| norma |
25/1936 |
1936-10-05 |
Lei |
DILATA OS LIMITES DO DISTRITO DO SANTO ANTÔNIO DO CAPOEIRÂO |
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| norma |
26/1936 |
1936-10-05 |
Lei |
É CRIADO O “BOLETIM DO PODER LEGISLATIVO”, ESPECIALMENTE PARA A ...
CIDADE DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
23/1936 |
1936-09-25 |
Lei |
CRIA UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
22/1936 |
1936-09-16 |
Lei |
REGULA LICENÇA DO PREFEITO E
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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| norma |
19/1936 |
1936-07-27 |
Lei |
AUTORIZO O PREFEITO A EXPLORAR UM TRECHO DE TERRENO COMPREENDIDO ENTRE
NEROPOLIS E JOVIANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AUTOVIA.
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| norma |
20/1936 |
1936-07-27 |
Lei |
1º. FICA ISENTO DE IMPOSTO PREDIAL PELO ESPAÇO DE SITO ARMAS O PRÉDIO DO
CINE-THETRO GLOBO, DESDE QUE SEU VALOR EXCEDA DE CENTO E CINCOENTA CONTOS DE RÉIS. |
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| norma |
21/1936 |
1936-07-27 |
Lei |
º. O PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ A RECONSTRUÇÃO DA RODOVIA LIGANDO
ESTA CIDADE AO DISTRITO DE PETROLINA. |
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| norma |
13/1936 |
1936-05-23 |
Lei |
FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO Á DELEGACIA DE POLICIA A
IMPORTÂNCIA DE UM CONTO E DUZENTOS MIL REIS ANUAIS (1:200$000). |
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| norma |
14/1936 |
1936-05-23 |
Lei |
º. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PHISICA LOCAL DE
EDUCAÇÃO “BOTAFOGO SPORT CLUB”. |
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| norma |
15/1936 |
1936-05-23 |
Lei |
º. FICA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR OITO (8) ANOS A MACHINA DE
BENEFICIAR E IMPRENSAR ALGODÃO E OUTRAS PERTENCENTES A MESMA INDÚSTRIA PERTENCENTE AO
JEANS JACQUES WIRTHE NESTA CIDADE, POR SER A PRIMEIRA QUE SE INSTALA NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
16/1936 |
1936-05-23 |
Lei |
O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO EMPRESTAR A ESCOLA NORMAL DE
ANÁPOLIS A QUANTIA DE SETE CONTOS DE RÉIS (7:000$000) EM APÓLICES MUNICIPAIS NO PRESO DE
RESGATE PREVISTO PARA AS MESMAS APÓLICES. |
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| norma |
17/1936 |
1936-05-23 |
Lei |
FICA CONCEDIDO O AUMENTO DE DUZENTOS MIL RÉIS MENSAIS AO
ENGENHEIRO MUNICIPAL, ATUALMENTE EM MEDIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO EM
NEROPOLIS, COMPUTANDO DESDE O INICIO DE SUA COMISSÃO. |
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| norma |
18/1936 |
1936-05-23 |
Lei |
FICA ABERTA A VERBA DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE RÉIS) PARA CUSTEIO
DO LEVANTAMENTO GERAL DA ESTATÍSTICA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1/1936 |
1936-05-18 |
Lei |
º. FICA FIXADO EM NOVE CONTOS E SEISCENTOS MIL RÉIS (9:600$000) ANUAL, OS
VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL NO ATUAL QUATRIÊNIO ADMINISTRATIVO. |
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| norma |
215/1936 |
1936-05-18 |
Lei |
O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO EMPRESTAR A ESCOLA NORMAL DE
ANÁPOLIS A QUANTIA DE SETE CONTOS DE RÉIS (7:000$000) EM APÓLICES MUNICIPAIS, NO PRAZO DE
RESGATE PREVISTO PARA AS MESMAS APÓLICES. |
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| norma |
10/1936 |
1936-03-24 |
Lei |
º. FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER COM A CONSTRUÇÃO
DA ESTRADA QUE LIGA O TRECHO DO “CORREIO JOÃO LEITE” AO CÓRREGO DO “SALGADO NOS VELHO”,
NESTE MUNICÍPIO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS DE REIS (2:000$000), PAGA PELA VERBA III,
SERVIÇO E OBRAS PÚBLICAS, LETRA B, MATERIAL, Nº 2 DO DEC. Nº 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE
1935.
