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8/2015 |
2015-04-12 |
Indicação |
Os moradores da ÁREA DA RUA DA VAQUEJADA, especialmente das ruas Antônio Doutor e Baixa da Brasília (de onde se tem acesso à BA-220) apresentam suas demandas à Municipalidade, por intermédio do Setor competente. (José Leal Matos – PSDB) |
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2/2015 |
2015-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal "Escola Municipal Manoel Vieira de Santana" localizada na Cabeça da Serra de Juju, Município de Paripiranga e dá outras providências. |
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1/2015 |
2015-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal "Escola da Cabeça Serra" Cabeça da Serra da Lagoa Preta, Município de Paripiranga e dá outras providências. |
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4/2015 |
2015-03-23 |
Indicação |
Ações emergenciais para solução de rede de esgoto no Povoado Lagoa Preta, na rua do Sr. Zé de Sérgio, na rua da chegada da Lagoa Preta, onde a rede de esgoto está a céu aberto, de um lado e de outro na pista, na entrada para o Salgadinho de Baixo, de Edvangel do sofá e no Povoado Conceição de Campinas, onde o esgoto do Distrito está sendo jogado no meio da rua, na chegada. (José Wilson de Santana – PT) |
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1/2015 |
2015-03-03 |
Indicação |
Os moradores da ÁREA DA RUA DA VAQUEJADA, especialmente da rua Antônio Doutor e BAIXA DA BRASÍLIA apresentam o seu pleito à Municipalidade por intermédio do setor competente. (José Leal Matos – PSDB) |
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2/2015 |
2015-03-03 |
Indicação |
Os moradores das RUAS DA ÁREA DA IGREJA SAGRADA FAMÍLIA – Imediações do Corte e adjacências, nesta cidade, apresentam suas demandas à Municipalidade, por intermédio do setor competente. (José Leal Matos – PSDB) |
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3/2015 |
2015-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DA SAÚDE DE PARIPIRANGA INFORMAR AOS CIDADÃOS PARIPIRANGUENSES A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONSTANTES NO ESTOQUE DA FARMÁCIA BÁSICA E DOS POSTOS DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM AS LICITAÇÕES HOMOLOGADAS DA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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3/2015 |
2015-03-03 |
Indicação |
Viabilizar o cascalhamento da estrada que liga o Povoado Barracão ao Povoado Cutia. (Marco Antônio Menezes de Carvalho) |
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101/2015 |
2015-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e logradores públicos, e das demais placas de publicidade comercial no município de Paripiranga-BA. |
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102/2015 |
2015-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS PRÓPRIOS, ALUGADOS, CONVENIADOS E/OU LOCADOS A DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA-BA. |
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12/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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14/2014 |
2014-11-25 |
Indicação |
Que seja feita, em caráter de urgência, a tubulação necessária para escoamento da água que vem alagando a Rua Nova, em frente ao tanque que pertence aos herdeiros de Maria de Jovino, situada no Povoado Lagoa Preta, deste Município. (Geisilane Fraga de Carvalho - PMDB) |
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9/2014 |
2014-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o salário de Assessor Técnico e dá outras providências. |
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| norma |
13/2014 |
2014-10-26 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paripiranga para o exercício financeiro de 2015 e determina outras providências. |
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| norma |
9/2014 |
2014-10-24 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo único da Lei n.º 04/2002 e dá outras providências |
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| norma |
10/2014 |
2014-10-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre ampliação do número de vagas e criação de novos cargos, alterando o artigo 164 da Lei Complementar Municipal de n.º 01/2003 e dá outras providências |
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| norma |
11/2014 |
2014-10-24 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo único da lei de n.º 09/2008 e dá outras providências |
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| norma |
8/2014 |
2014-09-16 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso VII do artigo 4º e a tabela referente à classe comercial até o 30 kWh/m de intervalo de consumo da lei municipal de nº 73/2012, de 14 de dezembro de 2012 e dá outras providências. |
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11/2014 |
2014-09-02 |
Indicação |
Viabiliza a mudança de local onde é colocado o lixo do Povoado Maritá, neste Município. Assim, a MUNICIPALIDADE, através do setor competente, possa promover estudo no estudo no sentido de proporcionar o atendimento a essa demanda. (José Leal Matos – PSDB) |
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12/2014 |
2014-09-02 |
Indicação |
Que nos 03 reservatórios de águas pluviais da sede do Maritá, neste Município, de grande importância para a vida dos seus moradores, possa a MUNICIPALIDADE, através do setor competente, promover a sua limpeza em seu contorno e retirada da lama. (José Leal Matos – PSDB) |
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13/2014 |
2014-09-02 |
Indicação |
O Cemitério do Povoado Maritá, neste Município, que atende aquela comunidade e toda sua região, necessita de reforma, ampliação e espaço com cobertura. Assim, a MUNICIPALIDADE, através do setor competente, possa atender a essa demanda. (José Leal Matos – PSDB) |
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7/2014 |
2014-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do município de Paripiranga-Bahia. |
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9/2014 |
2014-06-10 |
Indicação |
Adoção de medidas no que concerne a REVITALIZAÇÃO do sistema de segurança (ALARME) na Escola Municipal Avelino Leite, na comunidade Roça Nova (antiga Escola de Produção Comunitária), a qual foi o alvo de ação criminosa (furto), constatado na manhã de ontem – 09/06/2014, sendo o caso levado à Delegacia do Município. Assim, a Administração Municipal, por intermédio do setor competente, possa viabilizar o presente pleito. (José Leal Matos – PSDB) |
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10/2014 |
2014-06-10 |
Indicação |
Adoção de medidas no que concerne a implantação de sistema de segurança nas escolas municipais da sede e zona rural, o que, certamente, inibiria a prática de furtos e outros episódios nesses estabelecimentos. Assim a Administração Municipal, por intermédio do setor competente, possa viabilizar o presente pleito. (José Leal Matos – PSDB) |
