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Marabá (PA)

IBGE code1504208
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.maraba.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 29111 / 9815 / 829
Documents (with text) 33360 (33245)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1933 · Norma: 3 1948 · Norma: 9 1955 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1962 · Matéria: 12 1962 · Norma: 12 1963 · Matéria: 199 1963 · Norma: 277 1964 · Matéria: 206 1964 · Norma: 206 1965 · Matéria: 155 1965 · Norma: 228 1966 · Matéria: 1 1966 · Norma: 1 1967 · Matéria: 46 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 4 1968 · Norma: 4 1969 · Matéria: 67 1969 · Norma: 67 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 17 1974 · Norma: 31 1975 · Matéria: 1 1975 · Norma: 9 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 213 1978 · Norma: 280 1979 · Norma: 201 1980 · Norma: 287 1981 · Norma: 263 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 114 1984 · Matéria: 51 1984 · Norma: 1,745 1985 · Matéria: 1 1985 · Norma: 569 1986 · Matéria: 2 1986 · Norma: 498 1987 · Matéria: 137 1987 · Norma: 524 1988 · Norma: 45 1989 · Norma: 44 1990 · Matéria: 6 1990 · Norma: 44 1991 · Matéria: 15 1991 · Norma: 27 1992 · Matéria: 10 1992 · Norma: 35 1993 · Matéria: 10 1993 · Norma: 89 1994 · Matéria: 1 1994 · Norma: 59 1995 · Matéria: 337 1995 · Norma: 46 1996 · Matéria: 289 1996 · Norma: 45 1997 · Matéria: 191 1997 · Norma: 55 1998 · Matéria: 1,074 1998 · Norma: 72 1999 · Matéria: 475 1999 · Norma: 42 2000 · Matéria: 343 2000 · Norma: 62 2001 · Norma: 40 2002 · Norma: 113 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 21 2005 · Matéria: 81 2005 · Norma: 66 2006 · Matéria: 83 2006 · Norma: 56 2007 · Matéria: 128 2007 · Norma: 76 2008 · Matéria: 141 2008 · Norma: 133 2009 · Matéria: 287 2009 · Norma: 247 2010 · Matéria: 276 2010 · Norma: 110 2011 · Matéria: 268 2011 · Norma: 40 2012 · Matéria: 261 2012 · Norma: 79 2012 · Sessão: 10 2013 · Matéria: 2,435 2013 · Norma: 77 2013 · Sessão: 73 2014 · Matéria: 1,806 2014 · Norma: 53 2014 · Sessão: 66 2015 · Matéria: 1,450 2015 · Norma: 114 2015 · Sessão: 66 2016 · Matéria: 967 2016 · Norma: 106 2016 · Sessão: 58 2017 · Matéria: 2,027 2017 · Norma: 204 2017 · Sessão: 67 2018 · Matéria: 1,788 2018 · Norma: 214 2018 · Sessão: 57 2019 · Matéria: 1,958 2019 · Norma: 176 2019 · Sessão: 64 2020 · Matéria: 1,254 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 41 2021 · Matéria: 2,287 2021 · Norma: 148 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 1,360 2022 · Norma: 259 2022 · Sessão: 55 2023 · Matéria: 1,570 2023 · Norma: 268 2023 · Sessão: 61 2024 · Matéria: 1,377 2024 · Norma: 298 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 2,722 2025 · Norma: 292 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 951 2026 · Norma: 60 2026 · Sessão: 22 1933 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (39755)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 13143/1993 1993-09-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE NOVA MARABÁ, Á MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA. 0 no document
norma 13144/1993 1993-09-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À JOSÉ GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS. 1 extracted
norma 13137/1993 1993-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, Á ALAIDE MENDES DA SILVA JULIÃO. 0 no document
norma 178/1993 1993-09-16 Decreto Legislativo Denomina o Posto de Saúde localizado no Bairro Francisco Coelho de "POSTO DE SAÚDE DR. DEMOSTHENES AYRES DE AZEVEDO" e dá outras providências. 1 extracted
norma 350/1993 1993-09-16 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 351/1993 1993-09-16 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO QUADRO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13145/1993 1993-09-15 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. 0 no document
norma 13133/1993 1993-08-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS URBANOS COLETIVO PARA OS SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13107/1993 1993-08-17 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SANTA FÉ E COMUNIDADE VIZINHAS BENEFICENTE E ASSISTENCIAL INSTITUIDA SOCIEDADE DE MARABÁ, REGIÃO DO BREJO DO MÉIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 348/1993 1993-08-16 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 349/1993 1993-08-16 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13126/1993 1993-07-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, Á RAIMUNDA SILVA. 0 no document
