| norma |
4/2023 |
2023-01-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINARIA Nº 005, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OLIMPIO NORONHA-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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5/2023 |
2023-01-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDEE REVISAO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TITULO DE RECOMPOSICAO DE PERDAS INFLACIONARIAS. |
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10/2022 |
2022-12-27 |
Lei Complementar |
Altera a art. 25, 3º, da Lei Municipal nº 0003/2007, que estabelece os critérios de cálculo da Taxa Administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha, e dá outras providências. |
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26/2022 |
2022-12-13 |
Lei Ordinária |
Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Olímpio Noronha para o exercício de 2023 |
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24/2022 |
2022-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de área urbana, e dá outras providências. |
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25/2022 |
2022-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o dia da consciência negra e dá outras provicências. |
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9/2022 |
2022-12-06 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Municipal nº22, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/ MG e dá outras providências. |
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23/2022 |
2022-12-06 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação à alínea 'A' do inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 036/2021 que estima e fixa a despesa do município de Olímpio Noronha para o exercício de 2022. |
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34/2022 |
2022-11-28 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR A MANUTENÇÃO CONSERTANDO OS BLOQUETES SOLTOS NA RUA DOS IPÊS, PRINCIPALMENTE EM FRENTE AO IMÓVEL DE Nº 15 (LOCAL MAIS CRÍTICO) E RUA 28 DE DEZEMBRO. |
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35/2022 |
2022-11-28 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE EFETUAR A MANUTENÇÃO DA BIFURCAÇÃO DAS RUAS BE-TE-VI COM A CANÁRIOS, NO BAIRRO DOS CAMPOS, POIS, A RUA ESTÁ COM BLOQUETWS SOLTOS. |
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| materia |
33/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OBRA PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA CURIÓ, ENTRE OS IMÓVEIS DE NÚMEROS 20 E 50 NO BAIRRO DOS CAMPOS. |
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| materia |
30/2022 |
2022-11-23 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE EM FRENTE AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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22/2022 |
2022-10-26 |
Lei Ordinária |
Define a Política Municipal de Turismo, estabelece diretrizes e fixa normas para a promoção do Turismo Sustentável no município de Olímpio Noronha, cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estabelece o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. |
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29/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UM BEBEDOURO DE ÁGUAS POTÁVEL NA PISCINA PÚBLICA. |
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| materia |
27/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATAR SEGURNAÇAS PARA FICAR NA PORTARIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA ESCOLA ESTADUAL, VIGIANDO ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS. |
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28/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE COLOCAR PORT~~AO DE FERRO PARA A PROTEÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DE OLÍMPIO NORONHA. |
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26/2022 |
2022-10-06 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS VEÍCULOS PARA O SETOR DE SAÚDE, PARA TRANSPORTE DE PACIENTES A OUTROS MUNICÍPIOS PARA EXAMES E CONSULTAS. |
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17/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre o pagamento do Adicional de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos do Municípios de Olímpio Noronha/MG, e contém outras providências. |
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18/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas do Município de Olìmpio Noronha/MG, e dá outras providências. |
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19/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Institui processo democrático de escolha de diretores das escolas municipais de Olímpio Noronha-MG, em atendimento à meta 19 do nacional de educação, e dá outras providências. |
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20/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 023, de 10 de agosto de 2021, que cria o Fundo Muncipal do Esporte , Laser e Recreação, e dá outras providências. |
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21/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Altera os valores dos aportes financeiros devidos pelo Município ao Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha - IMPRON, e contém outras providências. |
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24/2022 |
2022-09-12 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA ONDE SÃO DE FERRO, PARA PVC. |
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| materia |
25/2022 |
2022-09-12 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O CONSERTO DA CALÇADA EM TODA EXTENSÃO NA RUA 30 DE DEZEMBRO, DO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL. |
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20/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE COLOCAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS ESQUINAS DAS RUAS DA CIDADE PARA MELHOR ORIENTAÇÃO DOS MOTORISTAS E PEDESTRES. |
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21/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UM CORRIMÃO NA BEIRA DA CALÇADA, RUA 01º DE MAIOR ( AO LADO DO SUPERMECADO BIGODINHO). |
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22/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA COBERTURA NA SAÍDA DE EMERGÊNCIA DA UBS. |
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23/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
A VIABILIDADE DE APROVEITAR A PRAÇA DE EVENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS (FOTO ANEXA), COMO POR EXEMPLO:
- PINTURA DE UMA PISTA DE CAMINHADA/CORRIDA NO CHÃO, COM MARCAÇÃO A CADA 50M PARA QUE OS USUÁRIOS TENHAM NOÇÃO DE QUANTO CAMINHARAM.
- PINTURA DE BRINCADEIRAS DE RUA NO CHÃO, COMMO AMARELINHAS.
- AFIXAR UMA BARRA PARA EXERCÍCIOS NO CANTO DA PRAÇA, PARA QUE NÃO ATRAÁLHE EVENTOS FUTUROAS (OBS: CONTA PONTO PARA O ICMS ESPORTIVO, POR SE TRATAR DE OBRA);
- PRANCHA ABDOMINAL. |
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17/2022 |
2022-08-08 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE FAZER UM ABRIGO COBERTO E COM BANCOS EM FRENTE A UBS - UNIDADE DE SAÚDE. |
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18/2022 |
2022-08-08 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OBRA NA RUA 7 DE SETEMBRO COM A 1º DE MAIO, PARA AUMENTO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BUEIRO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA 603. |
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19/2022 |
2022-08-08 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS (INTERNAS) NA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PARA MAIORES FISCALIZAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS NO LOCAL. |
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8/2022 |
2022-07-13 |
Lei Complementar |
Altera o símbolo de vencimento do cargo de Contador, constante no Anexo III da Leia Complementar Municipal nº 004/2022, para a correção de erro material, e dá outras providências. |
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15/2022 |
2022-07-13 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Olímpio Noronha para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
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16/2022 |
2022-07-13 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação às Alíneas 'B' e 'C' do inciso I do artigo 6º da Lei Municipal Nº 036/2021 que estima receita e fixa a despesa dos município de Olímpio Noronha para o exercício de 2022. |
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7/2022 |
2022-06-15 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2020, que dispões sobre os Agentyes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, recepciona a Lei Federal 13.708/18, no âmbito do Município de Olímpio Noronha - MG. |
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13/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre a aprovação e ratificação da 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuitos das Águas - CIMAG/AMAG |
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14/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza a aquisição de Imóvel Urbano que menciona, e dá outras providências |
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13/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS FAZER UM ATERRO NA ESTRADA DE ACESSO ÀS FAZENDAS E SÍTIOS DOS BAIRROS MANDEMBO, BANANAL E OUTROS, LEVANDO A MESMA EVITAR ENCHENTES. |
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14/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA CÂMERA DE SEGURANÇA NA RUA 8 DE MAIO, NO POSTE PERTO DA ENTRADA DO LATICÍNIO. |
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15/2022 |
2022-06-11 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DO REBAIXAMENTO OU PROLONGAMENTO NAS EXTREMIDADES DE TODOS OS QUEBRA-MOLAS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA. |
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16/2022 |
2022-06-11 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE RECOLAR OS BLOQUETES NA RUA "DAS ROSAS" E TAPAR O BURACO NA RUA "PATATIVA" DO BAIRRO DOS CAMPOS. |
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27/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Municipal nº 009, de 20 de abril de 2022, que dispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município e Olímpio Noronha/MG. |
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10/2022 |
2022-05-09 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR PARA A CÂMARA UM PROJETO DE LEI DE RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA. |
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11/2022 |
2022-05-09 |
Indicação |
A POSSIBILIDADE DE REFORMAR OS BANHEIROS PÚBLICOS(MASCULINO E FEMININO) DA PRAÇA DE EVENTOS MUNICIPAL. |
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11/2022 |
2022-04-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de créditos adicional suplementar e dá outras providências. |
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5/2022 |
2022-04-20 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 001, de 28 de abril de 2011, que dispões sobre a Contratação Temporário de Pessoal para o CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, e contém outras providências. |
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| norma |
6/2022 |
2022-04-20 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 2009, que cria o quadro de pessoal destinado ao Programa de Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF, e dá outras providências. |
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8/2022 |
2022-04-20 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Funco Municipal de Saneamento e dá outras providências. |
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9/2022 |
2022-04-20 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Olímpio Noronha/MG, e dá outras providências. |
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| norma |
10/2022 |
2022-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área para via pública, e dá outras providências. |
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