| norma |
524/2017 |
2017-10-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA AMPLIAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
40/2017 |
2017-10-18 |
Lei Complementar |
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 35/2015 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP." |
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| norma |
523/2017 |
2017-10-11 |
Lei Ordinária |
"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR RIO PARACATU." |
1 |
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| norma |
520/2017 |
2017-09-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
521/2017 |
2017-09-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
522/2017 |
2017-09-21 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA BANDEIRANTES NO BAIRRO PORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
519/2017 |
2017-09-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA DEZENOVE NO BAIRRO CONTINGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
518/2017 |
2017-08-04 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA DE LAZER DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
517/2017 |
2017-07-26 |
Lei Ordinária |
"AUXILIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
12/2017 |
2017-07-25 |
Resolução Legislativa |
Autoriza a Mesa Diretora a Realizar Sessão Extraordinária Externa da Câmara Municipal |
1 |
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| norma |
514/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
515/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DENOMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA JK NO BAIRRO PORTO, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA FLOZINO RODRIGUES DE SOUZA". |
1 |
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| norma |
516/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS". |
1 |
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| norma |
512/2017 |
2017-06-26 |
Lei Ordinária |
"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BRASILÂNDIA DE MINAS" |
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| norma |
513/2017 |
2017-06-26 |
Lei Ordinária |
"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO TRONCO - ASPRUCOM" |
1 |
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| norma |
510/2017 |
2017-05-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES 22º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO A EMPRESA JAIR QUEIROZ PUBLICIDADES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
511/2017 |
2017-05-19 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". |
1 |
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| norma |
39/2017 |
2017-05-15 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
509/2017 |
2017-05-15 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
38/2017 |
2017-04-12 |
Lei Complementar |
"ABRE VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE". |
1 |
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| norma |
507/2017 |
2017-04-12 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 438 DE 21 DE MARÇO DE 2014" |
1 |
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| norma |
508/2017 |
2017-04-12 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA A RUA SANTA CLARA NO BAIRRO PORTO, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA ANTÔNIO DO CARMO SILVA" |
1 |
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| norma |
10/2017 |
2017-04-05 |
Resolução Legislativa |
"Cria cargo em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas." |
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| norma |
11/2017 |
2017-04-05 |
Resolução Legislativa |
Altera a Resolução n° 1, de 30 de dezembro de 2014, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas |
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| norma |
503/2017 |
2017-03-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA". |
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| norma |
504/2017 |
2017-03-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE" |
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| norma |
505/2017 |
2017-03-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE" |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 QUE DISPÕES SOBRA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
2/2017 |
2017-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 QUE DISPÕES SOBRA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
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| materia |
3/2017 |
2017-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL 121/2013 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
1 |
2017-01-03 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
1 |
2017-01-03 |
Ordinária |
— |
0 |
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|
| norma |
501/2016 |
2016-12-14 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
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| norma |
9/2016 |
2016-12-07 |
Resolução Legislativa |
"Autoriza a Mesa Diretora a Realizar Sessão Externa da Câmara Municipal." |
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| norma |
8/2016 |
2016-09-08 |
Resolução Legislativa |
"Estima a receita e fica a despesa da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2017." |
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| norma |
500/2016 |
2016-07-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
499/2016 |
2016-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2016 |
2016-07-06 |
Resolução Legislativa |
"Dispõem sobre a aprovação do Regulamento de Gestão e Cadastro de bens públicos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e dá outras providências." |
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| norma |
496/2016 |
2016-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA |
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| norma |
497/2016 |
2016-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA |
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| norma |
498/2016 |
2016-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. |
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| norma |
495/2016 |
2016-06-09 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À CLINICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA |
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| norma |
492/2016 |
2016-05-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA E DÁ PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
493/2016 |
2016-05-05 |
Lei Ordinária |
AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
494/2016 |
2016-05-05 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO MÁRIO PEREIRA - APRPAMP. |
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| norma |
491/2016 |
2016-04-20 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. |
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| norma |
490/2016 |
2016-03-11 |
Lei Ordinária |
REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
37/2016 |
2016-03-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE DESCONTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
489/2016 |
2016-03-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA RUA SÃO LUIZ BAIRRO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
36/2016 |
2016-03-04 |
Lei Complementar |
ABRE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA II - INGLÊS , MONITOR DE CRECHE E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. |
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