| materia |
39/2025 |
2025-07-08 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-039/2025 - que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
219/2025 |
2025-07-08 |
Parecer |
Parecer nº 219/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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220/2025 |
2025-07-08 |
Parecer |
Parecer nº 220/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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221/2025 |
2025-07-08 |
Parecer |
Parecer nº 221/2025 à Emenda nº CM 027/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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222/2025 |
2025-07-08 |
Parecer |
Parecer nº 222/2025 à Emenda nº CM 027/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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| materia |
1138/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a Operação Tapa-Buracos na Tv. Dona Francisca, entre Rua Dona Francisca e Rua Dez de Julho, no Bairro Afonso Pena. |
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| norma |
16.764/2025 |
2025-07-08 |
Decreto do Executivo |
Nomeia titular do cargo público de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
16.766/2025 |
2025-07-08 |
Decreto do Executivo |
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 540.165,74. |
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| norma |
16.765/2025 |
2025-07-08 |
Decreto do Executivo |
Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.946.499,39. |
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| norma |
9561/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis. |
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| norma |
9562/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.” |
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| norma |
9563/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. |
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| norma |
9564/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”). |
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| sessao |
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2025-07-08 |
Audiência Pública - CECEL |
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41 |
2025-07-08 |
Ordinária |
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| materia |
77/2025 |
2025-07-07 |
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
Ofício EM nº 077/2025 - Mensagem Modificativa - Projeto de Lei EM 044/2025 |
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| materia |
132/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências. |
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| materia |
170/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar. |
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| materia |
171/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências. |
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| materia |
1136/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a travessia elevada ou alongamento das calçadas na Rua Mte. João Pinto de Aguiar, com a Rua Leopoldina Gontijo, Bairro Esplanada. |
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| materia |
1137/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a travessia elevada ou ondulação transversal na Rua Rosana Noronha, no Bairro Icaraí, próximo ao supermercado Josyldo. |
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| materia |
1297/2025 |
2025-07-07 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas às dívidas tributárias de hospitais privados e filantrópicos com o Município de Divinópolis e com a União. |
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| materia |
1298/2025 |
2025-07-07 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de informações relativas ao Convênio nº 950005/2023, firmado entre o Município de Divinópolis e o Ministério do Turismo. |
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| materia |
1571/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja analisada a possibilidade de inclusão da modalidade de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, na próxima concessão de transporte coletivo de Divinópolis, conforme estudo prévio realizado pelo cidadão Thales Gontijo, que encaminhamos em anexo. |
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| materia |
1572/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja colocado um poste, com braço, luminária e lâmpada, na Rua Forte de Copacabana, em frente o número 51, no Bairro Nova Fortaleza II. |
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| materia |
1714/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica no Bairro Ermida, na Rua Francisco Caetano Ribeiro, interligando o asfalto da Rua João Martins Coelho ao asfalto que vai para o Bairro Jardim Primaveira. |
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| materia |
1715/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o tapa-buracos no morro da estrada para as comunidades rurais de Cachoeirinha e Lopes. |
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| materia |
1716/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a poda de árvore na Rua João Martins Coelho, próximo ao n° 65, no Bairro de Ermida. |
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| norma |
130/2025 |
2025-07-07 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Jorge Eduardo Guimarães Carvalho de Rezende do cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Welington Well. |
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2025-07-07 |
Audiência Pública - CFFO |
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| materia |
45/2025 |
2025-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”. |
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| materia |
131/2025 |
2025-07-04 |
Substitutivo I ao PL CM |
Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. |
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| materia |
1502/2025 |
2025-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja encaminhado um relatório da atual situação das emendas impositivas do Vereador Wesley Jarbas, nos ciclos de 2023/2024 e 2024/2025, estratificando se foram realizadas ou não, a atual situação, pagamento e prazos para execução. |
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| norma |
16.762/2025 |
2025-07-04 |
Decreto do Executivo |
Nomeia os titulares dos cargos de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
16.763/2025 |
2025-07-04 |
Decreto do Executivo |
Destitui titular da função pública honorífica que menciona. |
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| materia |
20/2025 |
2025-07-03 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - que dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis. |
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| materia |
25/2025 |
2025-07-03 |
Moção Congratulatória |
Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Jânio Aparecido Soares Pinto. |
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| materia |
34/2025 |
2025-07-03 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-034/2025 - Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis. |
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| materia |
40/2025 |
2025-07-03 |
Inclusão do PL EM |
PROJETO DE LEI Nº EM-040/2025 - que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. |
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| materia |
118/2025 |
2025-07-03 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de um Projeto de Lei que autorize o Município a realizar compensação de dívida mediante concessão de direito de publicidade e a criar o Programa de Escolinha de Futebol, com oferta gratuita para as crianças e adolescentes, com o Guarani Esporte Clube. |
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| materia |
217/2025 |
2025-07-03 |
Parecer |
Parecer 217-2025 - PLEM 034-2025 - JLR - Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. |
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| materia |
218/2025 |
2025-07-03 |
Parecer |
Parecer 218-2025 - PLEM 034-2025 - ADM - Aprovação. |
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| materia |
658/2025 |
2025-07-03 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja encaminhado um projeto de lei a esta casa para dar nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal 9.057/2022, de 24 de junho de 2022. |
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| materia |
1135/2025 |
2025-07-03 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a limpeza, a capina e o serviço de tapa-buraco na Rua Cambuquira, com Rua Mendes Mourão, no Bairro Afonso Pena. |
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| materia |
1293/2025 |
2025-07-03 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal, Gleidson de Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o Parque do Gafanhoto, localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 5500, Bairro Niterói, Divinópolis/MG, que recentemente foi doado pela União ao Municípioo Município. |
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1294/2025 |
2025-07-03 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas à divulgação do evento religioso “Celebra 2025”. |
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| materia |
1296/2025 |
2025-07-03 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à obrigatoriedade de constar o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais. |
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| norma |
16.761/2025 |
2025-07-03 |
Decreto do Executivo |
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30. |
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| norma |
128/2025 |
2025-07-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Paulo Roberto Ribeiro no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Josafá Anderson. |
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| norma |
129/2025 |
2025-07-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia a Comissão Especial para emitir parecer ao Veto Parcial Nº EM-001/2025 – à proposição de Lei Nº EM-027/2025 – que define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis. |
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