| materia |
85/2014 |
2014-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA VALDIR LEITE |
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| sessao |
26 |
2014-08-26 |
Ordinária |
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0 |
no document
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| norma |
4872/2014 |
2014-08-21 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMAFI – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAÚNA. |
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| materia |
12/2014 |
2014-08-19 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA PELA ALTERAÇÃO E REDUÇÃO DOS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DA LINHA 3559 (DIVINÓPOLIS/ITAÚNA), A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2014, DEMONSTRANDO DESCASO COM OS USUÁRIOS DA LINHA, E TRAZENDO GRANDE PREJUÍZO AOS MESMOS |
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| materia |
13/2014 |
2014-08-19 |
Moção |
MOÇÃO DE APOIO AO MOVIMENTO DO “PLEBISCITO PELA CONSTITUINTE” (“PLEBISCITO POPULAR POR UMA CONSTITUINTE EXCLUSIVA SOBERANA DO SISTEMA POLÍTICO”), PELA PROPOSTA DE CRIAR UM PLEBISCITO QUE DÊ AO POVO BRASILEIRO O DIREITO E O PODER DE MUDAR O SISTEMA POLÍTICO DO PAÍS |
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| materia |
14/2014 |
2014-08-19 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A EMPRESA VIVO S/A PELO ENORME TRANSTORNO E PREJUÍZO CAUSADO A SEUS USUÁRIOS EM DECORRÊNCIA DAS FALHAS NO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR E INTERNET MÓVEL VERIFICADAS EM ITAÚNA NOS ÚLTIMOS MESES. |
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| materia |
15/2014 |
2014-08-19 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A EMPRESA CEMIG S/A PELA PODA DRÁSTICA DE VÁRIAS ÁRVORES LOCALIZADAS NO CRUZAMENTO DAS RUAS CORONEL JOÃO DE CERQUEIRA LIMA COM A AV. SÃO JOÃO, PRÓXIMO AO SESI. |
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| materia |
78/2014 |
2014-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO MURILO GONÇALVES |
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| materia |
79/2014 |
2014-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 3.869, DE 12 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
80/2014 |
2014-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 4.784, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
25 |
2014-08-19 |
Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
73/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A GRATIFICAR SERVIDORES DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTES ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
74/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 4.819, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
75/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A LEI NO 4.279, DE 3 DE MARÇO DE 2008 |
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| materia |
76/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, O EVENTO “VIRADA CULTURAL” |
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| materia |
77/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA EFRAIM LOPES DE MAGALHAES |
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| sessao |
24 |
2014-08-12 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
11/2014 |
2014-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO À LOJA FERRAGENS XV DE NOVEMBRO LTDA PELOS RELEVANTES E DIFERENCIADOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ITAUNENSE EM SEUS 15 ANOS DE EXISTÊNCIA. |
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| materia |
22/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITAÚNA A SRA. LÍLIAN VALÉRIA ALVES COELHO |
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| materia |
23/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BARBOSA |
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| materia |
66/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
67/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA INCISO IX NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.979/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
68/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
69/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ITAÚNA, O DIA MUNICIPAL DAS ARTES |
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| materia |
70/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA SESOSTRES GONÇALVES FRANCO |
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| materia |
71/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMAFI – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAÚNA |
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| materia |
72/2014 |
2014-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA GERALDO FLAUSINO SOARES |
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| norma |
4870/2014 |
2014-07-22 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4869/2014 |
2014-07-10 |
Lei |
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4865/2014 |
2014-07-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.797, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. |
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| norma |
4866/2014 |
2014-07-07 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.619, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4867/2014 |
2014-07-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO “CISAB REGIÃO CENTRAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4868/2014 |
2014-07-07 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CIVIL “SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4863/2014 |
2014-07-04 |
Lei |
ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4864/2014 |
2014-07-04 |
Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4860/2014 |
2014-07-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.218, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4861/2014 |
2014-07-01 |
Lei |
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA NO 25.425, LV. 2-DQ, FL. 025, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4862/2014 |
2014-07-01 |
Lei |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
23 |
2014-06-30 |
Ordinária |
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0 |
no document
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| norma |
4859/2014 |
2014-06-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, DE GÔNDOLAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE GLÚTEN E LACTOSE. |
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| norma |
4858/2014 |
2014-06-25 |
Lei |
RATIFICA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CODEMIG E O MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/2014 |
2014-06-24 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. MARCOS ESTEVAM DUARTE |
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| materia |
20/2014 |
2014-06-24 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. GERVÁZIO MAGNO DE SOUSA GUIMARÃES |
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| materia |
21/2014 |
2014-06-24 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. POMPÍLIO DE LOURDES CANAVEZ |
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| materia |
63/2014 |
2014-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO “CISAB REGIÃO CENTRAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
64/2014 |
2014-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CIVIL “SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
65/2014 |
2014-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
RATIFICA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CODEMIG E O MUNICÍPIO DE ITAÚNA E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4856/2014 |
2014-06-24 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.587, DE 16 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4857/2014 |
2014-06-24 |
Lei |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
22 |
2014-06-24 |
Ordinária |
— |
0 |
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