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Igarassu (PE)

IBGE code2606804
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.igarassu.pe.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 17937 / 3315 / 553
Documents (with text) 19442 (19426)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 4 1948 · Norma: 20 1949 · Norma: 30 1950 · Norma: 23 1951 · Norma: 41 1952 · Norma: 2 1953 · Norma: 29 1954 · Norma: 8 1955 · Norma: 15 1956 · Norma: 43 1957 · Norma: 18 1958 · Norma: 32 1959 · Norma: 31 1960 · Matéria: 1 1960 · Norma: 73 1961 · Matéria: 1 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 45 1963 · Norma: 53 1964 · Norma: 46 1965 · Norma: 80 1966 · Norma: 65 1967 · Matéria: 1 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 2 1968 · Norma: 124 1969 · Matéria: 2 1969 · Norma: 110 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 57 1972 · Matéria: 1 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 21 1974 · Norma: 20 1975 · Norma: 36 1976 · Matéria: 1 1976 · Norma: 24 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 50 1978 · Norma: 18 1979 · Norma: 23 1980 · Norma: 32 1981 · Norma: 23 1982 · Norma: 21 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 42 1984 · Matéria: 2 1984 · Norma: 42 1985 · Matéria: 1 1985 · Norma: 26 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 43 1988 · Norma: 28 1989 · Norma: 45 1990 · Norma: 42 1991 · Norma: 34 1992 · Norma: 25 1993 · Norma: 54 1994 · Matéria: 2 1994 · Norma: 20 1995 · Norma: 6 1996 · Matéria: 34 1996 · Norma: 10 1997 · Matéria: 17 1997 · Norma: 9 1998 · Matéria: 33 1998 · Norma: 33 1999 · Matéria: 25 1999 · Norma: 26 2000 · Matéria: 22 2000 · Norma: 25 2001 · Matéria: 41 2001 · Norma: 26 2002 · Matéria: 32 2002 · Norma: 29 2003 · Matéria: 118 2003 · Norma: 64 2004 · Matéria: 58 2004 · Norma: 42 2005 · Matéria: 183 2005 · Norma: 30 2006 · Matéria: 92 2006 · Norma: 42 2007 · Matéria: 121 2007 · Norma: 31 2008 · Matéria: 71 2008 · Norma: 47 2009 · Matéria: 279 2009 · Norma: 20 2010 · Matéria: 97 2010 · Norma: 19 2011 · Matéria: 109 2011 · Norma: 30 2012 · Matéria: 70 2012 · Norma: 36 2013 · Matéria: 640 2013 · Norma: 61 2014 · Matéria: 461 2014 · Norma: 49 2014 · Sessão: 6 2015 · Matéria: 606 2015 · Norma: 49 2016 · Matéria: 412 2016 · Norma: 64 2017 · Matéria: 1,444 2017 · Norma: 82 2018 · Matéria: 1,288 2018 · Norma: 48 2019 · Matéria: 1,177 2019 · Norma: 93 2019 · Sessão: 72 2020 · Matéria: 616 2020 · Norma: 56 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 3,256 2021 · Norma: 61 2021 · Sessão: 79 2022 · Matéria: 1,517 2022 · Norma: 49 2022 · Sessão: 71 2023 · Matéria: 1,399 2023 · Norma: 132 2023 · Sessão: 84 2024 · Matéria: 1,390 2024 · Norma: 83 2024 · Sessão: 72 2025 · Matéria: 1,825 2025 · Norma: 91 2025 · Sessão: 90 2026 · Matéria: 485 2026 · Norma: 16 2026 · Sessão: 29 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (21805)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2123/1994 1994-01-26 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2122/1994 1994-01-20 Lei DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS.: CARGOS COMISSIONADOS. 1 extracted
norma 2117/1993 1993-12-30 Lei PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2121/1993 1993-12-16 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2118/1993 1993-12-09 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2119/1993 1993-12-09 Lei AUTORIZA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2115/1993 1993-12-06 Lei DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA (ROQUE XAVIER DA SILVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2116/1993 1993-12-06 Lei CRIA A FUNDAÇÃO - FUNDAÇÃO DUARTE COELHO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2120/1993 1993-12-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO ALINEAR AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2114/1993 1993-11-29 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2102/1993 1993-11-19 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. 1 extracted
norma 2103/1993 1993-11-19 Lei DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO FINANCEIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. 1 extracted
norma 2113/1993 1993-11-19 Lei REGULAMENTA O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2107/1993 1993-11-03 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 218 DA LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. 1 extracted
norma 2108/1993 1993-11-03 Lei CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DE IGARASSU E OS CORRESPONDENTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 2110/1993 1993-11-03 Lei DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2111/1993 1993-11-03 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2112/1993 1993-11-03 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2106/1993 1993-10-26 Lei DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA (ANGRA DOS REIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2101/1993 1993-10-07 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS (LORENA DE FÁTIMA; NESTOR PANTALEÃO CÂMARA),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2104/1993 1993-10-07 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2105/1993 1993-10-07 Lei DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2098/1993 1993-09-10 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2099/1993 1993-09-10 Lei REVOGA A LEI Nº 1.887, DE 19 DE JUNHO DE 1989, CRIA E REGULAMENTA O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES QUE DETEM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2100/1993 1993-09-10 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2097/1993 1993-08-30 Lei DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA (MARIA JOSÉ DO AMARAL LINS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2092/1993 1993-08-19 Lei CRIA OS CONSELHOS TUTELARES E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2093/1993 1993-08-19 Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted
norma 2094/1993 1993-08-19 Lei ALTERA OS && 1º E 2º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.891, DE 23 DE AGOSTO DE 1989. 1 extracted
norma 2095/1993 1993-08-19 Lei TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM & 1º E ACRESCENTA O & 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.025/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. 1 extracted
norma 2096/1993 1993-08-19 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CONSELHO DE MORADORES DA COMUNIDADE BEIRA MAR I. 1 extracted
norma 2088/1993 1993-08-09 Lei DENOMINA RUA (JOÃO ANTÔNIO DE FRAGA), EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2090/1993 1993-08-09 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2091/1993 1993-08-09 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2089/1993 1993-08-05 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (FRANCISCO JOSÉ DE AMORIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2086/1993 1993-07-19 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS (JOSÉ QUEIROZ GALVÃO; IVANILDO JOSÉ BARBOSA; SEVERINO DA SILVA; ALFREDO PRISPO DE CARVALHO NETO; EDSON PEREIRA DA SILVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA VILA MARIA GAIÃO, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 2080/1993 1993-07-07 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2083/1993 1993-06-29 Lei ADOTA NO QUE COUBER, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. 1 extracted
norma 2084/1993 1993-06-29 Lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2085/1993 1993-06-29 Lei ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO I E O INCISO II, DO ARTIGO 243, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. 1 extracted
norma 2079/1993 1993-06-09 Lei DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2081/1993 1993-06-09 Lei DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOTADOS NESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2109/1993 1993-06-07 Lei CONCEDE TRANSPORTE GRATÚITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAL OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2082/1993 1993-06-04 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2087/1993 1993-05-20 Lei DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2134/1993 1993-04-29 Lei INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2.117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, NA LEI Nº 2.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, EXTIGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2078/1993 1993-04-14 Lei DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA (SIMONE E LOURDES DA SILVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2074/1993 1993-04-13 Lei CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE IGARASSU- AD/IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2077/1993 1993-04-13 Lei DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2076/1993 1993-04-05 Lei REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, INCORPORA ABONO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted