| materia |
15/2026 |
2026-01-13 |
INDICAÇÃO |
indicação ao Exmo. Sr. Marcos Guarino de Oliveira, Prefeito Municipal de Muriaé a realização de estudos técnicos e administrativos para a criação de uma Farmácia Municipal de Manipulação, como instrumento de fortalecimento da política pública de assistência farmacêutica no âmbito do Município. |
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| materia |
16/2026 |
2026-01-13 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a o Sr. Jorge Féres Filho , por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo , no sentido de que
sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar o asfaltamento da Rua Espírito Santo ,
localizada no Bairro Vale Verde. |
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| norma |
12/2026 |
2026-01-13 |
PORTARIA |
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, DR. MARCOS GUARINO por intermédio do SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SR. JORGE FÉRES FILHO, para que estude a viabilidade de realização de revitalização e reforma da Praça Farmacêutico Domingos Ciribelli no Bairro Santa Terezinha. |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN) Sr. Genir Carneiro da
Rocha , para que seja providenciada a implantação de sinalização vertical , por meio da
instalação de placas fixadas nos postes , na subida e descida da Rua Nicolau Taranto , no bairro
Cerâmica , com o objetivo de controle de velocidade , contendo as seguintes nomenclaturas:
“PARE”, “DEVAGAR” e “30 km/ |
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| norma |
7/2026 |
2026-01-12 |
PORTARIA |
Dispõe sobre nomeação de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
8/2026 |
2026-01-12 |
PORTARIA |
Nomeia e Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. |
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| norma |
9/2026 |
2026-01-12 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Atuar no Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Controle Interno, e em Comissões e Funções Especiais, e dá outras providências. |
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| norma |
10/2026 |
2026-01-12 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências |
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| norma |
11/2026 |
2026-01-12 |
PORTARIA |
Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-09 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue e dá outras providências. |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Fernando Levate, e ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Jorge Feres, considerando a competência administrativa de cada pasta, para que sejam adotadas as seguintes providências na Estrada do Ivaí. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO |
Indicação do Vereador Léo Pereira ao DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, DD. Genir Carneiro, para que seja providenciada a implantação de sinalização de limitação de tamanho e porte de veículos na Rua Francisco Dornelas, bairro Dornelas, proibindo o tráfego de veículos de grande porte, especialmente carretas e bi-trens, bem como a realização de estudo técnico de tráfego para adequação da via às suas características físicas. |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO |
Indicação do Vereador Léo Pereira a FUNDARTE – Departamento de Esportes, para que seja realizada a manutenção dos equipamentos de calistenia instalados na Lagoa da Gávea, os quais apresentam pontos de ferrugem aparente, desgaste natural, bem como falhas em sua estrutura física, ocasionadas pelo tempo de uso e pela constante exposição às intempéries, e, ainda, que seja providenciada a instalação de barras paralelas,
integrando o conjunto de equipamentos já existente no local. |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao DEMSUR, para que sejam realizados serviços de limpeza e capina na entrada do Bairro Santana e da pracinha, tendo em vista que o local se encontra com grande acúmulo de mato. |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, para que sejam realizados serviços de saibro, concretagem e melhorias em toda a extensão da estrada, tendo em vista as condições precárias em que a mesma se encontra. |
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| norma |
5/2026 |
2026-01-09 |
PORTARIA |
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, nomeia servidores e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
6/2026 |
2026-01-09 |
PORTARIA |
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar,
exonera servidor e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à FUNDARTE, em especial ao Secretário Municipal de Esportes, Sr. Jair de Abreu, para que sejam realizadas manutenções nos brinquedos da pracinha do Bairro Santa Terezinha, os quais se encontram quebrados. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Jorge Feres Filho, considerando a competência administrativa, para que sejam realizadas obras de manutenção viária e tapa-buraco na Rua Jorge Feres, em frente ao número 380, no Bairro Santa Laura. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Jorge Feres Filho, considerando a competência administrativa, para que sejam realizadas obras de manutenção na Rua Sargento Geraldo de Oliveira, em frente ao número 60, no Bairro Vale Verde. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Diretor-Geral do DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo, para que sejam realizados os serviços de limpeza e capina, bem como à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra. Adriana Ribeiro, para que sejam efetuadas as podas das árvores |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-07 |
PORTARIA |
Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências. |
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| norma |
431/2026 |
2026-01-07 |
RESOLUÇÃO |
Altera o Artigo 111º da Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-06 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Altera o art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé M/G. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-06 |
PORTARIA |
Nomeia Assessor Parlamentar, altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. |
