br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 504/2012 2012-04-05 Resoluções Confere homenagem na forma do art. 41 inciso XV da Lei Orgânica Municipal. 1 extracted
materia 29/2012 2012-04-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, NA FORMA DELINEADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 30/2012 2012-04-03 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 1 extracted
materia 177/2012 2012-04-03 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MUDAR A CLASSIFICAÇÃO DA ALAMEDA DAS AROEIRAS, ENTRE A ALAMEDA DAS MANGABEIRAS E ALAMEDA DAS VINHÁTICOS, NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS, PARA A DE ZONA COMERCIAL MISTA. 1 extracted
materia 11/2012 2012-04-02 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 190/2012 2012-04-02 Requerimento SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ASFALTAR A RUA JOAQUIM LÚCIO, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO DOM BOSCO. 1 extracted
norma 21/2012 2012-04-02 Portarias CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA 1 extracted
norma 22/2012 2012-04-02 Portarias CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA SORAIA ALVES FERREIRA 1 extracted
norma 23/2012 2012-04-02 Portarias CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA MARIA DO CARMO LARA DO AMARAL 1 extracted
norma 20/2012 2012-03-27 Portarias REVOGA A PORTARIA Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, QUE CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL 1 extracted
materia 10/2012 2012-03-26 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 27/2012 2012-03-26 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA ZILÁ GOTSCHALG DUARTE O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO ENTRE OS TERRENOS DE CARLOS ALBERTO DE MELO FRANCO SANTOS E AS QUADRAS 6 E 7, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. 1 extracted
materia 28/2012 2012-03-26 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA RUTH DE OLIVEIRA DUARTE O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO ENTRE OS TERRENOS DE RICARDO ABREU FRANCO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO MOBILIÁRIA DE PARÁ DE MINAS, AS QUADRAS 5, 4, 3, 2 E 7, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. 1 extracted
materia 161/2012 2012-03-26 Requerimento SEJA SOLICITADO AO CONSELHO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA FAIXA DE PASSAGEM DE PEDESTRE EM FRENTE AO CAMPO DO AJAX, NO BAIRRO SÃO PEDRO. 1 extracted
materia 162/2012 2012-03-26 Requerimento SEJA SOLICITADO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA FAIXA DE PASSAGEM DE PEDESTRE EM FRENTE AO VELÓRIO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 163/2012 2012-03-26 Requerimento SEJA SOLICITADO À DIRETORIA DO HOSPITAL N.SRA. DA CONCEIÇÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA COBERTURA EM FRENTE À PORTARIA DA INSTITUIÇÃO. 1 extracted
norma 19/2012 2012-03-23 Portarias CONCEDE À SERVIDORA CARMÉLIA CÂNDIDA DA SILVA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS-PRÊMIO 1 extracted
materia 9/2012 2012-03-19 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 157/2012 2012-03-19 Requerimento SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DE OBRAS EFETUAR O CALÇAMENTO NO FINAL DA RUA CELSO ALVES, BAIRRO VILA MARIA. 1 extracted
materia 158/2012 2012-03-19 Requerimento SEJA SOLICITADO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ISENTAR DA TAXA DE APROVAÇÃO O PROJETO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL OU MESMO REDUZIR O IPTU. 1 extracted
materia 26/2012 2012-03-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO RURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5316/2012 2012-03-14 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL 5191 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). 1 extracted
materia 130/2012 2012-03-13 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS TAPAR OS BURACOS DA RUA VICENTE LIMA DA COSTA NO BAIRRO SÃO PEDRO. 1 extracted
materia 8/2012 2012-03-12 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 505/2012 2012-03-12 Resoluções ALTERA OS ARTS. 54, 56 E 69 DA RESOLUÇÃO Nº 454, DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 5305/2012 2012-03-12 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5306/2012 2012-03-12 Lei Ordinária AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI DE TERRENO À SOCIEDADE BABALÚ COMÉRCIO DE GÁS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5307/2012 2012-03-12 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 1 extracted
norma 5308/2012 2012-03-12 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.280 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 1 extracted
norma 5309/2012 2012-03-12 Lei Ordinária DENOMINA EDSON MENDONÇA MELGAÇO O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE OS TERRENOS DE HERDEIROS DE ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA E RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E QUADRAS 01,02, 06 E 07, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 5310/2012 2012-03-12 Lei Ordinária DENOMINA ANTÔNIO RUFINO DA FONSECA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE OS TERRENOS DE HERDEIROS DE ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA E RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E QUADRAS 01 E 02, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 5311/2012 2012-03-12 Lei Ordinária DENOMINA VICENTE MARIA DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE OS TERRENOS DE HERDEIROS DE ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA E RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E QUADRAS 03 E 04, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 5312/2012 2012-03-12 Lei Ordinária DENOMINA LEOPOLDINA GABRIELA DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE OS TERRENOS DE HERDEIROS DE ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA E RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E QUADRAS 04 E 05, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 5313/2012 2012-03-12 Lei Ordinária DENOMINA JOSÉ MAGDO DE ALMEIDA (DÚ) A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS TOPÁZIO, MÁRMORE E PADRE ZANOR, NO BAIRRO PATAFUFO,NESTA. 0 no document
norma 5314/2012 2012-03-12 Lei Ordinária INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR EM PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 5315/2012 2012-03-12 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.054 DE 21 DE JUNHO DE 2010. 1 extracted
materia 122/2012 2012-03-06 Requerimento VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA AMÉLIA RIBEIRO. ENDEREÇO: RUA FREI HENRIQUES, 327 – SÃO FRANCISCO. 1 extracted
materia 123/2012 2012-03-06 Requerimento VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA. ENDEREÇO: AVENIDA AMAZONAS, 1291 – SÃO JOSÉ. 1 extracted
materia 124/2012 2012-03-06 Requerimento SOLICITA AO BANCO DO BRASIL, COLOCAR NO PRIMEIRO ANDAR UM CAIXA COM ATENDENTE, EXCLUSIVO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PRINCIPALMENTE CADEIRANTES. 1 extracted
materia 7/2012 2012-03-05 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 5299/2012 2012-03-05 Lei Ordinária ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4691/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 5300/2012 2012-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI DE TERRENO À SOCIEDADE COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5301/2012 2012-03-05 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DENOMINA MAURO FERREIRA ALMEIDA O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA 5, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDINS. 1 extracted
norma 5302/2012 2012-03-05 Lei Ordinária REVOGA A LEI Nº 4.576/2006 E REPRISTINA A LEI Nº 2084/1982. 1 extracted
norma 5303/2012 2012-03-05 Lei Ordinária DENOMINA ARNALDO CLÁUDIO LOPES O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA A, NO BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO – PROLONGAMENTO. 1 extracted
materia 93/2012 2012-02-24 Requerimento VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGINA ANA DE JESUS. ENDEREÇO: RUA ARAPONGA,270 – ESPLANADA – NESTA. 1 extracted
materia 5/2012 2012-02-23 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 18/2012 2012-02-23 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 extracted
norma 17/2012 2012-02-16 Portarias DECLARA PONTO FACULTATIVO 1 extracted
norma 5297/2012 2012-02-15 Lei Ordinária DENOMINA JOAQUIM PINTO A PRAÇA ATUALMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA 5 (CINCO), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA. 1 extracted