CRIADAS EM CADA SEDE DO DISTRITO TERÃO COMO PRESIDENTE OS SUBPREFEITOS, CABENDO A ESTES ESCOLHER OS ELEMENTOS MAIS REPRESENTATIVOS DA SEDE COMO SEUS AUXILIARES, ESPECIALMENTE OS COMERCIANTES DAS MAIORES CASAS. 1 extracted
norma 49/1940 1940-03-12 Lei DA VERBA 8, Nº 9 (OBRAS PÚBLICAS) ORÇADA EM 151:654$000 NO CORRENTE EXERCÍCIO, SAIRÁ A IMPORTÂNCIA DE 64:788.000, PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESTE MÊS, DE 40:000$000 Á FIRMA INTERNACIONAL HARWEST EXPORT COMPANY, NO ESTADO DE SÃO PAULO E 24: 788$000 EM JULHO VINDOURO. 1 extracted
norma 53/1937 1937-09-24 Lei ESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA BAILES PÚBLICOS 1 extracted
norma 52/1937 1937-09-20 Lei AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A REALIZAR AS COMPRAS DE DOIS PRÉDIOS PERTENCENTES AOS SRS. JOAQUIM FIRMINO DE VELASCO E EURICO XAVIER DE VELLASCO, PARA NELES SEREM INSTALADOS O COLÉGIO SALESIANO E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 49/1937 1937-07-28 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS 1 extracted
norma 50/1937 1937-07-28 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS 1 extracted
norma 51/1937 1937-07-28 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS 1 extracted
norma 35/1936 1936-12-04 Lei TODA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA CIDADE, CUJO VALOR FOR INFERIOR A CINCOENTA CONTOS, FICA SEU PROPRIETÁRIO ISENTO DOS EMOLUMENTOS E IMPOSTOS DE LICENÇA QUE FOREM EXIGIDOS. 1 extracted
norma 34/1936 1936-12-01 Lei PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº 193 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1934 1 extracted
norma 29/1936 1936-11-28 Lei ABRE A VERBA DE 1:200$000 PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA DO CIDADÃO PEDRO ANTONIO MARTINS, PORTEIRO DOS AUDITORIOS DA COMARCA. 1 extracted
norma 30/1936 1936-11-28 Lei PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 3º, 2º PARTE, DO DEC. Nº 55 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1931 1 extracted
norma 31/1936 1936-11-28 Lei AUMENTA PARA CEM MIL REIS (100$000) OS VENCIMENTOS DO ESCRIVÃO DA DELEGACIA DE POLICIA 1 extracted
norma 32/1936 1936-11-28 Lei FICA ABERTA A VERBA DE TRÊS CONTOS E SEISCENTOS MIL REIS (3:600$000) PARA REMUNERAÇÃO DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DO CRIME. 1 extracted
norma 33/1936 1936-11-28 Lei OS PROCURADORES E SUB-PREFEITOS DISTRITAIS PERCEBERÃO 10% SOBRE O TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO CORRESPONDENTE 1 extracted
norma 27/1936 1936-10-14 Lei É APOSENTADO COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS UM CARGO PORTEIRO DOS AUDITORES, O CIDADÃO PEONO ANTONIO MARTINS 1 extracted
norma 28/1936 1936-10-14 Lei ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1937 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 24/1936 1936-10-05 Lei DILATA OS LIMITES DO DISTRITO DO SANTO ANTÔNIO DO CAPOEIRÃO 1 extracted