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2025-07-07 |
Sessão Ordinária |
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4331/2025 |
2025-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Alameda Recanto da Seriema, no Condomínio Recanto da Seriema, neste Município. |
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19/2025 |
2025-07-01 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 218/2025, que "Institui o monitoramento da qualidade da água por meio de indicadores biológicos de alerta (IBA) no município de Itabirito, estabelece obrigações para o SAAE, para atividades de mineração e outras potencialmente poluidoras, visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes tratados e não tratados e dá outras providências".
O autógrafo em questão, ao determinar obrigações concretas ao SAAE, estabelecendo protocolos, instalação de equipamentos, manejo de fauna aquática e envio de informações, avança sobre campo normativo reservado à Administração, caracterizando indevida usurpação de competência. |
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20/2025 |
2025-07-01 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 231/2025, que "Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de Itabirito".
Circunstâncias de ordem prática impõem cautela na aplicação da norma: a abstração de conceitos como "uso pejorativo" e "desrespeitoso" requer delimitação estrita, para não tolher indevidamente as legítimas formas de expressão artística, cultural e humorística. |
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21/2025 |
2025-07-01 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 235/2025, que institui no âmbito municipal o "Programa Refúgios da Biodiversidade no município de Itabirito e dá outras providências".
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhou manifestação robusta, na qual recomenda o veto, fazendo apontamentos técnicos necessários à análise... |
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| norma |
4330/2025 |
2025-07-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006 e suas modificações posteriores, que organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências. |
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292/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Substitutivo |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados residenciais e comerciais localizados no município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências". |
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295/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "De volta para minha casa" no município de Itabirito e dá outras providências. |
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296/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Compostagem Comunitária, com a instalação de pontos de coleta e produção de composto a partir de resíduos orgânicos e dá outras providências. |
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297/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Olhos da Comunidade", que reconhece a participação cidadã na identificação e comunicação de irregularidades urbanas no município de Itabirito e dá outras providências. |
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298/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Voluntário para estudantes do ensino superior e sobre o reconhecimento público de empresas e instituições que promovam oportunidades de estágio no município de Itabirito e dá outras providências. |
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299/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa "Agente Verde", que disponibiliza mudas e equipamentos à população para plantio em áreas públicas, com supervisão das Secretarias Municipais competentes e dá outras providências. |
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300/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a "Gincana Cultural de Itabirito" como evento oficial de valorização comunitária, cultural e educativa no município de Itabirito e dá outras providências. |
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301/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no município de Itabirito, conforme especifica. |
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302/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube Atlético Cohab e dá outras providências. |
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303/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia no município de Itabirito e dá outras providências. |
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304/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco "Sensação" como entidade de Utilidade Pública no município de Itabirito/MG e dá outras providências. |
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305/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do "Programa Esporte nas Férias" no âmbito do município de Itabirito, instituindo diretrizes para a promoção de atividades esportivas, recreativas e culturais durante o período de férias escolares e dá outras providências. |
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306/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui o Projeto "Pé na Faixa, Pé no Freio" no município de Itabirito e dá outras providências". |
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307/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2292, de 03 de setembro de 2003, que proíbe mudança de nomes de logradouros públicos e dá outras providências. |
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308/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. |
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498/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja providenciada com urgência, a manutenção e o conserto do bueiro localizado na curva próxima ao Banco do Brasil. |
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499/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para que sejam providenciadas melhorias através de operação tapa-buracos na Estrada do Córrego Seco que leva ao Cristo; na Rua Tapajós, entrada do Bairro Primavera, abaixo do viaduto do Munu e na Rua Estrada do Contorno, próximo aos números 18 e 19, Bairro Meu Sítio. |
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500/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para que seja providenciada através da Secretaria Municipal competente, a retirada dos fios expostos em via pública, fazendo cumprir a Lei Municipal nº 3667/2022. |
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501/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para que seja providenciada operação tapa-buracos na Av. Professor Mário Lopes, uma vez que o SAAE fez uma obra na região, mas não realizou os acabamentos necessários. |
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502/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja realizada a capina nos arredores da Escola Municipal Manoel Salvador de Oliveira, bem como nas vias próximas. |
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503/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer que seja feita a retirada de pauta e arquivamento do PL nº 275/2025. |
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| materia |
504/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer que seja feita a retirada de pauta e arquivamento do PL nº 286/2025. |
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| materia |
505/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer que seja feita a retirada de pauta e arquivamento do PL nº 287/2025. |
