| norma |
6652/2021 |
2021-12-20 |
Decreto Municipal |
Regulamenta o horário de fechamento das lojas devido às festas e comemorações natalinas conforme Lei Municipal nº 2.660 de 13 de dezembro de 2021. |
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| norma |
6654/2021 |
2021-12-20 |
Decreto Municipal |
Ficam abertos os Créditos Adicionais Suplementares por anulação. |
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| norma |
6651/2021 |
2021-12-17 |
Decreto Municipal |
Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. |
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| norma |
6650/2021 |
2021-12-16 |
Decreto Municipal |
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.578, de 23 de outubro de 2020 e dispõe sobre a queima de fogos de artifício permitidas nos termos da Lei. |
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| sessao |
22 |
2021-12-16 |
Extraordinária |
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| sessao |
23 |
2021-12-16 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
83/2021 |
2021-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG, e dá outras providências. |
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| materia |
84/2021 |
2021-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017. |
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| norma |
37/2021 |
2021-12-15 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Gerente Administrativo Financeiro; Paulo Vitor Cimetta de Deus, assessor parlamentar e Daiane Aparecida Lima Oliveira, recepcionista. |
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| norma |
38/2021 |
2021-12-15 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, gerente administrativo financeiro; Guilherme da Silva Ordones, consultor legislativo e Alvina Gonçalves Azevedo, diretor geral. |
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| norma |
39/2021 |
2021-12-15 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes membros: Diego Gontijo Veloso, Gerente Administrativo Financeiro; Lucas Teixeira Alves, motorista e Daiane Aparecida Lima Oliveira, recepcionista. |
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| norma |
40/2021 |
2021-12-15 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Gerente Administrativo Financeiro; Lucas Teixeira Alves, motorista e Paulo Vitor Cimetta de Deus, assessor parlamentar. |
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| norma |
41/2021 |
2021-12-15 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, gerente administrativo Financeiro; Mucio Moreira, vereador e Janiele Alves dos Reis, auxiliar legislativo. |
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| norma |
6648/2021 |
2021-12-15 |
Decreto Municipal |
Exonera, a pedido, a servidora MAIRA RANIELLE MOREIRA DA CUNHA ocupante do cargo de Agente Administrativo. |
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| norma |
6649/2021 |
2021-12-15 |
Decreto Municipal |
Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o expediente do dia 24 e 31 de dezembro de 2021. |
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| norma |
6647/2021 |
2021-12-14 |
Decreto Municipal |
Autoriza instauração de processo administrativo para recolhimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. |
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| materia |
80/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.". |
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| materia |
81/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. |
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| materia |
82/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal para o exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.590 de 29 de dezembro de 2020. |
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| materia |
103/2021 |
2021-12-13 |
Indicação |
Indica que seja realizada a doação ou a cessão de um terreno para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado – ADICER, neste município. |
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| norma |
36/2021 |
2021-12-13 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 10/2021. |
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| norma |
2658/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Carmo do Paranaíba. |
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| norma |
2659/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências. |
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| norma |
2660/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
Altera o Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre horário de funcionamento das atividades econômicas no município de Carmo do Paranaíba/MG. |
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| norma |
2661/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica. |
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| materia |
10/2021 |
2021-12-10 |
Mensagem de Veto |
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 10, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, à Proposição de Lei nº 805 de 25 de novembro de 2021, originária do Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Estima a Receita e fixa a despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022.". |
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| materia |
27/2021 |
2021-12-09 |
Proposta de Emenda |
Altera a redação do caput do art. 4º e do art. 6º do Projeto de Lei nº 77/2021. |
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| materia |
102/2021 |
2021-12-09 |
Indicação |
Indica que seja instalada uma caçamba para depósito de lixo próxima a igreja da Comunidade de São Bento, neste município. |
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no document
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| norma |
2655/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2656/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. |
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| norma |
2657/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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| norma |
6646/2021 |
2021-12-09 |
Decreto Municipal |
Abre Créditos Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. R$ 2.190,71 (dois mil cento e noventa reais e setenta e um centavos). |
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| sessao |
17 |
2021-12-09 |
Ordinária |
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| materia |
26/2021 |
2021-12-08 |
Requerimento |
Requer a convocação do Chefe do Poder Executivo o sr. Cesar Caetano de Almeida Filho, juntamente com o Procurador Geral do Município, sr. Robson de Oliveira Marques, e a Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a senhora Roberta Soares Moreira Mendes e a Secretária Municipal de Saúde, senhora Talita Gontijo Mendes, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 15 de dezembro de 2021, às 18 horas, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
101/2021 |
2021-12-08 |
Indicação |
Indica e apresenta “Proposta de Anteprojeto de Lei”, que autoriza a afetação da área total do campo de futebol João da Costa Júnior no Distrito de Quintinos e dá outras providências. |
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| materia |
25/2021 |
2021-12-07 |
Requerimento |
Requer cópia integral de documentos relacionados a execução dos serviços prestados pela Empresa Alamy Gomes Advogados. |
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| materia |
78/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 1.997 de 05 de outubro de 2009 e Denomina de RUA JOÃO SOARES SIQUEIRA a Rua B, localizada no bairro Alto Niterói, neste município. |
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| materia |
79/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2.579 de 26 de novembro de 2020 e Denomina de RUA REVERENDO GESSÉ CHAGAS a Rua B, localizada no bairro Niterói, neste município. |
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| materia |
99/2021 |
2021-12-07 |
Indicação |
Indica com o intuito de solicitar apoio esportivo e financeiro à Atleta Paula Gomes e outros Atletas Carmenses que se destacam no cenário esportivo municipal, estadual, nacional e internacional. |
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| materia |
100/2021 |
2021-12-07 |
Indicação |
Indica que seja oferecida devida COMODIDADE aos cidadãos que pleiteiam a confecção da carteira de identidade enquanto aguardam pelo atendimento ou a entrega da documentação. |
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| norma |
6645/2021 |
2021-12-03 |
Decreto Municipal |
Nomeia Comissão de Sindicância, no âmbito da Administração Municipal, para apurar suposto ato infracional praticado por adolescente em acolhimento institucional. |
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| materia |
22/2021 |
2021-12-02 |
Requerimento |
Requer a convocação do Chefe do Poder Executivo o sr. Cesar Caetano de Almeida Filho, juntamente com o Procurador Geral do Município, sr. Robson de Oliveira Marques, e a Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a senhora Roberta Soares Moreira Mendes, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 08 de dezembro de 2021, às 18 horas, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
23/2021 |
2021-12-02 |
Requerimento |
Requer que seja aprovado para a designação de Audiência Pública da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba com a comunidade do Distrito de Quintinos, no dia 15 de dezembro de 2021, às 18:00 h, no Distrito de Quintinos, a fim de discutir sobre as obras do Campo de Futebol João da Costa Júnior. |
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| materia |
24/2021 |
2021-12-02 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhado à Câmara Municipal o planejamento para a revisão do Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba, tendo em vista que o mesmo encontra-se vencido desde o ano de 2016. |
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| norma |
2652/2021 |
2021-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências. |
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| norma |
2653/2021 |
2021-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências. |
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| norma |
2654/2021 |
2021-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências. |
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| norma |
6640/2021 |
2021-12-02 |
Decreto Municipal |
Abre Créditos Adicionais Suplementares por anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| norma |
6641/2021 |
2021-12-02 |
Decreto Municipal |
Abre Créditos Adicionais Suplementares por anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| norma |
6642/2021 |
2021-12-02 |
Decreto Municipal |
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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