| norma |
707/2003 |
2003-02-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
706/2003 |
2003-02-13 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
688/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
689/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
690/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
691/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
692/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHÔA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
693/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
694/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
695/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JOANA EGÍDIO FURTADO BARBOSA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
696/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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|
| norma |
697/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
extracted
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| norma |
698/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
699/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
700/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
701/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
702/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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| norma |
703/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
704/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
705/2003 |
2003-02-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
687/2003 |
2003-02-03 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
685/2003 |
2003-01-16 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA. |
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| norma |
686/2003 |
2003-01-16 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES. |
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| norma |
677/2003 |
2003-01-09 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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| norma |
684/2003 |
2003-01-09 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
2469/2003 |
2003-01-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL. |
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| norma |
40/2003 |
2003-01-08 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 30.04.1990, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 06.05.1993. |
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| norma |
41/2003 |
2003-01-08 |
Lei Complementar |
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
678/2003 |
2003-01-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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| norma |
679/2003 |
2003-01-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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| norma |
680/2003 |
2003-01-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
681/2003 |
2003-01-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
682/2003 |
2003-01-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
683/2003 |
2003-01-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2468/2003 |
2003-01-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
674/2003 |
2003-01-03 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA JOANA EGÍDIO FURTADO BARBOSA. |
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| norma |
675/2003 |
2003-01-03 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES. |
1 |
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| norma |
676/2003 |
2003-01-03 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL MELO. |
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| materia |
1/2003 |
2003-01-02 |
Projeto de Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 30.04.1990, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 06.05.1993. |
0 |
no document
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| materia |
1/2003 |
2003-01-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL. |
0 |
no document
|
| norma |
617/2002 |
2003-01-02 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA. |
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| norma |
2467/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
62/2002 |
2002-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
|
| norma |
673/2002 |
2002-12-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE CAIXA. |
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| materia |
59/2002 |
2002-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
39/2002 |
2002-12-20 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I, V, VI, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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| norma |
2462/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
2463/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2464/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 50.000 M2 (CINQÜENTA MIL METROS QUADRADOS) AO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2465/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. |
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