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6/2014 |
2014-05-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura do crédito suplementar |
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7/2014 |
2014-05-23 |
Indicação |
Realizar o serviço de calçamento e pavimentação da Rua Manoel Messias dos Anjos, com início na Rua João Derrez, passando pela casa de Antônio de Zequinha e final na igreja de Paulo Praiano. (Paulo de Jesus Santana – PROS) |
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8/2014 |
2014-05-23 |
Indicação |
Realizar serviço de calçamento e pavimentação da Rua João Derrés, com início em frente à casa de Nego, passando pela casa de Reinaldo, tendo seu término em frente à casa de farinha do Sr. Tonho Martins. (Paulo de Jesus Santana – PROS) |
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4/2014 |
2014-05-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. |
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5/2014 |
2014-05-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do § 4º do artigo 17 da lei 14/1997 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paripiranga, e dá outras providências |
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6/2014 |
2014-05-20 |
Indicação |
Realizar serviço de calçamento e pavimentação da Travessa que dá início na Rua Adustina, ao lado da casa do Senhor Zé Guarda, passando pelo fundo da propriedade de Miro, com término na ladeira do Feijão (precisamente em frente à casa de José Alves). (Paulo de Jesus Santana – PROS) |
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2/2014 |
2014-04-25 |
Lei Complementar |
Institui o ´´CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL`` e dá outras providências |
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3/2014 |
2014-04-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do nome da escola municipal ´´Deputado Paulo Magalhães`` do povoado do Cavaco de Antônio Barreto, município de Paripiranga, e dá outras providências. |
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5/2014 |
2014-03-25 |
Indicação |
Que os espaços públicos – como praças e outras vias desta cidade – possam ser transformados ou adaptados para a prática de caminhadas, garantindo assim a tranquilidade e segurança dos seus praticantes, os quais correm sérios riscos ocupando locais inadequados e que revelam perigo. Além das caminhadas, os espaços precisam favorecer atividades de lazer e recreação, culturais e esportivas. (José Leal Matos – PSDB) |
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4/2014 |
2014-03-24 |
Indicação |
Disciplinar o trânsito do entorno da praça Rui Barbosa, mais conhecida como praça Matriz, tratando-se de um espaço onde, além dos moradores, estão a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Patrocínio, as Agências do Banco do Brasil e Bradesco e casas comerciais, sendo intenso o fluxo de pessoas e veículos. As intervenções sugeridas vão evitar transtornos devido a estacionamentos improvisados e sem a devida orientação do poder público, o que tem gerado desconfortos a tantas pessoas, observando-se as medidas legais pertinentes. Um dos exemplos é a rua que fica atrás da IGREJA, na qual os veículos (carros e motos) são distribuídos de forma irregular, gerando frequentes reclamações. (José Leal Matos – PSDB |
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3/2014 |
2014-03-18 |
Indicação |
Solicita-se, que dentro da possibilidade adquira exemplares do livro “O MONSTRO DE CHOCOLATE”, da autora mirim Alice Vitória Rocha Silva, em quantidade razoável para ser distribuído, de forma recreativa, para os estudantes das escolas públicas municipal do Município de Paripiranga. (Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto – PP) |
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1/2014 |
2014-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal ´´Padre José Maranduba`` do povoado do Maritá, município de Paripiranga, e dá outras providências |
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2/2014 |
2014-03-07 |
Indicação |
CALÇAMENTO e REDE DE ESGOTO na via pública popularmente denominada de RUA do CEASA ou de OLIVEIRA DE ZÉ DE AMÉLIA, cuja extensão envolve as áreas próximas ao Mercado da Carne e a BA- 220. (José Leal Matos – PSDB) |
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1/2014 |
2014-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o número máximo de alunos por turma no ensino infantil ( pré-escola ) e fundamental I e II do ensino fundamental da rede pública de ensino do município de Paripiranga. |
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1/2014 |
2014-02-18 |
Indicação |
Indica ao excelentíssimo prefeito de Paripiranga, George Roberto Ribeiro Nascimento, o cascalhamento das estradas do povoado Antas do Raso, saindo da casa de Gessé de Nor até chegar à casa de João de Correia, encontrando-se com a estrada de ZÉ Pinto neste Município. (José Wilson de Santana – PT) |
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11/2013 |
2013-12-13 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paripiranga, para o exercício financeiro de 2014 e determina outras providências |
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1/2013 |
2013-12-12 |
Emenda Modificativa |
Altera o anexo VI, da lei nº 04.2013 |
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10/2013 |
2013-12-10 |
Lei Ordinária |
Estabelece o plano plurianual do município para o período de 2014/2017 e dá outras providências |
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3/2013 |
2013-12-09 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao projeto de Lei nº 13/2013 que " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paripiranga Quadriênio 2014 a 2017. |
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9/2013 |
2013-11-26 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal de nº 11/2009, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências |
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20/2013 |
2013-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal “Deputado Paulo Magalhães” do povoado do Cavaco de Antônio Barreto, Município de Paripiranga, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2013 |
2013-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do § 4º do art. 17 da Lei 14/1997 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paripiranga, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2013 |
2013-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências |
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| materia |
16/2013 |
2013-10-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o "CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2013 |
2013-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal “Padre Gilmar Maranduba” do Povoado do Maritá, Município de Paripiranga e dá outras providências. |
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102/2013 |
2013-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Município de Paripiranga/BA. |
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