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| materia |
506/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer que seja feita a retirada de pauta e arquivamento do PL nº 288/2025. |
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| materia |
507/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para oficiar o SAAE, solicitando informações e providências a respeito do serviço realizado por esta autarquia no Bairro Meu Sítio, relacionado à instalação da rede de esgoto. |
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508/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para oficiar o SAAE, para fornecer informações técnicas referentes à rede de esgoto instalada na Rua Estrada da Caixa D'água e demais ruas do Bairro Meu Sítio, especificamente quanto ao diâmetro da tubulação utilizada na referida localidade. |
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509/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando tomada de providências à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito para que seja realizada uma verificação técnica e estudo de viabilidade para melhorias na circulação viária da Rua Estrada do Padre Adelmo, Bairro Meu Sítio, especialmente em um trecho próximo ao nº 393 em uma curva, onde a via por ser estreita e de mão dupla não comporta a passagem simultânea de um veículo de grande porte e um de pequeno porte, gerando constante invasão da contramão e risco de acidentes. |
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510/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações detalhadas sobre a arrecadação do IPTU no município de Itabirito. |
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511/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre a atuação dos ACS nos Bairros Vila Gonçalo e Tombadouro. |
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512/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informações sobre as ações que a Prefeitura Municipal pretende implementar em relação ao uso de pipas e papagaios com linha de cerol, que representam riscos à segurança pública e ao bem-estar de animais e pessoas. |
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513/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhado em nome do Vereador Fernando da Sheila, convite ao Sr. Fernando Xavier Nazareno para uso da tribuna na reunião ordinária da Câmara Municipal, com o objetivo de apresentar explanação sobre o trabalho de expansão da Associação Cultural do Coral "Os Canarinhos de Itabirito". |
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514/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que informe a esta Casa Legislativa, os motivos pelos quais ainda não foram atendidas as demandas contidas na Indicação nº 344/2025, de 17 de março de 2025, referente à realização de operação tapa-buracos e serviços de capina por toda a extensão da Rua Marechal Floriano, situada no Centro. |
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515/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada análise técnica na Rua Aroeira, no Bairro São José, no trecho de subida em direção ao Bairro Monte Verde, com o objetivo de avaliar a possibilidade de instalação de placa de advertência sobre as dificuldades da pista, bem como a proibição de trânsito para veículos pesados, considerando as características de inclinação, estreitamento e curva acentuada da via. |
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516/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada vistoria técnica na esquina entre as ruas Benjamin Dias e Antônio Lisboa, nº 376, no Bairro Santo Antônio, com o objetivo de avaliar a situação de conflito entre moradores da região, envolvendo a instalação de barras de ferro junto à parede de uma residência e a circulação de carretas na via pública. |
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517/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que informe a esta Casa Legislativa, quais providências têm sido adotadas em relação à identificação, notificação e retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, bem como os mecanismos legais e administrativos disponíveis ao cidadão comum para solicitar ou cobrar a remoção desses veículos |
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518/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro que a Secretaria de Meio Ambiente, a solicitação de posicionamento sobre liberação para início das obras da ponte do Ribeirão do Eixo. |
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519/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja retirado de pauta e arquivado o PL Substitutivo nº 255/2025, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itabirito, estabelece penalidades e dá outras providências. |
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520/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, que apresente esclarecimentos quanto à ausência de pagamento da verba impositiva - ano 2025, destinada às entidades que já apresentaram os planos de trabalho onde foram analisados e aprovados. |
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521/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, quais providências estão sento adotadas no atendimento às pessoas em situação de rua, especialmente aquelas que vêm ocupando praças públicas, ponto de ônibus e demais espaços urbanos com local para dormir e se abrigar. |
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522/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, para que possas ser cancelado o requerimento nº 494, de 230 de junho de 2025, onde é solicitado a possibilidade de estudar a viabilidade para a aquisição de um terreno destinado a construção do CMEI Vovó Ana - Bairro Meu Sítio, a fim de atender a demanda da comunidade local por vagas na educação infantil. |
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523/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes as seguintes informações: 1. Cópias integrais de todos os processos licitatórios, contratos, prestação de contas e pagamentos, quantidade de funcionários contratados e seus respectivos lugares de atuação, nomes e valores dos salários pagos para cada um. 2. Atualização detalhada de todos contratos CIMVALPI vigentes junto à administração pública até a presente data. |
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524/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a instalação de guarda-volumes no Terminal Rodoviário de Itabirito, com o objetivo de atender às necessidades dos usuários do transporte intermunicipal, proporcionando mais segurança, comodidade e conforto durante o período de espera. |
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525/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, que sejam adotas as providências necessárias para a alteração o contrato atualmente vigente com a concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, com o objetivo de incluir cláusula que viabilize aceitação de múltiplas formas de pagamento da tarifa de passagem, incluindo cartões de crédito, débito, pix e carteiras digitais. |
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526/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitar a construção de uma praça no Bairro Santa Tereza, com a possível desapropriação de um terreno localizado na Rua Malacacheta, esquina com a Rua Safira, com o intuito de atender a população local, que atualmente não dispõe de um espaço adequado para lazer e convivência. |
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