norma 13127/1993 1993-07-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JUAREZ OLIVEIRA DA MOTA. 0 no document
norma 13128/1993 1993-07-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À RAIMUNDA SILVA. 1 extracted
norma 13129/1993 1993-07-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À EDIS DE SOUZA PRIMO. 1 extracted
norma 13130/1993 1993-07-27 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À JOSÉ GUSTAVO BARBOSA. 1 extracted
norma 13106/1993 1993-07-06 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13104/1993 1993-07-05 Lei Ordinária CRIA A CONFERÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13105/1993 1993-07-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13117/1993 1993-06-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13118/1993 1993-06-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13120/1993 1993-06-30 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA Á FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13121/1993 1993-06-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 347/1993 1993-06-29 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13115/1993 1993-06-29 Lei Ordinária ALTERA A TABELA DA LEI Nº 8.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. 0 no document
norma 13116/1993 1993-06-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CURRICULUM ESCOLAR MUNICIPAL DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 13123/1993 1993-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MÁRIO DE ALMEIDA RODRIGUES 1 extracted
norma 13124/1993 1993-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, S CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ A NAIAME JOSÉ AMOURY. 0 no document
norma 13125/1993 1993-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A NIOMAR DANIEL ARSIE. 1 extracted
norma 3/1993 1993-06-21 Emenda Lei Orgânica SUPRIMI O INCISO VIII DO ART. 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/1993 1993-06-21 Emenda Lei Orgânica ACRESCENTA OS INCISOS XI,XII E XIII AO ART. 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 13122/1993 1993-06-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE TAREFAS DO TRANSPORTES COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13135/1993 1993-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM BASE NOS ARTIGOS 261,262 E 263 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 0 no document
norma 346/1993 1993-06-09 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13114/1993 1993-06-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS DE ENFITEUSE DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NA CONTINUAÇÃO DA AV. ANTONIO MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 344/1993 1993-05-31 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 345/1993 1993-05-31 Resolução DISPÕE SOBRE E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13113/1993 1993-05-24 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TEMPLO XINGU DO AMANHECER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 13110/1993 1993-05-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA DO ESTADO 4º BPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13111/1993 1993-05-21 Lei Ordinária REGULAMENTA INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETOS CULTURAIS EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13102/1993 1993-05-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 13134/1993 1993-04-29 Lei Ordinária REGULAMENTA INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 13101/1993 1993-04-28 Lei Ordinária DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. 1 extracted
materia 170/1993 1993-04-14 Projeto de Decreto Legislativo CRIA A COMENDA DO PIONEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 170/1993 1993-04-14 Decreto Legislativo CRIA A COMENDA DO PIONEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 342/1993 1993-04-14 Resolução DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DO SUL DO PARÁ - AVESPA. 1 extracted
norma 13100/1993 1993-04-14 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IGREJA CATÓLICA-DIOCESE DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 343/1993 1993-04-12 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 13948/1993 1993-03-26 Projeto de Lei Ordinária AFORAMENTO DE TERRENO A ANTONIO JOSÉ SOARES MENDES 0 no document
materia 13949/1993 1993-03-26 Projeto de Lei Ordinária AFORAMENTO DE TERRENO À AILTON ALVES OLIVEIRA 0 no document