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| norma |
11/1936 |
1936-03-24 |
Lei |
. FICA AUMENTADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS (6:000$000) PREVISTO
PELA LEI Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, PARA NOVE CONTOS DE REIS (9:000$000);
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| norma |
12/1936 |
1936-03-24 |
Lei |
FICA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO SEU ESTADO DE
MISERABILIDADE O SR. BENEDITO FELIZ DA COSTA, CANCELANDO-SE A DIVIDA ATIVA QUE POSSA
EXISTIR COM REFERÊNCIA AO MESMO CONTRIBUINTE. |
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| norma |
9/1936 |
1936-03-20 |
Lei |
O ATUAL DISTRITO DO CERRADO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL, ANTIGO CAMPO
ALEGRE, PASSARÁ CHAMAR-SE NERÓPOLIS. |
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| norma |
7/1936 |
1936-02-01 |
Lei |
EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO SERÁ MANTIDO UM FISCAL MUNICIPAL |
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| norma |
8/1936 |
1936-02-01 |
Lei |
º. DA VERBA B – MATERIAL – VERBA III, ART. 2º DO DECRETO 207 DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1935, FICA DESTINADA A IMPORTÂNCIA DE VINTE E CINCO CONTOS DE REIS
(25:000$000) PARA COSTEIO DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE AUTOMÓVEL DE ANÁPOLIS A GOIÂNIA. |
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| norma |
212/1936 |
1936-02-01 |
Lei |
FICA PRORROGADO POR MAIS CINCO DIAS, A ANDAR DESTA DATA, O PRAZO
PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ED LICENÇA SEM MULTA. |
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| norma |
3/1936 |
1936-01-27 |
Lei |
FICA POSTO A DISPOSIÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS, O
DIRETOR DA BANDA DE MÚSICA, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 4º DO DEC. 207 DE
22 DE NOVEMBRO DE 1935. |
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| norma |
4/1936 |
1936-01-27 |
Lei |
º. FICA CONCEDIDO A ESCOLA PAROQUIAL DOM BOSCO UM AUXILIO DE REIS
5:250$00 PARA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO DOS HERDEIROS DE Dª FRANCISCA BATISTA ONDE PASSARÁ
FUNCIONAR A REFERIDA ESCOLA. |
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| norma |
5/1936 |
1936-01-27 |
Lei |
. FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A POR UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI O SERVIÇO FUNERÁRIO NA SEDE DO
MUNICÍPIO. |
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| norma |
6/1936 |
1936-01-27 |
Lei |
. FICA DESTINADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS DE REIS (6:000$000)PARA
CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A ESCOLA PÚBLICA DO DISTRITO DE CERRADO, BEM COMO A
AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO DA VERBA B – MATERIAL 3ª, ART. 21 DO DECRETO Nº 207 DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1935. |
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| norma |
211/1936 |
1936-01-17 |
Lei |
FICA NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SUB-PREFEITO DO DISTRITO DE
SANTO ANTONIO DO ..... O SNR. OLEGARIO TAMASO DA SILVA. |
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| norma |
2/1936 |
1936-01-02 |
Lei |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ANUALMENTE A
QUANTIA DE 1:200$00 (UM CONTO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA PROFISSIONAL DE JUSTIÇA QUE
PROMOVER OS SERVIÇOS MANDOS CRIMES DA COMARCA. |
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| norma |
213/1925 |
1925-11-30 |
Lei |
FICA PELA PRESENTE LEI, ORÇADO E FUNDADO, NESTA CIDADE, UM GRUPO ESCOLAR,
“DOUTOR BRASIL CORADO”, EM HOMENAGEM AO ... PRESIDENTE, E ADOPTANDO-SE PARA REGER O DITO
GRUPO, O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOYÁS, SOB CUJOS MOLDES SERÁ INSTALADO.
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| norma |
212/1925 |
1925-11-24 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1926 |
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| norma |
205/1925 |
1925-09-25 |
Lei |
FICA APROVADO SEM ÔNUS PARA O ESTADO OU A FEDERAÇÃO O
PAGAMENTO FEITO PELO SENHOR INTENDENTE MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DE OITOCENTOS E
QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS RÉIS (847$300) PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE FORÇAS
PATRIÓTICAS DO 1º BATALHÃO PATRIOTA DE GOYAZ. |
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| norma |
206/1925 |
1925-09-25 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR TANTAS ...
