| materia |
155/2021 |
2021-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.494 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 À EMPRESA ACE EXPRESSO EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
156/2021 |
2021-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5687/2021 |
2021-07-24 |
Lei |
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5688/2021 |
2021-07-24 |
Lei |
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5689/2021 |
2021-07-24 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA AURENIO DA SILVA |
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| norma |
5690/2021 |
2021-07-24 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA MARIA DO CARMO DIAS NO BAIRRO SANTA EDWIGES |
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| norma |
5691/2021 |
2021-07-24 |
Lei |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO “LAGOA HELIMAR PARREIRAS DA SILVA” |
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| materia |
18/2021 |
2021-07-23 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO RECOMENDANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO E REVISÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) Nº 1, DE 17 DE MAIO DE 2021, REFERENTE A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA MELHORIA DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A SEREM EXECUTADOS POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS SITUADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| materia |
39/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL AO CIDADÃO MARCO ANTÔNIO MACHADO LARA. |
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| materia |
40/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SRº. ANDRÉ HENRIQUE GONÇALVES SALIBA. |
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| materia |
41/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR GERALDO EUSTÁQUIO GABRIEL. |
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| materia |
150/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. |
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| materia |
151/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
152/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
153/2021 |
2021-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13/2021 |
2021-07-16 |
Resolução da Câmara |
ACRESCE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG. |
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| sessao |
183 |
2021-07-15 |
Extraordinária |
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no document
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| materia |
15/2021 |
2021-07-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO ITAUNENSE ALEXSANDRO CÉSAR DE SOUZA. |
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| materia |
16/2021 |
2021-07-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO REVERENDO PADRE CHRYSTIAN SHANKAR DE OLIVEIRA LIMA |
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| materia |
17/2021 |
2021-07-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. CLEITON RODRIGUES PELA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS CIDADÃOS DE ITAÚNA. |
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| materia |
26/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR FREDY DANIEL DA SILVEIRA. |
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| materia |
27/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR ANDRÉ LEITE DRUMOND. |
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| materia |
28/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR VANDERLEI AUGUSTO DOS SANTOS. |
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| materia |
29/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR AGNALDO VARGAS SANTOS. |
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| materia |
30/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SARGENTO ARNALDO. |
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| materia |
31/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. FERNANDO VALES FERNANDES CORREA. |
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| materia |
32/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITAÚNA À SRA. GERALDA APARECIDA DE ARAÚJO GUEVARA. |
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33/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ARTÍSTICO E CULTURAL AO ARTISTA MAURÍCIO PAULINO. |
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| materia |
34/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO TENENTE MARGOTTI. |
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| materia |
35/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SARGENTO MATOS. |
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| materia |
36/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR ANTÔNIO CERRI. |
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| materia |
37/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
ACRESCE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG. |
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| materia |
38/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR LUCAS WESCLEY MIRANDA IBANHES. |
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| materia |
131/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DAS ESCOLAS ESTADUAIS “JOÃO DORNAS FILHO”, “LEONARDO GONÇALVES NOGUEIRA” E “ZEZÉ LIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
144/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA VICENTE FERREIRA DE MENEZES. |
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| materia |
146/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
147/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
149/2021 |
2021-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO. |
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14/2021 |
2021-07-13 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO MITRE, PELO TRABALHO EM PROL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIALMENTE A NOSSA CIDADE DE ITAÚNA. |
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| materia |
145/2021 |
2021-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DONA NINICA NO BAIRRO AROEIRAS. |
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| materia |
3/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Lei Complementar Substitutivo |
ESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAÚNA - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
4/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Lei Complementar |
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA-MG – CTM |
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| materia |
5/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2021 |
2021-07-01 |
Processo de Veto |
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 97/2021-CMI, O QUAL “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A LEISHMANIOSE" |
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| materia |
143/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5672/2021 |
2021-07-01 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
182 |
2021-07-01 |
Extraordinária |
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| materia |
7/2021 |
2021-06-29 |
Processo de Veto |
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 66/2021-CMI, O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
8/2021 |
2021-06-29 |
Processo de Veto |
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 54/2021, ORIGINÁRIO DESSA CASA DE LEIS, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA GESTANTE DE BAIXA RENDA. |
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| materia |
9/2021 |
2021-06-29 |
Processo de Veto |
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2021-CMI, O QUAL “RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE ITAÚNA - MG” |
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