| materia |
1/2016 |
2016-03-01 |
Emendas |
"MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2016." |
1 |
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| sessao |
3 |
2016-03-01 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
488/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CACHOEIRA GRANDE - AAFACG |
1 |
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| materia |
1/2016 |
2016-02-16 |
Requerimento |
"QUE O PREFEITO MUNICIPAL VIABILIZE UMA FRENTE DE TRABALHO PARA LIMPEZA DA CIDADE, LIMPEZA DE CÓRREGOS E LOTES VAGOS PARA EVITAR EPIDEMIA DA DENGUE E UM TRABALHO DE ORIENTAÇÃO." |
1 |
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| materia |
1/2016 |
2016-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
"ABRE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INGLÊS, MONITOR DE CRECHE E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS." |
1 |
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| materia |
1/2016 |
2016-02-16 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CÂMARA ITINERANTE" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS" |
1 |
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| materia |
2/2016 |
2016-02-16 |
Requerimento |
"QUE O PREFEITO MUNICIPAL ME INFORME A SITUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL." |
1 |
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| materia |
2/2016 |
2016-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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|
| materia |
2/2016 |
2016-02-16 |
Projeto de Resolução |
"ALTERA A RESOLUÇÃO N 002, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCON CÂMARA" |
1 |
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| materia |
3/2016 |
2016-02-16 |
Requerimento |
"QUE O PREFEITO MUNICIPAL ME ENVIE INFORMAÇÕES DA SITUAÇÃO A RESPEITO DO RX." |
1 |
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| materia |
5/2016 |
2016-02-16 |
Requerimento |
"QUE O PREFEITO MUNICIPAL TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS" |
1 |
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| sessao |
2 |
2016-02-16 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
1/2016 |
2016-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CACHOEIRA GRANDE - AAFACG" |
1 |
extracted
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| materia |
2/2016 |
2016-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA RUA SÃO LUIZ - BAIRRO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| materia |
3/2016 |
2016-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| sessao |
1 |
2016-02-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
35/2017 |
2015-12-30 |
Lei Complementar |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E REVOGA ARTS. 214 E 2018 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
1 |
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|
| norma |
485/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA |
1 |
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| norma |
486/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA |
1 |
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| norma |
487/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMUNIDADE DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
483/2015 |
2015-12-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E ARTISTICA PRÓ-VIDA. |
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| norma |
484/2015 |
2015-12-03 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEP - RURAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. |
1 |
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| norma |
481/2015 |
2015-11-20 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍLVIA CÉSAR GOMES DE ABREU NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
482/2015 |
2015-11-20 |
Lei Ordinária |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA |
1 |
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| norma |
477/2015 |
2015-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. |
1 |
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| norma |
478/2015 |
2015-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
479/2015 |
2015-11-06 |
Lei Ordinária |
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍLVIA CÉSAR GOMES DE ABREU NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
475/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA E DÁ PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
476/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
29/2015 |
2015-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA |
1 |
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| materia |
30/2015 |
2015-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA READAÇÃO A LEI Nº. 140/2002, DE ACORDO COMA AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº. 12.296 DE 25 DE JULHO DE 2012 E RESOLUÇÃO Nº. 152 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/2015 |
2015-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
32/2015 |
2015-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS |
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| materia |
33/2015 |
2015-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
17 |
2015-10-20 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
24/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕES SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF |
0 |
no document
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| materia |
25/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2015, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
26/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA DÁ PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
27/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
28/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
|
| norma |
474/2015 |
2015-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2015, ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
33/2015 |
2015-09-03 |
Lei Complementar |
ALTERA A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO INICIAL DO CARGO - TNS - ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| norma |
34/2015 |
2015-09-03 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE SÃO FRANCISCO - CODEVASF |
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| materia |
1/2015 |
2015-08-24 |
Requerimento |
"QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA CÓPIAS DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: DUAS ULTIMAS ATAS DE POSSE DA MESA DIRETORA, ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO, NOME DE TODOS OS MEMBROS, Nº DA CONTA BANCÁRIA ONDE É DEPOSITADO AS ARRECADAÇÕES". |
0 |
no document
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| materia |
20/2015 |
2015-08-24 |
Requerimento |
"QUE O PREFEITO MUNICIPAL INTERCEDA JUNTO A CEMIG PARA QUE SEJA FEITO A EXTENSÃO DE REDE DE ELETRICIDADE NA RUA GUANABARA Nº 632 BAIRRO PORTO, RESIDÊNCIA DA SRA. ELZA ALVES PEREIRA". |
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| materia |
21/2015 |
2015-08-24 |
Requerimento |
QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA COPIA DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: DUAS ULTIMAS ATAS DE POSSE E MESA DIRETORA, ESTATUTO DO FUNCIONAMENTO, NOME DE TODOS OS MEMBROS, Nº DA CONTA BANCÁRIA ONDE E DEPOSITADO AS ARRECADAÇÕES |
1 |
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| sessao |
12 |
2015-08-24 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
473/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
CRIA E DENOMINA CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
472/2015 |
2015-07-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2015, ESTABELECIDO PELA LEI 454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5/2015 |
2015-07-08 |
Resolução Legislativa |
Altera a Redação do Parágrafo 1º, do artigo 211 e do Inciso I do Artigo 214, Ambos da Resolução 001/2014. |
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