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| norma |
7540/2026 |
2026-01-06 |
LEI |
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025. |
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| sessao |
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2026-01-06 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira ao DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, Sr. JOÃO FRANÇA CIRIBELLI – Diretor de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial, para que providencie a canalização do córrego que passa entre a Avenida Dona Maricas e a Rua Vicente Alves, no Bairro Bico Doce. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-05 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira ao DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, Sr. JOÃO FRANÇA CIRIBELLI – Diretor de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial, para que providencie a manutenção do bueiro transversal localizado na esquina da Rua Monsenhor Soares com a Praça Evaristo P. de Carvalho (Praça do Rosário). |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-05 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, DD. Jorge Féres Filho, para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a realização de obras de asfaltamento nas Ruas Monsenhor Soares e Princesa Isabel, especialmente nos trechos próximos às áreas onde foram executadas obras de drenagem. |
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| sessao |
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2026-01-05 |
Solene |
— |
2 |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-02 |
PORTARIA |
Dispõe sobre exoneração, nomeação e a manutenção de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, em conformidade com o novo Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-01 |
PORTARIA |
Convoca reunião extraordinária e nomeia Comissão Especial |
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| materia |
426/2025 |
2025-12-31 |
PROJETO DE LEI |
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025. |
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| norma |
70/2025 |
2025-12-31 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. |
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| materia |
301/2025 |
2025-12-30 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APLAUSOS, à ELIAS ALVES MAXIMIANO, segurança que atua em shopping center no município de Muriaé, em reconhecimento à sua ação rápida, corajosa e exemplar diante de um grave episódio de violência ocorrido recentemente no centro da cidade. |
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| materia |
1351/2025 |
2025-12-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Diretor-Geral do DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo, considerando a competência administrativa do órgão, realização de limpeza e capina no escadão localizado no Bairro Inconfidência. |
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| materia |
1352/2025 |
2025-12-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Marcos Guarino de Oliveira, e à Secretaria Municipal de Obras, à manutenção do asfalto que apresenta processo de erosão na Rua Floresta, localizada no Bairro São Joaquim. |
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| materia |
1353/2025 |
2025-12-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Diretor-Geral do DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo, considerando a competência administrativa do órgão, a adoção de providências para a realização de limpeza e manutenção da pracinha localizada na parte alta do Bairro Gaspar. |
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| materia |
1354/2025 |
2025-12-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada a poda de árvores no Bairro Santa Luzia. |
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| materia |
1355/2025 |
2025-12-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Diretor-Geral do DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo, considerando a competência administrativa do órgão, a realização do serviço de cata-treco nos bairros Santa Luzia e Safira. |
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| materia |
1356/2025 |
2025-12-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Marcos Guarino de Oliveira, e à Secretaria Municipal de Obras, a adoção de providências para manutenção das estradas rurais conhecidas como Estrada do Ivaí e Estrada da Capetinga, localizadas na zona rural do município. |
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| norma |
7533/2025 |
2025-12-30 |
LEI |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, das informações referentes às emendas impositivas municipais e às emendas parlamentares estaduais e federais repassadas ao Município, e dá outras providências. |
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| norma |
7534/2025 |
2025-12-30 |
LEI |
Regulamenta, no âmbito do Município de Muriaé, a cessão e a transferência da outorga para exploração do serviço de táxi, nos termos da Lei Federal nº 15.271/2025, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/1987. |
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| norma |
7535/2025 |
2025-12-29 |
LEI |
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Município de Muriaé, e dá outras providências. |
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| norma |
7539/2025 |
2025-12-24 |
LEI |
Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 para disciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltados aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. |
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| norma |
7536/2025 |
2025-12-23 |
LEI |
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, dentre outras providências. |
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| norma |
48/2025 |
2025-12-22 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Muriaé |
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| norma |
69/2025 |
2025-12-22 |
PORTARIA |
Exonera e nomeia ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Muriaé, em razão da revogação da Lei nº 5.348/2016, e dá outras providências. |
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