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Ipameri (GO)

IBGE code5210109
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.ipameri.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6660 / 4081 / 638
Documents (with text) 11486 (11474)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1951 · Norma: 1 1952 · Norma: 4 1953 · Norma: 13 1954 · Norma: 21 1964 · Norma: 1 1969 · Norma: 1 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 26 1973 · Norma: 34 1974 · Norma: 8 1979 · Norma: 1 1980 · Norma: 1 1981 · Norma: 7 1985 · Norma: 1 1986 · Norma: 1 1987 · Norma: 1 1989 · Norma: 84 1990 · Norma: 93 1991 · Norma: 80 1992 · Norma: 101 1993 · Norma: 84 1994 · Norma: 54 1995 · Norma: 63 1996 · Norma: 138 1997 · Norma: 201 1998 · Norma: 175 1999 · Norma: 534 2000 · Norma: 92 2001 · Norma: 89 2002 · Norma: 44 2003 · Norma: 124 2004 · Norma: 62 2005 · Norma: 53 2006 · Norma: 61 2007 · Norma: 58 2008 · Norma: 43 2009 · Norma: 61 2010 · Norma: 57 2011 · Norma: 71 2012 · Norma: 42 2013 · Matéria: 32 2013 · Norma: 71 2013 · Sessão: 63 2014 · Matéria: 3 2014 · Norma: 50 2014 · Sessão: 81 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 64 2016 · Norma: 49 2017 · Matéria: 333 2017 · Norma: 106 2017 · Sessão: 16 2018 · Matéria: 318 2018 · Norma: 117 2019 · Matéria: 369 2019 · Norma: 113 2020 · Matéria: 251 2020 · Norma: 67 2020 · Sessão: 63 2021 · Matéria: 372 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 87 2022 · Matéria: 667 2022 · Norma: 143 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,208 2023 · Norma: 209 2023 · Sessão: 89 2024 · Matéria: 1,315 2024 · Norma: 182 2024 · Sessão: 70 2025 · Matéria: 1,514 2025 · Norma: 201 2025 · Sessão: 74 2026 · Matéria: 212 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 27 1951 1969 1979 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (11379)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2/2016 2016-02-02 Requerimento TRANSFORMAR A VIA INOMINADA DA PRAÇA RUI BARBOSA, À DIREITA DA ESCOLA JOÃO MARCELINO, EM VIA DE SENTIDO ÚNICO, E CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE, BEM COMO REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA CEL. JOÃO VAZ. 0 no document
norma 3030/2015 2015-12-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE. 1 extracted
norma 3031/2015 2015-12-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3027/2015 2015-12-11 Lei Ordinária Dá nova redação no art. 2º da Lei Municipal n° 3.008/2015, que “Dá nova redação no art. 2º da Lei Municipal n° 2.855/2012, que “Institui o Brasão de Armas do Município de Ipameri e dá outras providências. 0 no document
norma 3028/2015 2015-12-11 Lei Ordinária ALTERA E FAZ ADEQUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2950, DE 16 DE DEZEMBRO 2013, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3029/2015 2015-12-11 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/2015 2015-11-17 Resolução Legislativa CONCEDE COMENDA IPAMERINA DO MÉRITO LEGISLATIVO "WALDEMAR DA COSTA MENDES" AO SR. AYLON ESTRELA. 1 extracted
norma 35/2015 2015-11-11 Lei Complementar DÁ NOVA REDAÇÃO NO INCISO I DO ART. 28, E SUBSTITUI O MAPA TEMÁTICO - PERÍMETRO URBANO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2008, DE 14 DE JULHO DE 2008. 1 extracted
norma 3025/2015 2015-11-11 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA CLEZILEI MARTINS DE SOUZA) 1 extracted
norma 3026/2015 2015-11-11 Lei Ordinária CRIA O LOTEAMENTO FECHADO “RESIDENCIAL MORADA DO SOL”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4/2015 2015-11-09 Projeto de Resolução CONCEDE COMENDA IPAMERINA DO MÉRITO LEGISLATIVO "WALDEMAR DA COSTA MENDES" AO SR. AYLON ESTRELA. 0 no document
norma 3023/2015 2015-10-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 1 extracted
norma 3024/2015 2015-10-28 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3022/2015 2015-10-14 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 3.021/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS. 1 extracted
norma 3021/2015 2015-10-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS. 1 extracted
norma 34/2015 2015-10-07 Lei Complementar ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2014, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3015/2015 2015-09-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI). 1 extracted
norma 3018/2015 2015-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO). 1 extracted
norma 3019/2015 2015-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASEPI - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE PASTORES DE IPAMERI). 1 extracted
norma 3020/2015 2015-09-17 Lei Ordinária ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.571/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.592/2007, DE 14 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3017/2015 2015-09-02 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3016/2015 2015-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3010/2015 2015-07-17 Lei Ordinária AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DEVIDO AO ACÚMULO DE LIXO E PRESENÇA DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3014/2015 2015-07-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3009/2015 2015-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI VEICULAR AS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES, POR MEIO DAS EMISSORAS DE RÁDIOS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3011/2015 2015-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI PARA O DECÊNIO 2015-2025. 1 extracted
norma 3012/2015 2015-07-01 Lei Ordinária DENOMINA “UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3013/2015 2015-07-01 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 5O DA LEI MUNICIPAL N° 2.290/2003, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL”. 1 extracted
norma 3007/2015 2015-06-17 Lei Ordinária PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO. 1 extracted
norma 3008/2015 2015-06-17 Lei Ordinária Dá nova redação no art. 2º da Lei Municipal nº 2.855/2012, que "Institui o Brasão de Armas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. 1 extracted
norma 3005/2015 2015-05-15 Lei Ordinária REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.608, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. 1 extracted
norma 3006/2015 2015-05-15 Lei Ordinária REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 3004/2015 2015-05-11 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.772/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ANTIDROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3002/2015 2015-04-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3003/2015 2015-04-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2015 2015-04-08 Resolução Legislativa ALTERA O ART. 1º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI. 0 no document
norma 33/2015 2015-04-06 Lei Complementar ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N°S 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3001/2015 2015-04-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE DIVISÓRIAS, PAINÉIS OU OUTROS MEIOS QUE INDIVIDUALIZEM E PRIVATIZEM O ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2015 2015-03-25 Projeto de Resolução ALTERA O ART. 1º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI. 0 no document
norma 2999/2015 2015-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3000/2015 2015-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2998/2015 2015-02-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 32/2014 2014-12-30 Lei Complementar INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 29 2014-12-30 Extraordinária — 1 extracted
sessao 30 2014-12-30 Extraordinária — 1 extracted
sessao 31 2014-12-30 Extraordinária — 1 extracted
norma 31/2014 2014-12-29 Lei Complementar Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais de lotes, no perímetro urbano, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências 1 extracted
sessao 26 2014-12-23 Extraordinária — 1 extracted
sessao 27 2014-12-23 Extraordinária — 1 extracted
sessao 28 2014-12-23 Extraordinária — 1 extracted