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16/2020 |
2020-03-17 |
Resolução Legislativa |
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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48/2020 |
2020-03-03 |
Lei Complementar |
FIXA NOVO VENCIMENTO PARA O CARGO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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47/2020 |
2020-02-21 |
Lei Complementar |
ABRE VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II |
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613/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL ALMINDA ALVES |
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614/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS NºS. 036 04 016636-7 QUE TRAMITA PERANTE A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO/MG TENDO COMO AUTORA A EMPRESA COMERCIAL LATALIZA E FRANÇA LTDA-MG E COMO RÉU O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/2019 |
2019-12-18 |
Lei Complementar |
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR CLÍNICO DO CENTRO DE SAÚDE SINVAL FARIA DE SÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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607/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL CEDER LOTE DE TERRENO EM COMODATO PARA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS EDÁ PROVIDÊNCIAS. |
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608/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA |
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609/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE |
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610/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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611/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA AS ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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612/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO AUGUSTO PINTO, NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO |
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603/2019 |
2019-12-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR E SUPERVISOR PEDAGÓGICO A SER COMPUTADO ATRA |
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604/2019 |
2019-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COLÂNIA Z-12 DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS DE BRASILANDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÂNCIAS. |
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605/2019 |
2019-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, A ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS." |
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606/2019 |
2019-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A APAE - BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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601/2019 |
2019-11-25 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 555/2019 QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXECICIO DE 2019 |
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602/2019 |
2019-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA - ASPAEE. |
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597/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSPE EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA PITANGUI NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. |
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598/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A ESTRADA MUNICIPA HELI GERALDO GARCIA "ZE DA LICA", COM INÍCIO NA RODOVIA LMG 680, E TÉRMINO NO POVOADO GENI PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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596/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 548/2018 QUE TRATO DO AUXILIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE BRASILÂNDIA DE MINAS - AEBM, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO SEGUNDO POR PRAZO INDETERMINADO |
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15/2019 |
2019-10-23 |
Resolução Legislativa |
"Dispõe sobre a Assistência à Saúde do Servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG e de seus dependentes e dá outras providências." |
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594/2019 |
2019-10-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA NOME DA RUA SALVINA PERES DE CASTRO PARA AVENIDA SALVINA PERES DE CASTRO |
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595/2019 |
2019-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NEIDE APARECIDA CABRAL COUTINHO A ATUAL RUA PROJETADA SANTA HELENA, NO BAIRRO PORTO, MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG |
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590/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
CRIA FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA - FIA E DÁ PROVIDENCIAS. |
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591/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AUXILIO FINACEIRO PARA ASSOCIAÇÕES RURAIS DO GADO BRAVO E PEDRAS |
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592/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL INDELÉCIO RODRIGUES MACHADO COM INÍCIO NO TREVO DA FUCHS E TÉRMINO NA PONTE DO GADO BRAVO. |
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593/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DERSON BARBOSA DE ABREU COM INÍCIO NO TREVO DA NEIVA E TÉRMINO NA IGREJA DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO |
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589/2019 |
2019-09-13 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LABOR E JUSTIÇA |
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588/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Brasilândia de Minas a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. |
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587/2019 |
2019-07-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Auxilio Financeiro à Fundação de Assistência Social Evangelica V. Peres e Dá outras Providências |
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586/2019 |
2019-06-25 |
Lei Ordinária |
Concede Revisão Anual dos Servidores Públicos Municipais; concede aumento real aos Profissionais do Magistério para Adequação da Variação do Piso Magistério e dá outras providências. |
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584/2019 |
2019-06-11 |
Lei Ordinária |
Revisa a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas. |
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585/2019 |
2019-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispões Sobre a Instalação de Equipamentos Eliminadores de ar nas Tubulação do Sistema de água e dá outras providências. |
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583/2019 |
2019-06-06 |
Lei Ordinária |
Altera Denominação de Via Pública |
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580/2019 |
2019-06-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Contribuição Financeira para realização das comemorações 23º Aniversário do Município a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas/MG - ACE e dá outras providências. |
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581/2019 |
2019-06-03 |
Lei Ordinária |
Confere Nome à Rodoviária Municipal de Brasilândia de Minas - MG, e dá outras providências. |
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582/2019 |
2019-06-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Denominação da Rua Santa Rita de cássia Souza Figueredo a Atual via Pública Denominada de Rua Santa Barbara no Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas - MG. |
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45/2019 |
2019-05-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre Descontos de créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. |
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578/2019 |
2019-05-15 |
Lei Ordinária |
Altera Denominação de Via Pública e dá outras providências. |
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579/2019 |
2019-05-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Divida Ativa de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências. |
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576/2019 |
2019-04-17 |
Lei Ordinária |
Dá Nova Redação aos Artigos 68, 72, 73 e ao anexo I da Lei 141/2002. |
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577/2019 |
2019-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Contribuição Financeira para realização das comemorações do 23º Aniversário do Município a Empresa Jair Queroz Publicações e dá outras providências |
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575/2019 |
2019-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os Procedimentos de Regularização por autodeclaração das Condições Sanitárias, Higiene e Saúde na realização de Eventos Temporários, e das Instituições Associativas e Interesse Social, na forma que especifica. |
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572/2019 |
2019-04-10 |
Lei Ordinária |
Cria Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências. |
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573/2019 |
2019-04-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Estágio de Estudantes de Pós-graduação e dá outras providências. |
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574/2019 |
2019-04-10 |
Lei Ordinária |
Declara Utilidade Pública a Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar. TERRA NOVA - ASTRAN. |
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571/2019 |
2019-03-29 |
Lei Ordinária |
Declara Utilidade Pública a Associação de Moradores Trabalhadores Rurais do Assentamento Osvaldo Viera da CODEVASF E Adjacências - AMTROVAB. |
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44/2019 |
2019-03-22 |
Lei Complementar |
Dá Nova Redação ao item 2 do Cargo de Gerente de Compras, Material e Recursos Humanos Constante no Anexo II da Lei Complementar 042 de 14 de maio de 2018. |
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570/2019 |
2019-03-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Mundial do Estudante |
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