MUNICIPAIS, QUANTAS JULGAR CONVENIENTES, NO TERRITÓRIOS DE ANÁPOLIS, INCLUSIVE UMA NA
... DENOMINADA CAPOEIRÃO, DESTE TERMO. |
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| norma |
207/1925 |
1925-09-24 |
Lei |
AUTORIZA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPRENDER MAIS ATÉ
SEIS CONTOS DE RÉIS (6:000) COM A CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO GRUPO ESCOLAR DESTA
CIDADE. |
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| norma |
208/1925 |
1925-09-24 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR SEM ÔNUS
PARA O ESTADO, A QUANTIA DE CENTO E VINTE E DOIS MIL RÉIS (122$) DE FORNECIMENTOS FEITOS
PELO COMERCIANTE ISMAEL DA SILVA BATISTA, A PATRIOTA DA COLUNA “RAMOS CAIADO”. |
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| norma |
209/1925 |
1925-09-24 |
Lei |
NENHUMA CONSTRUÇÃO SE FARÁ NESTA CIDADE, NAS PRAÇAS, AVENIDAS E
SUAS PRINCIPAIS SEM QUE O INTENDENTE APROVE A PLANTA QUE, PREVIAMENTE, DEVERÁ SER
APRESENTADA À REFERIDA AUTORIDADE PELA PESSOA QUE QUISER EDIFICAR. |
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| norma |
210/1925 |
1925-09-24 |
Lei |
FICA O INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER COM OS GASTOS
QUE SE FAZENDO NECESSÁRIOS PARA A INAUGURAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR INCLUSIVE VIAGENS DE
REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO, Á CAPITAL E RECEPÇÃO DO PRESIDENTE DO ESTADO OU
SECRETÁRIO DA INSTRUÇÃO A IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS (2:000$). |
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| norma |
211/1925 |
1925-09-24 |
Lei |
FICAM APROVADAS AS DESPESAS PAGAS PELO INTENDENTE MUNICIPAL NA
IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS E DOZE MIL RÉIS (2:012$) CONSTANTES DE SUA MENSAGEM
APRESENTADA AO CONSELHO EM DATA DE 15 DO CORRENTE. |
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| norma |
203/1925 |
1925-05-26 |
Lei |
FICA O SR. INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AO SR. FLAVIO
SANT’ANA RAMOS, PELA QUANTIA DE DUZENTOS MIL RÉIS (200$000) O TERRENO SITUADO ...
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, ENTRE A CIDADE, ENTRE A CIDADE E A CERCA DE ARAME DE
PROPRIEDADE DO REQUERENTE, OBRIGANDO-SE ESTE A DEIXAR LIVRE PARA O TRÂNSITO PÚBLICO,
UMA ESTRADA DE DEZ METROS DE LARGURA ENTRE AS CERCAS DE SUA PROPRIEDADE E DA ESTRADA
REAL. |
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| norma |
204/1925 |
1925-05-26 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REPRESENTADO
NA PESSOA DO SR. INTENDENTE MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR, REFORMAR E DOAR AO
GOVERNO DO ESTADO DE GOYAZ, O PRÉDIO PERTENCENTE AO SR. DR. MAGDALENA, SITUADO À
PRAÇA MOISÉS SANT’ANA PARA NELE FUNCIONAR O GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE |
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| norma |
198/1925 |
1925-04-02 |
Lei |
FICA O CIDADÃO INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ
500$000 COM MELHORAMENTO DA ESTRADA QUE DESTA CIDADE VOU TER A JUREMA DESTE TERMO A
PARTIR DA PASSAGEM DO RIBEIRÃO TRAHYRAS NA FAZENDA CARAHYBAS DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
199/1925 |
1925-04-02 |
Lei |
FICAM APROVADAS AS DENOMINAÇÕES DAS RUAS E PRAÇAS DE ANÁPOLIS,
CONSTATES DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE, LEVANTADA PELO ENGENHEIRO ANTONIO JOSÉ
PEREIRA, EM VIRTUDE DA LEI Nº 42 DE 20 DE AGOSTO DE 1924. |
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| norma |
200/1925 |
1925-04-02 |
Lei |
º. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS:
A) TOMAREM PARTE EM JOGOS DE AZAR QUER COM BANQUEIROS QUER COMO
PONTOS;
B) DAREM-SE AO VICIO DA EMBRIAGUEZ. |
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| norma |
201/1925 |
1925-04-02 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ATÉ A
QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS, COM PROPAGANDA, PELA IMPRENSA DAS RIQUEZAS E
PRODUÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DE TUDO.... QUE POSSA CONCORRER PARA O
DESENVOLVIMENTO DESTE FUTUROSOS MUNICÍPIO, BEM COMO PELO PROLONGAMENTO O MAIS
BREVE POSSÍVEL DA “ESTRADA DE FERRO DE GOYAZ” ATÉ ESTA CIDADE. |
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| norma |
202/1925 |
1925-04-02 |
Lei |
FICA CONCEDIDO AO CIDADÃO DR. FAUSTINO DE PLACIDO DO
NASCIMENTO, O PRIVILEGIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL NESTA CIDADE DE
ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 160 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1923. |
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| norma |
1/1907 |
1907-07-31 |
Lei Orgânica |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS |
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| norma |
320/1907 |
1907-07-31 |
Lei |
ELEVA A VILLA DE SANT’ANA DE ANTAS Á
CATEGORIA DE CIDADE |
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| norma |
169/1970 |
— |
Lei |
EXTINGUE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES
NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, FIXA NÍVEIS
SALARIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
170/1970 |
— |
Lei |
ESTENDE BENEFICIOS DE LEI QUE
MENCIONA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
171/1970 |
— |
Lei |
FIXA GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA
E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
172/1970 |
— |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E A
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PREFEITO E
PARA O VICE-PREFEITO, NO PERIODO DE 1970 A
1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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