| materia |
22/2015 |
2015-07-07 |
Projeto de Lei Complementar |
"ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE TNS - ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
470/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
32/2015 |
2015-06-22 |
Lei Complementar |
ABRE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - EDUCAÇÃO FÍSICA |
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| norma |
469/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 449/2014 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
471/2015 |
2015-06-12 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
3/2015 |
2015-06-09 |
Resolução Legislativa |
"CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
31/2015 |
2015-06-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
467/2015 |
2015-06-09 |
Lei Ordinária |
AUXILIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA VALDOMIRO PERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
468/2015 |
2015-06-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A AMPLIAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
30/2015 |
2015-05-25 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO ANISTIA ONEROSA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A COMPANHIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO CODEVASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
4/2015 |
2015-05-20 |
Resolução Legislativa |
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O INCISO I AO $2°, DO ARTIGO AMBOS DA RESOLUÇÃO NÚMERO 002/2015." |
0 |
no document
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| norma |
465/2015 |
2015-05-06 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
464/2015 |
2015-05-04 |
Lei Ordinária |
DEFINE O DIA DESTINADO PARA COMEMORAÇÕES DO EVANGÉLICO E SUPRIME O INCISO III, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 |
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| norma |
466/2015 |
2015-05-04 |
Lei Ordinária |
DEFINE SENTIDO DE MÃO DE DIREÇÃO |
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| norma |
462/2015 |
2015-04-27 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A CLINICA DE ESPECIALIDADES |
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| norma |
463/2015 |
2015-04-27 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONVALES |
0 |
no document
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| norma |
2/2015 |
2015-04-09 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS QUE ESTIVEREM EM
VIAGEM OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2015 |
2015-04-09 |
Resolução Legislativa |
"Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas que estiverem em viagem e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
460/2015 |
2015-04-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO E ARTISTÍCA PRÓ VIDA |
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| norma |
461/2015 |
2015-04-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
1 |
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| norma |
459/2015 |
2015-02-23 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1/2015 |
2015-02-20 |
Resolução Legislativa |
"Aprova as contas do Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao exercício de 2013, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." |
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| norma |
457/2015 |
2015-02-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSIDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG |
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| norma |
458/2015 |
2015-02-11 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA - AFAE. |
1 |
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| norma |
455/2015 |
2015-01-29 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº. 129, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
456/2015 |
2015-01-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2014 |
2014-12-30 |
Resolução Legislativa |
Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG. |
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| norma |
29/2014 |
2014-12-29 |
Lei Complementar |
ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO PRONTO ATENDIMENTO, CRIA 01 (UM) DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
454/2014 |
2014-12-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
0 |
no document
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| norma |
453/2014 |
2014-12-08 |
Lei Ordinária |
CRIA SANÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG CONFORME PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 337/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
28/2014 |
2014-11-06 |
Lei Complementar |
ESTABELECE A CARREIRA DE CARGOS ISOLADOS, REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE REGENTE DE ENSINO E DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
452/2014 |
2014-11-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À CASA DE APOIO DANIELE |
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| materia |
24/2014 |
2014-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À CASA DE APOIO DANIELLE". |
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| materia |
23/2014 |
2014-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
1/2014 |
2014-09-03 |
Projeto de Resolução |
CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG |
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| sessao |
15 |
2014-09-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
450/2014 |
2014-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CIRCULAÇÃO, DEFINE SENTIDO DE MÃO E DIREÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E PARADA DE ÔNIBUS E LOTAÇÃO COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
451/2014 |
2014-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS |
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| norma |
449/2014 |
2014-08-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
447/2014 |
2014-08-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
446/2014 |
2014-07-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, REGULAMENTA AS SUBVENÇÕES SOCIAIS. |
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| norma |
444/2014 |
2014-07-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2014, ESTABELECIDO PELA LEI 433/2013 |
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| norma |
445/2014 |
2014-07-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
1 |
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| norma |
443/2014 |
2014-06-13 |
Lei Ordinária |
AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA VALDOMIRO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
442/2014 |
2014-04-30 |
Lei Ordinária |
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA DO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
439/2014 |
2014-04-23 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014". |
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| norma |
440/2014 |
2014-04-23 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
441/2014 |
2014-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ - VIDA |
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| norma |
437/2014 |
2014-03-24 |
Lei Ordinária |
" CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
438/2014 |
2014-03-21 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTE Á SAÚDE PÚBLICA E AO MANEJO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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