| norma |
2072/1993 |
1993-03-26 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM O GOVERNADOR DO ESTADO, PARA GERÊNCIA DO TRÂNSITO URBANO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2075/1993 |
1993-03-25 |
Lei |
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, EXTINGUE SECRETARIAS E CARGOS, CRIA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, CARGOS, DETERMINA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2073/1993 |
1993-03-19 |
Lei |
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU-URBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2069/1993 |
1993-02-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2071/1993 |
1993-02-17 |
Lei |
REVOGA A LEI Nº 2.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. |
1 |
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| norma |
2070/1993 |
1993-02-05 |
Lei |
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2068/1992 |
1992-12-30 |
Lei |
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A EX-VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2062/1992 |
1992-12-18 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2063/1992 |
1992-11-27 |
Lei |
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DA 2ª VARA POR DISTRIBUIÇÃO DESTA COMARCA. |
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| norma |
2064/1992 |
1992-11-26 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2037/1992 |
1992-11-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2061/1992 |
1992-10-26 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ACRÉSCIMOS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2058/1992 |
1992-10-20 |
Lei |
CRIA CARGOS E DETERMINA ATIVIDADES, SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, AVALIAÇÕES DE DESEMPENHOS DA URBI - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2053/1992 |
1992-09-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MARIA TEREZA DE FRANÇA) |
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| norma |
2059/1992 |
1992-08-25 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU, A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2043/1992 |
1992-07-03 |
Lei |
DISÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2038/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ROSEMERY MARIA DA SILVA- ANTIGA 3ª TRAVESSA DA RUBINA) |
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| norma |
2045/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA AIDA PESSOA GAYÃO-ANTIGA RUA AZULÃO) |
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| norma |
2046/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA PROFISSIONALIZANTE JOAQUIM GREGÓRIO PESSOA GUERRA) |
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| norma |
2047/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA E DE USO COMUM A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HERMANO TRIGUEIRO LONDRES BARRETO) |
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| norma |
2048/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO SOCIAL E ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO SOCIAL ESPORTIVO JOSEFA GAYÃO PESSOA GUERRA) |
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| norma |
2049/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO JOAQUIM GONÇALVES GUERRA, EM ARASSOIABA) |
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| norma |
2050/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO SOCIAL E ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO SOCIAL ESPORTIVO ARABELA PESSOA GUERRA, EM ARASSOIABA). |
1 |
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| norma |
2051/1992 |
1992-05-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA LUCIANA MARIA PESSOA GUERRA-ANTIGA LADEIRA DO ALTO DO CÉU) |
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| norma |
2040/1992 |
1992-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA JOÃO SANTOS FILHO) |
1 |
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| norma |
2041/1992 |
1992-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCOLA FLÁVIO PESSOA GUERRA). |
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| norma |
2044/1992 |
1992-04-30 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2042/1992 |
1992-04-29 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2039/1992 |
1992-03-23 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2035/1992 |
1992-01-15 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2036/1992 |
1992-01-15 |
Lei |
DESAFETA BEM DE USO PÚBLICO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRADO DO IMPERADOR) |
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| norma |
2025/1991 |
1991-12-26 |
Lei |
cria o conselho municipal de educação, e dá outras providências. |
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unsupported_format
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| norma |
2029/1991 |
1991-12-13 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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corrupt
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| norma |
2032/1991 |
1991-12-12 |
Lei |
SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 035/91, DO PODER EXECUTIVO. |
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| norma |
2026/1991 |
1991-11-18 |
Lei |
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2031/1991 |
1991-10-29 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2016/1991 |
1991-10-23 |
Lei |
MODIFICA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2024/1991 |
1991-09-20 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2027/1991 |
1991-09-20 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
1981/1991 |
1991-09-17 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
2014/1991 |
1991-09-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGARASSU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2012/1991 |
1991-09-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2022/1991 |
1991-09-04 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2004/1991 |
1991-08-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2005/1991 |
1991-08-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
2015/1991 |
1991-08-26 |
Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2010/1991 |
1991-08-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2017/1991 |
1991-08-21 |
Lei |
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2018/1991 |
1991-08-21 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
2008/1991 |
1991-07-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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