| norma |
10/2014 |
2014-03-07 |
Emenda a Lei Orgânica |
Altera o § 2º do art. 52; o art. 55; o § 2º do art. 60 e o § 5º do art. 75 da Lei Orgânica, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal. |
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| norma |
436/2014 |
2014-02-19 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG". |
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| norma |
435/2014 |
2014-01-22 |
Lei Ordinária |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS AO PADRE JOSÉ DOS ANJOS P.DE OLIVEIRA. |
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| norma |
434/2014 |
2014-01-17 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PROGRAMA GINASTICA LABORAL COMO PRATICA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
428/2013 |
2013-12-12 |
Lei Ordinária |
" INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº 123, 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
429/2013 |
2013-12-12 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
430/2013 |
2013-12-12 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
431/2013 |
2013-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS E PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS-COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
6/2013 |
2013-12-03 |
Resolução Legislativa |
"Dá nova redação aos art. 5° da Resolução n° 006, de 16 de dezembro de 1999, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - Estado de Minas Gerais." |
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| norma |
5/2013 |
2013-11-20 |
Resolução Legislativa |
"Aprova as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao exercício de 2007, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais." |
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| materia |
1/2013 |
2013-10-21 |
Projeto de Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2013 - APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| materia |
2/2013 |
2013-10-21 |
Projeto de Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/2013 - "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º E 21º DA RESOLUÇÃO DE Nº 006 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
427/2013 |
2013-10-17 |
Lei Ordinária |
"AUXILIO FINANCEIRO Á FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
426/2013 |
2013-10-15 |
Lei Ordinária |
" TORNA OBRIGATÓRIO Á DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA E OS QUE ESTIVEREM EM FALTA EM SEUS ESTOQUES, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DA REMUME E RENAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
8/2013 |
2013-09-04 |
Emenda a Lei Orgânica |
Altera os §§ 2º e 3º do art. 56 da Lei Orgânica. |
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| norma |
9/2013 |
2013-09-04 |
Emenda a Lei Orgânica |
Altera a Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
421/2013 |
2013-08-27 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
422/2013 |
2013-08-27 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ABRAPROV- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA" |
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| norma |
423/2013 |
2013-08-27 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
424/2013 |
2013-08-27 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BÁCIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS". |
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| norma |
26/2013 |
2013-07-18 |
Lei Complementar |
" CRIA A DIRETORIA DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
419/2013 |
2013-07-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS E ARREMATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
420/2013 |
2013-07-18 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS EM FAVOR DO COLÉGIO COC INOVAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| sessao |
11 |
2013-07-16 |
Ordinária |
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| materia |
1/2013 |
2013-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ESCRITURAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS E ARREMATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO |
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| materia |
1/2013 |
2013-07-10 |
Emendas |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI TESTE |
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| materia |
2/2013 |
2013-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
TESTE |
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| norma |
4/2013 |
2013-07-03 |
Resolução Legislativa |
"Aprova as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao Exercício de 2004, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” |
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| norma |
418/2013 |
2013-06-19 |
Lei Ordinária |
" CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
417/2013 |
2013-05-24 |
Lei Ordinária |
" CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
25/2013 |
2013-04-16 |
Lei Complementar |
"ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 1º DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
416/2013 |
2013-04-16 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O REMANEJAMENTO E A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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| norma |
415/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
" CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1/2013 |
2013-04-03 |
Resolução Legislativa |
"Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores." |
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| norma |
2/2013 |
2013-04-03 |
Resolução Legislativa |
"Dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e dá outras providências". |
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| norma |
414/2013 |
2013-03-22 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS EM FAVOR DA ACEF S/A, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE FRANCA-UNIFRAN E DO COLÉGIO BALUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
24/2013 |
2013-02-01 |
Lei Complementar |
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 17/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
13/2012 |
2012-12-19 |
Resolução Legislativa |
Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2005 |
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| norma |
14/2012 |
2012-12-19 |
Resolução Legislativa |
"Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2011." |
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| norma |
413/2012 |
2012-12-11 |
Lei Ordinária |
" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
11/2012 |
2012-12-05 |
Resolução Legislativa |
"Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2003." |
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| norma |
12/2012 |
2012-12-05 |
Resolução Legislativa |
Autoriza a Mesa Diretora a Realizar Sessão Externa da Câmara Municipal |
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| norma |
412/2012 |
2012-11-28 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE BRASILÂNDIA CYRO GOES". |
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| norma |
23/2012 |
2012-10-26 |
Lei Complementar |
" ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG". |
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| norma |
411/2012 |
2012-10-26 |
Lei Ordinária |
" HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
410/2012 |
2012-10-24 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS" |
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| norma |
408/2012 |
2012-08-28 |
Lei Ordinária |
" FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA,PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, PARA O MANDATO DE 2013/2016". |
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| norma |
409/2012 |
2012-08-28 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL". |
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| norma |
407/2012 |
2012-07-27 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA AUMENTAR O REPASSE FINANCEIRO PARA EMATER-MG". |
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| norma |
405/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
" CRIA E DENOMINA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG". |
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